Cumprimento de sentença 7051791-33.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7051791-33.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Número do processo: 7051791-33.2019.8.22.0001 Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Polo Ativo: AUTORES: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA, DERIVAL COSTA DA SILVA, MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA, VANUSA LEANDRO DE PAULA, DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA, KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, LUCIANO SILVA PESSOA, JOSIMAR DA SILVA MACHADO, KREFIA GONCALVES FERREIRA, MARCIA DA SILVA JUSTINO, CLEMERSON PATIQUI PENHA, FIDERCON DE ALMEIDA GOMES, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, ABIMAEL BATISTA CARVALHO, PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES, MARCOS MORENO MALALA, FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE, ROSSICLEUDO VACA RAMOS, MARCOS MONTERO DURAN, SIMONE LEIGUE SURIADAKIS, VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES, JOSE AURELIO SOLIZ MURUA, JAMIR BATISTA FERREIRA, CAMILA FREITAS DE LIMA, ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, LOIDE CARMEM DE MOURA, SUELY FLORES MORENO, MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS DAMIAO, JOSE MARIA RODRIGUES, SELITON DE SOUZA NERY, MILTON RIBEIRO ALMEIDA, ALEXANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, ZULEIDE ALVAREZ VACA, EDUARDO DA COSTA ROCHA, HEBAR RIBEIRO MONTEIRO, ALICE FELIX GOMES, PERLA MARIA DA SILVA SANTOS, VALDIR PESSOA DUARTE, JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA, RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA, JOSIMAR CORREA ALFAIA, MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA, FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, AUSTRINHO ALVES DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA, ALEX FRANCA DA SILVA, FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR, OMAR CARDOSO FARIAS, JOSE APARECIDO DE SOUZA, MARCIO MACEDO DA SILVA, LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL, SERGIO ARAUJO BELEZA, ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM, ELDSON CASTRO DA SILVA, FRANCISCO CORREIA DE SA, ELIELSON SILVA MUNIZ, ELDURVAL MENDONCA DA COSTA, AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA, ANDERSON ROGERIO TORRES, RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO, ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO, ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS, ALEXANDRE SOUSA DA MOTA, OTONIEL FERREIRA SANTOS, VALDENEIQUE DA SILVA, JOSE MARIA DOS SANTOS, EVERTON CASTRO DA SILVA, MARCIO NOBRE DE LIMA, MAYCON CARPINA FERNANDES, DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA, GEOVANI MAIMURA FELIX, NELSON PEREIRA DOS SANTOS, PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA, FABIO RUI GOMES DA SILVA, EDSON LEAL DE OLIVEIRA, ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA, RONNIS DE OLIVEIRA, RIDENSON OLIVEIRA PIRES, JOSE REGINALDO GOMES BATISTA, PAULO SERGIO DE LIMA, ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS, EDNEY DA SILVA PEREIRA, ALMIR OLIVEIRA DA SILVA, JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA, CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA, ADEMIR DE LIMA CORREA, TIAGO ALMEIDA FARIAS, RAUL DE SOUZA, MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI, LEANDRO DA SILVA PEREIRA, FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES, LUCIANA NOGUEIRA GAMA, CARINA GOMES MARTINS SLUZARSKI, ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO, EDILSON MARCOLINO LISBOA, JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO, GILDA APARECIDA RODRIGUES, CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA, DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA, CATIA ESTEVES BRAGA LEMOS, EDILENE ALVES QUEIROZ, LEILIAN ZUNIGA REZENDE, CLELIANE VARELA CHAVES, ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO, ADELIA CUNHA PRATES, JANAINA SANTOS DA SILVA, JUCILENE FRANCELINO DA COSTA, MARCIA ROBERTA DE SOUZA, REGIANE RIBEIRO PAES, MIRIAM SOARES MENDEZ, EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES, ROSIVANE SANTOS DE SOUZA, JAILSON ARAUJO SILVA, JOATAN SALOMAO FAGUNDES, TIMOTEO PEREIRA FERNANDES, SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS, OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA, NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR, CRISTINA CHIANCA POLITIS, CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO, MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO, MALVINA DA SILVA ANDRADE, LORENCO LEIGUE PRATA, FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA, EDINALDO COSTA DE PAIVA, BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA, ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, AGNALDO ANTONIO ALVES, ANDERSON SILVA AGUIAR, ALTAIR MAFRA GOMES, PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA, ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES BARBOZA, FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS, CARMEN LUCIA DE ARAUJO, OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO, IZABEL ASSUNCAO DE LIMA, BENEVAL ALVES SALLES, ALBINO BATISTA DOS SANTOS, DERIVAL COSTA DA SILVA, SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA, MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA, VANUSA LEANDRO DE PAULA, DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA, KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, LUCIANO SILVA PESSOA, JOSIMAR DA SILVA MACHADO, KREFIA GONCALVES FERREIRA, MARCIA DA SILVA JUSTINO, CLEMERSON PATIQUI PENHA, FIDERCON DE ALMEIDA GOMES, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, ABIMAEL BATISTA CARVALHO, PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES, MARCOS MORENO MALALA, FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE, ROSSICLEUDO VACA RAMOS, MARCOS MONTERO DURAN, SIMONE LEIGUE SURIADAKIS, VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES, JOSE AURELIO SOLIZ MURUA, JAMIR BATISTA FERREIRA, CAMILA FREITAS DE LIMA, ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, LOIDE CARMEM DE MOURA, SUELY FLORES MORENO, MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS DAMIAO, JOSE MARIA RODRIGUES, SELITON DE SOUZA NERY, MILTON RIBEIRO ALMEIDA, ALEXANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, ZULEIDE ALVAREZ VACA, EDUARDO DA COSTA ROCHA, HEBAR RIBEIRO MONTEIRO, PERLA MARIA DA SILVA SANTOS, VALDIR PESSOA DUARTE, ALICE FELIX GOMES, JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA, RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA, JOSIMAR CORREA ALFAIA, MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA, FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, AUSTRINHO ALVES DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA, ALEX FRANCA DA SILVA, FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR, OMAR CARDOSO FARIAS, JOSE APARECIDO DE SOUZA, MARCIO MACEDO DA SILVA, LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL, SERGIO ARAUJO BELEZA, ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM, FRANCISCO CORREIA DE SA, ELDSON CASTRO DA SILVA, ELIELSON SILVA MUNIZ, ELDURVAL MENDONCA DA COSTA, AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA, ANDERSON ROGERIO TORRES, RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO, ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO, ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS, ALEXANDRE SOUSA DA MOTA, OTONIEL FERREIRA SANTOS, VALDENEIQUE DA SILVA, JOSE MARIA DOS SANTOS, EVERTON CASTRO DA SILVA, MARCIO NOBRE DE LIMA, MAYCON CARPINA FERNANDES, DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA, GEOVANI MAIMURA FELIX, NELSON PEREIRA DOS SANTOS, PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA, FABIO RUI GOMES DA SILVA, EDSON LEAL DE OLIVEIRA, ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA, RONNIS DE OLIVEIRA, RIDENSON OLIVEIRA PIRES, JOSE REGINALDO GOMES BATISTA, PAULO SERGIO DE LIMA, ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS, EDNEY DA SILVA PEREIRA, ALMIR OLIVEIRA DA SILVA, JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA, CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA, ADEMIR DE LIMA CORREA, TIAGO ALMEIDA FARIAS, RAUL DE SOUZA, MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI, LEANDRO DA SILVA PEREIRA, FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES, LUCIANA NOGUEIRA GAMA, CARINA GOMES MARTINS SLUZARSKI, ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO, EDILSON MARCOLINO LISBOA, JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO, GILDA APARECIDA RODRIGUES, CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA, DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA, CATIA ESTEVES BRAGA LEMOS, EDILENE ALVES QUEIROZ, LEILIAN ZUNIGA REZENDE, CLELIANE VARELA CHAVES, ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO, ADELIA CUNHA PRATES, JANAINA SANTOS DA SILVA, JUCILENE FRANCELINO DA COSTA, MARCIA ROBERTA DE SOUZA, REGIANE RIBEIRO PAES, MIRIAM SOARES MENDEZ, EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES, ROSIVANE SANTOS DE SOUZA, JAILSON ARAUJO SILVA, JOATAN SALOMAO FAGUNDES, TIMOTEO PEREIRA FERNANDES, SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS, OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA, NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR, CRISTINA CHIANCA POLITIS, CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO, MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO, MALVINA DA SILVA ANDRADE, LORENCO LEIGUE PRATA, FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA, EDINALDO COSTA DE PAIVA, BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA, ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, AGNALDO ANTONIO ALVES, ANDERSON SILVA AGUIAR, ALTAIR MAFRA GOMES, PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA, ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES BARBOZA, FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS, CARMEN LUCIA DE ARAUJO, OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO, IZABEL ASSUNCAO DE LIMA, BENEVAL ALVES SALLES, ALBINO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA, OAB nº RO5573A, CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA, OAB nº RO5573A Polo Passivo: RECORRIDOS: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado por ROSIVANE SANTOS DE SOUZA e outros. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça com a certificação do trânsito em julgado e termo de baixa, conforme ID 30262761. Remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Porto Velho - RO, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Des. Paulo Kiyochi Mori PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no PUIL 4465/RO (2024/0391752-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA RECORRENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO RECORRENTE: CARINA GOMES MARTINS DE ANDRADE RECORRENTE: LUCIANA NOGUEIRA GAMA RECORRENTE: EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES RECORRENTE: MIRIAM SOARES MENDEZ RECORRENTE: REGIANE RIBEIRO PAES RECORRENTE: MARCIA ROBERTA DE SOUZA RECORRENTE: JUCILENE FRANCELINO DA COSTA RECORRENTE: JANAINA SANTOS DA SILVA RECORRENTE: ADELIA CUNHA PRATES RECORRENTE: EDILENE ALVES SOARES RECORRENTE: ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO RECORRENTE: CLELIANE VARELA CHAVES RECORRENTE: LEILIAN ZUNIGA REZENDE RECORRENTE: CATIA ESTEVES BRAGA RECORRENTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA RECORRENTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA RECORRENTE: GILDA APARECIDA RODRIGUES RECORRENTE: JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRENTE: EDILSON MARCOLINO LISBOA RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA PEREIRA RECORRENTE: MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI RECORRENTE: JAILSON ARAUJO SILVA RECORRENTE: RAUL DE SOUZA RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA FARIAS RECORRENTE: ADEMIR DE LIMA CORREA RECORRENTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA RECORRENTE: JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA RECORRENTE: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA RECORRENTE: ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS RECORRENTE: PAULO SERGIO DE LIMA RECORRENTE: JOSE REGINALDO GOMES BATISTA RECORRENTE: RIDENSON OLIVEIRA PIRES RECORRENTE: RONNIS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA RECORRENTE: EDSON LEAL DE OLIVEIRA RECORRENTE: FABIO RUI GOMES DA SILVA RECORRENTE: PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA RECORRENTE: NELSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: GEOVANI MAIMURA FELIX RECORRENTE: DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA RECORRENTE: MAYCON CARPINA FERNANDES RECORRENTE: MARCIO NOBRE DE LIMA RECORRENTE: EVERTON CASTRO DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: JOSE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE: VALDENEIQUE DA SILVA RECORRENTE: OTONIEL FERREIRA SANTOS RECORRENTE: ALEXANDRE SOUSA DA MOTA RECORRENTE: ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO RECORRENTE: RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO RECORRENTE: ANDERSON ROGERIO TORRES RECORRENTE: AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA RECORRENTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA RECORRENTE: ELIELSON SILVA MUNIZ RECORRENTE: FRANCISCO CORREIA DE SA RECORRENTE: ELDSON CASTRO DA SILVA RECORRENTE: ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM RECORRENTE: SERGIO ARAUJO BELEZA RECORRENTE: LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL RECORRENTE: MARCIO MACEDO DA SILVA RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA RECORRENTE: OMAR CARDOSO FARIAS RECORRENTE: FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR RECORRENTE: ALEX FRANCA DA SILVA RECORRENTE: FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA RECORRENTE: AUSTRINHO ALVES DA SILVA RECORRENTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA RECORRENTE: MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA RECORRENTE: JOSIMAR CORREA ALFAIA RECORRENTE: JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA RECORRENTE: RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA RECORRENTE: PERLA MARIA DA SILVA SANTOS RECORRENTE: ALICE FELIX GOMES RECORRENTE: VALDIR PESSOA DUARTE RECORRENTE: HEBAR RIBEIRO MONTEIRO RECORRENTE: EDUARDO DA COSTA ROCHA RECORRENTE: ZULEIDE ALVAREZ VACA RECORRENTE: ALEXANDRO TEIXEIRA LANZA DOS SANTOS RECORRENTE: MILTON RIBEIRO ALMEIDA RECORRENTE: ADILIO PESSOA CAETANO RECORRENTE: SELITON DE SOUZA NERY RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES RECORRENTE: MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS RECORRENTE: SUELY FLORES MORENO SANTIAGO RECORRENTE: LOIDE CARMEM DE MOURA RECORRENTE: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: CAMILA FREITAS DE LIMA RECORRENTE: JAMIR BATISTA FERREIRA RECORRENTE: JOSE AURELIO SOLIZ MURUA RECORRENTE: VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES RECORRENTE: SIMONE LEIGUE SURIADAKIS RECORRENTE: MARCOS MONTERO DURAN RECORRENTE: ROSSICLEUDO VACA RAMOS RECORRENTE: FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE RECORRENTE: MARCOS MORENO MALALA RECORRENTE: PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES RECORRENTE: ABIMAEL BATISTA CARVALHO RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RECORRENTE: FIDERCON DE ALMEIDA GOMES RECORRENTE: CLEMERSON PATIQUI PENHA RECORRENTE: MARCIA DA SILVA JUSTINO RECORRENTE: KREFIA GONCALVES FERREIRA MIRANDA RECORRENTE: JOSIMAR DA SILVA MACHADO RECORRENTE: LUCIANO SILVA PESSOA RECORRENTE: KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRENTE: DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA RECORRENTE: VANUSA LEANDRO DE PAULA RECORRENTE: MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA RECORRENTE: DERIVAL COSTA DA SILVA RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA FREITAS RECORRENTE: ALBINO BATISTA DOS SANTOS RECORRENTE: BENEVAL ALVES SALLES RECORRENTE: IZABEL ASSUNCAO DE LIMA RECORRENTE: OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO RECORRENTE: CARMEN LÚCIA DE ARAÚJO RECORRENTE: FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES BARBOZA RECORRENTE: ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA RECORRENTE: ALTAIR MAFRA GOMES RECORRENTE: ANDERSON SILVA AGUIAR RECORRENTE: AGNALDO ANTONIO ALVES RECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE: BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA RECORRENTE: EDINALDO COSTA DE PAIVA RECORRENTE: FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: LORENCO LEIGUE PRATA RECORRENTE: MALVINA DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO RECORRENTE: CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO RECORRENTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS RECORRENTE: NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR RECORRENTE: OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA RECORRENTE: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY RECORRENTE: TIMOTEO PEREIRA FERNANDES RECORRENTE: JOATAN SALOMAO FAGUNDES ADVOGADO: CATIENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO005573 RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA - RO006098 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.854-2.855): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTROVERTIDO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS NO RECURSO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, esta Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de uniformização em duas situações: (i) entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii)Turma Recursal proferir decisão contrária à Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, os Agravantes não indicaram qual o dispositivo de lei federal acerca do qual haveria a divergência interpretativa, bem como o pedido está amparado em alegação de contrariedade com jurisprudência deste Tribunal e não em súmula desta Corte, o que impede o seu conhecimento. 3. Pela preclusão consumativa, é inviável a tentativa de corrigir, no agravo interno, as deficiências da petição de interposição do incidente, como no caso concreto, em que, na presente insurgência interna, se indicou o dispositivo cuja interpretação seria controvertida. 4. Agravo interno desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, LV, e 37, II e IV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que esta Corte Superior de Justiça, por decisão monocrática e depois pelo colegiado, não conheceu o Pedido de Uniformização por fundamentos formais, deixando de analisar o mérito da controvérsia. Sustenta que o formalismo excessivo ofende garantias constitucionais, tais como a inafastabilidade da jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, bem como convalida ato administrativo que não atende ao princípio da legalidade no provimento de cargos públicos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.902-2.925. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 2.883 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 3. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais e a superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. A propósito, confira-se transcrição do acórdão recorrido (fls. 2.860-2.862): Como mencionado na decisão agravada, os Agravante não indicaram qual o dispositivo de lei federal acerca do qual haveria a divergência interpretativa, bem como o pedido está amparado em alegação de contrariedade com jurisprudência deste Tribunal e não em súmula desta Corte, o que impede o seu conhecimento. A esse respeito: [...] PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DECISÃO FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE FIXADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 2.288/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 21/2/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.845/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em,14/5/2024 DJe de 20/2/2024; sem grifos no original.) [...] Por derradeiro, pela preclusão consumativa, é inviável a tentativa de corrigir, no agravo interno, as deficiências da petição de interposição do incidente, como no caso concreto, em que, na presente insurgência interna, se indicou o dispositivo cuja interpretação seria controvertida. Sobre o tema: [...]. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". No caso, a alegada ofensa ao art. 37, da CF pressupõe a análise da legislação infraconstitucional, o que enseja a aplicação do mencionado verbete sumular. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. Em relação à ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 3. Relativamente à alegada prescrição da pretensão, verifica-se que a análise da questão está situada no contexto infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Ação que versa sobre o direito de a parte autora perceber o restante dos valores reconhecidos administrativamente e não adimplidos, referentes à incorporação de quintos/décimos. [...] 8. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1409534 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no PUIL 4465/RO (2024/0391752-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA RECORRENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO RECORRENTE: CARINA GOMES MARTINS DE ANDRADE RECORRENTE: LUCIANA NOGUEIRA GAMA RECORRENTE: EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES RECORRENTE: MIRIAM SOARES MENDEZ RECORRENTE: REGIANE RIBEIRO PAES RECORRENTE: MARCIA ROBERTA DE SOUZA RECORRENTE: JUCILENE FRANCELINO DA COSTA RECORRENTE: JANAINA SANTOS DA SILVA RECORRENTE: ADELIA CUNHA PRATES RECORRENTE: EDILENE ALVES SOARES RECORRENTE: ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO RECORRENTE: CLELIANE VARELA CHAVES RECORRENTE: LEILIAN ZUNIGA REZENDE RECORRENTE: CATIA ESTEVES BRAGA RECORRENTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA RECORRENTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA RECORRENTE: GILDA APARECIDA RODRIGUES RECORRENTE: JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRENTE: EDILSON MARCOLINO LISBOA RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA PEREIRA RECORRENTE: MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI RECORRENTE: JAILSON ARAUJO SILVA RECORRENTE: RAUL DE SOUZA RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA FARIAS RECORRENTE: ADEMIR DE LIMA CORREA RECORRENTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA RECORRENTE: JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA RECORRENTE: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA RECORRENTE: ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS RECORRENTE: PAULO SERGIO DE LIMA RECORRENTE: JOSE REGINALDO GOMES BATISTA RECORRENTE: RIDENSON OLIVEIRA PIRES RECORRENTE: RONNIS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA RECORRENTE: EDSON LEAL DE OLIVEIRA RECORRENTE: FABIO RUI GOMES DA SILVA RECORRENTE: PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA RECORRENTE: NELSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: GEOVANI MAIMURA FELIX RECORRENTE: DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA RECORRENTE: MAYCON CARPINA FERNANDES RECORRENTE: MARCIO NOBRE DE LIMA RECORRENTE: EVERTON CASTRO DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: JOSE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE: VALDENEIQUE DA SILVA RECORRENTE: OTONIEL FERREIRA SANTOS RECORRENTE: ALEXANDRE SOUSA DA MOTA RECORRENTE: ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO RECORRENTE: RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO RECORRENTE: ANDERSON ROGERIO TORRES RECORRENTE: AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA RECORRENTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA RECORRENTE: ELIELSON SILVA MUNIZ RECORRENTE: FRANCISCO CORREIA DE SA RECORRENTE: ELDSON CASTRO DA SILVA RECORRENTE: ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM RECORRENTE: SERGIO ARAUJO BELEZA RECORRENTE: LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL RECORRENTE: MARCIO MACEDO DA SILVA RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA RECORRENTE: OMAR CARDOSO FARIAS RECORRENTE: FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR RECORRENTE: ALEX FRANCA DA SILVA RECORRENTE: FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA RECORRENTE: AUSTRINHO ALVES DA SILVA RECORRENTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA RECORRENTE: MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA RECORRENTE: JOSIMAR CORREA ALFAIA RECORRENTE: JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA RECORRENTE: RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA RECORRENTE: PERLA MARIA DA SILVA SANTOS RECORRENTE: ALICE FELIX GOMES RECORRENTE: VALDIR PESSOA DUARTE RECORRENTE: HEBAR RIBEIRO MONTEIRO RECORRENTE: EDUARDO DA COSTA ROCHA RECORRENTE: ZULEIDE ALVAREZ VACA RECORRENTE: ALEXANDRO TEIXEIRA LANZA DOS SANTOS RECORRENTE: MILTON RIBEIRO ALMEIDA RECORRENTE: ADILIO PESSOA CAETANO RECORRENTE: SELITON DE SOUZA NERY RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES RECORRENTE: MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS RECORRENTE: SUELY FLORES MORENO SANTIAGO RECORRENTE: LOIDE CARMEM DE MOURA RECORRENTE: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: CAMILA FREITAS DE LIMA RECORRENTE: JAMIR BATISTA FERREIRA RECORRENTE: JOSE AURELIO SOLIZ MURUA RECORRENTE: VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES RECORRENTE: SIMONE LEIGUE SURIADAKIS RECORRENTE: MARCOS MONTERO DURAN RECORRENTE: ROSSICLEUDO VACA RAMOS RECORRENTE: FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE RECORRENTE: MARCOS MORENO MALALA RECORRENTE: PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES RECORRENTE: ABIMAEL BATISTA CARVALHO RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RECORRENTE: FIDERCON DE ALMEIDA GOMES RECORRENTE: CLEMERSON PATIQUI PENHA RECORRENTE: MARCIA DA SILVA JUSTINO RECORRENTE: KREFIA GONCALVES FERREIRA MIRANDA RECORRENTE: JOSIMAR DA SILVA MACHADO RECORRENTE: LUCIANO SILVA PESSOA RECORRENTE: KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRENTE: DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA RECORRENTE: VANUSA LEANDRO DE PAULA RECORRENTE: MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA RECORRENTE: DERIVAL COSTA DA SILVA RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA FREITAS RECORRENTE: ALBINO BATISTA DOS SANTOS RECORRENTE: BENEVAL ALVES SALLES RECORRENTE: IZABEL ASSUNCAO DE LIMA RECORRENTE: OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO RECORRENTE: CARMEN LÚCIA DE ARAÚJO RECORRENTE: FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES BARBOZA RECORRENTE: ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA RECORRENTE: ALTAIR MAFRA GOMES RECORRENTE: ANDERSON SILVA AGUIAR RECORRENTE: AGNALDO ANTONIO ALVES RECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE: BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA RECORRENTE: EDINALDO COSTA DE PAIVA RECORRENTE: FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: LORENCO LEIGUE PRATA RECORRENTE: MALVINA DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO RECORRENTE: CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO RECORRENTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS RECORRENTE: NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR RECORRENTE: OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA RECORRENTE: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY RECORRENTE: TIMOTEO PEREIRA FERNANDES RECORRENTE: JOATAN SALOMAO FAGUNDES ADVOGADO: CATIENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO005573 RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA - RO006098 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PUIL 4465/RO (2024/0391752-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO REQUERENTE: CARINA GOMES MARTINS DE ANDRADE REQUERENTE: LUCIANA NOGUEIRA GAMA REQUERENTE: EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES REQUERENTE: MIRIAM SOARES MENDEZ REQUERENTE: REGIANE RIBEIRO PAES REQUERENTE: MARCIA ROBERTA DE SOUZA REQUERENTE: JUCILENE FRANCELINO DA COSTA REQUERENTE: JANAINA SANTOS DA SILVA REQUERENTE: ADELIA CUNHA PRATES REQUERENTE: EDILENE ALVES SOARES REQUERENTE: ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO REQUERENTE: CLELIANE VARELA CHAVES REQUERENTE: LEILIAN ZUNIGA REZENDE REQUERENTE: CATIA ESTEVES BRAGA REQUERENTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA REQUERENTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA REQUERENTE: GILDA APARECIDA RODRIGUES REQUERENTE: JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: EDILSON MARCOLINO LISBOA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES REQUERENTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS REQUERENTE: LEANDRO DA SILVA PEREIRA REQUERENTE: MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI REQUERENTE: JAILSON ARAUJO SILVA REQUERENTE: RAUL DE SOUZA REQUERENTE: TIAGO ALMEIDA FARIAS REQUERENTE: ADEMIR DE LIMA CORREA REQUERENTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA REQUERENTE: JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA REQUERENTE: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA REQUERENTE: ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS REQUERENTE: PAULO SERGIO DE LIMA REQUERENTE: JOSE REGINALDO GOMES BATISTA REQUERENTE: RIDENSON OLIVEIRA PIRES REQUERENTE: RONNIS DE OLIVEIRA REQUERENTE: ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA REQUERENTE: EDSON LEAL DE OLIVEIRA REQUERENTE: FABIO RUI GOMES DA SILVA REQUERENTE: PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA REQUERENTE: NELSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: GEOVANI MAIMURA FELIX REQUERENTE: DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA REQUERENTE: MAYCON CARPINA FERNANDES REQUERENTE: MARCIO NOBRE DE LIMA REQUERENTE: EVERTON CASTRO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: JOSE MARIA DOS SANTOS REQUERENTE: VALDENEIQUE DA SILVA REQUERENTE: OTONIEL FERREIRA SANTOS REQUERENTE: ALEXANDRE SOUSA DA MOTA REQUERENTE: ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO REQUERENTE: RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO REQUERENTE: ANDERSON ROGERIO TORRES REQUERENTE: AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA REQUERENTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA REQUERENTE: ELIELSON SILVA MUNIZ REQUERENTE: FRANCISCO CORREIA DE SA REQUERENTE: ELDSON CASTRO DA SILVA REQUERENTE: ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM REQUERENTE: SERGIO ARAUJO BELEZA REQUERENTE: LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL REQUERENTE: MARCIO MACEDO DA SILVA REQUERENTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA REQUERENTE: OMAR CARDOSO FARIAS REQUERENTE: FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR REQUERENTE: ALEX FRANCA DA SILVA REQUERENTE: FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA REQUERENTE: AUSTRINHO ALVES DA SILVA REQUERENTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA REQUERENTE: MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA REQUERENTE: JOSIMAR CORREA ALFAIA REQUERENTE: JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA REQUERENTE: RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA REQUERENTE: PERLA MARIA DA SILVA SANTOS REQUERENTE: ALICE FELIX GOMES REQUERENTE: VALDIR PESSOA DUARTE REQUERENTE: HEBAR RIBEIRO MONTEIRO REQUERENTE: EDUARDO DA COSTA ROCHA REQUERENTE: ZULEIDE ALVAREZ VACA REQUERENTE: ALEXANDRO TEIXEIRA LANZA DOS SANTOS REQUERENTE: MILTON RIBEIRO ALMEIDA REQUERENTE: ADILIO PESSOA CAETANO REQUERENTE: SELITON DE SOUZA NERY REQUERENTE: JOSE MARIA RODRIGUES REQUERENTE: MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: SUELY FLORES MORENO SANTIAGO REQUERENTE: LOIDE CARMEM DE MOURA REQUERENTE: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: CAMILA FREITAS DE LIMA REQUERENTE: JAMIR BATISTA FERREIRA REQUERENTE: JOSE AURELIO SOLIZ MURUA REQUERENTE: VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES REQUERENTE: SIMONE LEIGUE SURIADAKIS REQUERENTE: MARCOS MONTERO DURAN REQUERENTE: ROSSICLEUDO VACA RAMOS REQUERENTE: FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE REQUERENTE: MARCOS MORENO MALALA REQUERENTE: PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES REQUERENTE: ABIMAEL BATISTA CARVALHO REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA REQUERENTE: FIDERCON DE ALMEIDA GOMES REQUERENTE: CLEMERSON PATIQUI PENHA REQUERENTE: MARCIA DA SILVA JUSTINO REQUERENTE: KREFIA GONCALVES FERREIRA MIRANDA REQUERENTE: JOSIMAR DA SILVA MACHADO REQUERENTE: LUCIANO SILVA PESSOA REQUERENTE: KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERENTE: DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA REQUERENTE: VANUSA LEANDRO DE PAULA REQUERENTE: MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA REQUERENTE: DERIVAL COSTA DA SILVA REQUERENTE: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA FREITAS REQUERENTE: ALBINO BATISTA DOS SANTOS REQUERENTE: BENEVAL ALVES SALLES REQUERENTE: IZABEL ASSUNCAO DE LIMA REQUERENTE: OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO REQUERENTE: CARMEN LÚCIA DE ARAÚJO REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES BARBOZA REQUERENTE: ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA REQUERENTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA REQUERENTE: ALTAIR MAFRA GOMES REQUERENTE: ANDERSON SILVA AGUIAR REQUERENTE: AGNALDO ANTONIO ALVES REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTE: BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA REQUERENTE: EDINALDO COSTA DE PAIVA REQUERENTE: FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA REQUERENTE: LORENCO LEIGUE PRATA REQUERENTE: MALVINA DA SILVA ANDRADE REQUERENTE: MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO REQUERENTE: CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO REQUERENTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS REQUERENTE: NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR REQUERENTE: OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA REQUERENTE: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY REQUERENTE: TIMOTEO PEREIRA FERNANDES REQUERENTE: JOATAN SALOMAO FAGUNDES ADVOGADO: CATIENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO005573 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA - RO006098 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4465/RO (2024/0391752-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO AGRAVANTE: CARINA GOMES MARTINS DE ANDRADE AGRAVANTE: LUCIANA NOGUEIRA GAMA AGRAVANTE: EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES AGRAVANTE: MIRIAM SOARES MENDEZ AGRAVANTE: REGIANE RIBEIRO PAES AGRAVANTE: MARCIA ROBERTA DE SOUZA AGRAVANTE: JUCILENE FRANCELINO DA COSTA AGRAVANTE: JANAINA SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: ADELIA CUNHA PRATES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO AGRAVANTE: CLELIANE VARELA CHAVES AGRAVANTE: LEILIAN ZUNIGA REZENDE AGRAVANTE: CATIA ESTEVES BRAGA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA AGRAVANTE: GILDA APARECIDA RODRIGUES AGRAVANTE: JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDILSON MARCOLINO LISBOA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES AGRAVANTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI AGRAVANTE: JAILSON ARAUJO SILVA AGRAVANTE: RAUL DE SOUZA AGRAVANTE: TIAGO ALMEIDA FARIAS AGRAVANTE: ADEMIR DE LIMA CORREA AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA AGRAVANTE: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE LIMA AGRAVANTE: JOSE REGINALDO GOMES BATISTA AGRAVANTE: RIDENSON OLIVEIRA PIRES AGRAVANTE: RONNIS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA AGRAVANTE: EDSON LEAL DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIO RUI GOMES DA SILVA AGRAVANTE: PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: GEOVANI MAIMURA FELIX AGRAVANTE: DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: MAYCON CARPINA FERNANDES AGRAVANTE: MARCIO NOBRE DE LIMA AGRAVANTE: EVERTON CASTRO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDENEIQUE DA SILVA AGRAVANTE: OTONIEL FERREIRA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE SOUSA DA MOTA AGRAVANTE: ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO AGRAVANTE: RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO AGRAVANTE: ANDERSON ROGERIO TORRES AGRAVANTE: AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: FRANCISCO CORREIA DE SA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM AGRAVANTE: SERGIO ARAUJO BELEZA AGRAVANTE: LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL AGRAVANTE: MARCIO MACEDO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA AGRAVANTE: OMAR CARDOSO FARIAS AGRAVANTE: FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR AGRAVANTE: ALEX FRANCA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA AGRAVANTE: AUSTRINHO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA AGRAVANTE: MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSIMAR CORREA ALFAIA AGRAVANTE: JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA AGRAVANTE: RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA AGRAVANTE: PERLA MARIA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALICE FELIX GOMES AGRAVANTE: VALDIR PESSOA DUARTE AGRAVANTE: HEBAR RIBEIRO MONTEIRO AGRAVANTE: EDUARDO DA COSTA ROCHA AGRAVANTE: ZULEIDE ALVAREZ VACA AGRAVANTE: ALEXANDRO TEIXEIRA LANZA DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON RIBEIRO ALMEIDA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: SELITON DE SOUZA NERY AGRAVANTE: JOSE MARIA RODRIGUES AGRAVANTE: MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: SUELY FLORES MORENO SANTIAGO AGRAVANTE: LOIDE CARMEM DE MOURA AGRAVANTE: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CAMILA FREITAS DE LIMA AGRAVANTE: JAMIR BATISTA FERREIRA AGRAVANTE: JOSE AURELIO SOLIZ MURUA AGRAVANTE: VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES AGRAVANTE: SIMONE LEIGUE SURIADAKIS AGRAVANTE: MARCOS MONTERO DURAN AGRAVANTE: ROSSICLEUDO VACA RAMOS AGRAVANTE: FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE AGRAVANTE: MARCOS MORENO MALALA AGRAVANTE: PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES AGRAVANTE: ABIMAEL BATISTA CARVALHO AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA AGRAVANTE: FIDERCON DE ALMEIDA GOMES AGRAVANTE: CLEMERSON PATIQUI PENHA AGRAVANTE: MARCIA DA SILVA JUSTINO AGRAVANTE: KREFIA GONCALVES FERREIRA MIRANDA AGRAVANTE: JOSIMAR DA SILVA MACHADO AGRAVANTE: LUCIANO SILVA PESSOA AGRAVANTE: KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: VANUSA LEANDRO DE PAULA AGRAVANTE: MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA AGRAVANTE: DERIVAL COSTA DA SILVA AGRAVANTE: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA FREITAS AGRAVANTE: ALBINO BATISTA DOS SANTOS AGRAVANTE: BENEVAL ALVES SALLES AGRAVANTE: IZABEL ASSUNCAO DE LIMA AGRAVANTE: OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO AGRAVANTE: CARMEN LÚCIA DE ARAÚJO AGRAVANTE: FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES BARBOZA AGRAVANTE: ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA AGRAVANTE: ALTAIR MAFRA GOMES AGRAVANTE: ANDERSON SILVA AGUIAR AGRAVANTE: AGNALDO ANTONIO ALVES AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA AGRAVANTE: EDINALDO COSTA DE PAIVA AGRAVANTE: FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LORENCO LEIGUE PRATA AGRAVANTE: MALVINA DA SILVA ANDRADE AGRAVANTE: MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO AGRAVANTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS AGRAVANTE: NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR AGRAVANTE: OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA AGRAVANTE: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY AGRAVANTE: TIMOTEO PEREIRA FERNANDES AGRAVANTE: JOATAN SALOMAO FAGUNDES ADVOGADO: CATIENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO005573 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA - RO006098 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4465/RO (2024/0391752-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO AGRAVANTE: CARINA GOMES MARTINS DE ANDRADE AGRAVANTE: LUCIANA NOGUEIRA GAMA AGRAVANTE: EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES AGRAVANTE: MIRIAM SOARES MENDEZ AGRAVANTE: REGIANE RIBEIRO PAES AGRAVANTE: MARCIA ROBERTA DE SOUZA AGRAVANTE: JUCILENE FRANCELINO DA COSTA AGRAVANTE: JANAINA SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: ADELIA CUNHA PRATES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO AGRAVANTE: CLELIANE VARELA CHAVES AGRAVANTE: LEILIAN ZUNIGA REZENDE AGRAVANTE: CATIA ESTEVES BRAGA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA AGRAVANTE: GILDA APARECIDA RODRIGUES AGRAVANTE: JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDILSON MARCOLINO LISBOA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES AGRAVANTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI AGRAVANTE: JAILSON ARAUJO SILVA AGRAVANTE: RAUL DE SOUZA AGRAVANTE: TIAGO ALMEIDA FARIAS AGRAVANTE: ADEMIR DE LIMA CORREA AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA AGRAVANTE: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE LIMA AGRAVANTE: JOSE REGINALDO GOMES BATISTA AGRAVANTE: RIDENSON OLIVEIRA PIRES AGRAVANTE: RONNIS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA AGRAVANTE: EDSON LEAL DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIO RUI GOMES DA SILVA AGRAVANTE: PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: GEOVANI MAIMURA FELIX AGRAVANTE: DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: MAYCON CARPINA FERNANDES AGRAVANTE: MARCIO NOBRE DE LIMA AGRAVANTE: EVERTON CASTRO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDENEIQUE DA SILVA AGRAVANTE: OTONIEL FERREIRA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE SOUSA DA MOTA AGRAVANTE: ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO AGRAVANTE: RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO AGRAVANTE: ANDERSON ROGERIO TORRES AGRAVANTE: AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: FRANCISCO CORREIA DE SA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM AGRAVANTE: SERGIO ARAUJO BELEZA AGRAVANTE: LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL AGRAVANTE: MARCIO MACEDO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA AGRAVANTE: OMAR CARDOSO FARIAS AGRAVANTE: FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR AGRAVANTE: ALEX FRANCA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA AGRAVANTE: AUSTRINHO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA AGRAVANTE: MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSIMAR CORREA ALFAIA AGRAVANTE: JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA AGRAVANTE: RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA AGRAVANTE: PERLA MARIA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALICE FELIX GOMES AGRAVANTE: VALDIR PESSOA DUARTE AGRAVANTE: HEBAR RIBEIRO MONTEIRO AGRAVANTE: EDUARDO DA COSTA ROCHA AGRAVANTE: ZULEIDE ALVAREZ VACA AGRAVANTE: ALEXANDRO TEIXEIRA LANZA DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON RIBEIRO ALMEIDA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: SELITON DE SOUZA NERY AGRAVANTE: JOSE MARIA RODRIGUES AGRAVANTE: MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: SUELY FLORES MORENO SANTIAGO AGRAVANTE: LOIDE CARMEM DE MOURA AGRAVANTE: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CAMILA FREITAS DE LIMA AGRAVANTE: JAMIR BATISTA FERREIRA AGRAVANTE: JOSE AURELIO SOLIZ MURUA AGRAVANTE: VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES AGRAVANTE: SIMONE LEIGUE SURIADAKIS AGRAVANTE: MARCOS MONTERO DURAN AGRAVANTE: ROSSICLEUDO VACA RAMOS AGRAVANTE: FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE AGRAVANTE: MARCOS MORENO MALALA AGRAVANTE: PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES AGRAVANTE: ABIMAEL BATISTA CARVALHO AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA AGRAVANTE: FIDERCON DE ALMEIDA GOMES AGRAVANTE: CLEMERSON PATIQUI PENHA AGRAVANTE: MARCIA DA SILVA JUSTINO AGRAVANTE: KREFIA GONCALVES FERREIRA MIRANDA AGRAVANTE: JOSIMAR DA SILVA MACHADO AGRAVANTE: LUCIANO SILVA PESSOA AGRAVANTE: KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: VANUSA LEANDRO DE PAULA AGRAVANTE: MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA AGRAVANTE: DERIVAL COSTA DA SILVA AGRAVANTE: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA FREITAS AGRAVANTE: ALBINO BATISTA DOS SANTOS AGRAVANTE: BENEVAL ALVES SALLES AGRAVANTE: IZABEL ASSUNCAO DE LIMA AGRAVANTE: OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO AGRAVANTE: CARMEN LÚCIA DE ARAÚJO AGRAVANTE: FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES BARBOZA AGRAVANTE: ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA AGRAVANTE: ALTAIR MAFRA GOMES AGRAVANTE: ANDERSON SILVA AGUIAR AGRAVANTE: AGNALDO ANTONIO ALVES AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA AGRAVANTE: EDINALDO COSTA DE PAIVA AGRAVANTE: FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LORENCO LEIGUE PRATA AGRAVANTE: MALVINA DA SILVA ANDRADE AGRAVANTE: MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO AGRAVANTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS AGRAVANTE: NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR AGRAVANTE: OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA AGRAVANTE: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY AGRAVANTE: TIMOTEO PEREIRA FERNANDES AGRAVANTE: JOATAN SALOMAO FAGUNDES ADVOGADO: CATIENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO005573 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA - RO006098 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4465/RO (2024/0391752-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO AGRAVANTE: CARINA GOMES MARTINS DE ANDRADE AGRAVANTE: LUCIANA NOGUEIRA GAMA AGRAVANTE: EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES AGRAVANTE: MIRIAM SOARES MENDEZ AGRAVANTE: REGIANE RIBEIRO PAES AGRAVANTE: MARCIA ROBERTA DE SOUZA AGRAVANTE: JUCILENE FRANCELINO DA COSTA AGRAVANTE: JANAINA SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: ADELIA CUNHA PRATES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO AGRAVANTE: CLELIANE VARELA CHAVES AGRAVANTE: LEILIAN ZUNIGA REZENDE AGRAVANTE: CATIA ESTEVES BRAGA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA AGRAVANTE: GILDA APARECIDA RODRIGUES AGRAVANTE: JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDILSON MARCOLINO LISBOA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES AGRAVANTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI AGRAVANTE: JAILSON ARAUJO SILVA AGRAVANTE: RAUL DE SOUZA AGRAVANTE: TIAGO ALMEIDA FARIAS AGRAVANTE: ADEMIR DE LIMA CORREA AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA AGRAVANTE: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE LIMA AGRAVANTE: JOSE REGINALDO GOMES BATISTA AGRAVANTE: RIDENSON OLIVEIRA PIRES AGRAVANTE: RONNIS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA AGRAVANTE: EDSON LEAL DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIO RUI GOMES DA SILVA AGRAVANTE: PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: GEOVANI MAIMURA FELIX AGRAVANTE: DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: MAYCON CARPINA FERNANDES AGRAVANTE: MARCIO NOBRE DE LIMA AGRAVANTE: EVERTON CASTRO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDENEIQUE DA SILVA AGRAVANTE: OTONIEL FERREIRA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE SOUSA DA MOTA AGRAVANTE: ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO AGRAVANTE: RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO AGRAVANTE: ANDERSON ROGERIO TORRES AGRAVANTE: AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: FRANCISCO CORREIA DE SA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM AGRAVANTE: SERGIO ARAUJO BELEZA AGRAVANTE: LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL AGRAVANTE: MARCIO MACEDO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA AGRAVANTE: OMAR CARDOSO FARIAS AGRAVANTE: FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR AGRAVANTE: ALEX FRANCA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA AGRAVANTE: AUSTRINHO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA AGRAVANTE: MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSIMAR CORREA ALFAIA AGRAVANTE: JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA AGRAVANTE: RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA AGRAVANTE: PERLA MARIA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALICE FELIX GOMES AGRAVANTE: VALDIR PESSOA DUARTE AGRAVANTE: HEBAR RIBEIRO MONTEIRO AGRAVANTE: EDUARDO DA COSTA ROCHA AGRAVANTE: ZULEIDE ALVAREZ VACA AGRAVANTE: ALEXANDRO TEIXEIRA LANZA DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON RIBEIRO ALMEIDA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: SELITON DE SOUZA NERY AGRAVANTE: JOSE MARIA RODRIGUES AGRAVANTE: MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: SUELY FLORES MORENO SANTIAGO AGRAVANTE: LOIDE CARMEM DE MOURA AGRAVANTE: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CAMILA FREITAS DE LIMA AGRAVANTE: JAMIR BATISTA FERREIRA AGRAVANTE: JOSE AURELIO SOLIZ MURUA AGRAVANTE: VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES AGRAVANTE: SIMONE LEIGUE SURIADAKIS AGRAVANTE: MARCOS MONTERO DURAN AGRAVANTE: ROSSICLEUDO VACA RAMOS AGRAVANTE: FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE AGRAVANTE: MARCOS MORENO MALALA AGRAVANTE: PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES AGRAVANTE: ABIMAEL BATISTA CARVALHO AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA AGRAVANTE: FIDERCON DE ALMEIDA GOMES AGRAVANTE: CLEMERSON PATIQUI PENHA AGRAVANTE: MARCIA DA SILVA JUSTINO AGRAVANTE: KREFIA GONCALVES FERREIRA MIRANDA AGRAVANTE: JOSIMAR DA SILVA MACHADO AGRAVANTE: LUCIANO SILVA PESSOA AGRAVANTE: KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: VANUSA LEANDRO DE PAULA AGRAVANTE: MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA AGRAVANTE: DERIVAL COSTA DA SILVA AGRAVANTE: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA FREITAS AGRAVANTE: ALBINO BATISTA DOS SANTOS AGRAVANTE: BENEVAL ALVES SALLES AGRAVANTE: IZABEL ASSUNCAO DE LIMA AGRAVANTE: OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO AGRAVANTE: CARMEN LÚCIA DE ARAÚJO AGRAVANTE: FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES BARBOZA AGRAVANTE: ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA AGRAVANTE: ALTAIR MAFRA GOMES AGRAVANTE: ANDERSON SILVA AGUIAR AGRAVANTE: AGNALDO ANTONIO ALVES AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA AGRAVANTE: EDINALDO COSTA DE PAIVA AGRAVANTE: FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LORENCO LEIGUE PRATA AGRAVANTE: MALVINA DA SILVA ANDRADE AGRAVANTE: MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO AGRAVANTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS AGRAVANTE: NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR AGRAVANTE: OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA AGRAVANTE: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY AGRAVANTE: TIMOTEO PEREIRA FERNANDES AGRAVANTE: JOATAN SALOMAO FAGUNDES ADVOGADO: CATIENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO005573 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA - RO006098 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4465/RO (2024/0391752-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO REQUERENTE: CARINA GOMES MARTINS DE ANDRADE REQUERENTE: LUCIANA NOGUEIRA GAMA REQUERENTE: EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES REQUERENTE: MIRIAM SOARES MENDEZ REQUERENTE: REGIANE RIBEIRO PAES REQUERENTE: MARCIA ROBERTA DE SOUZA REQUERENTE: JUCILENE FRANCELINO DA COSTA REQUERENTE: JANAINA SANTOS DA SILVA REQUERENTE: ADELIA CUNHA PRATES REQUERENTE: EDILENE ALVES SOARES REQUERENTE: ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO REQUERENTE: CLELIANE VARELA CHAVES REQUERENTE: LEILIAN ZUNIGA REZENDE REQUERENTE: CATIA ESTEVES BRAGA REQUERENTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA REQUERENTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA REQUERENTE: GILDA APARECIDA RODRIGUES REQUERENTE: JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: EDILSON MARCOLINO LISBOA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES REQUERENTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS REQUERENTE: LEANDRO DA SILVA PEREIRA REQUERENTE: MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI REQUERENTE: JAILSON ARAUJO SILVA REQUERENTE: RAUL DE SOUZA REQUERENTE: TIAGO ALMEIDA FARIAS REQUERENTE: ADEMIR DE LIMA CORREA REQUERENTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA REQUERENTE: JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA REQUERENTE: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA REQUERENTE: ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS REQUERENTE: PAULO SERGIO DE LIMA REQUERENTE: JOSE REGINALDO GOMES BATISTA REQUERENTE: RIDENSON OLIVEIRA PIRES REQUERENTE: RONNIS DE OLIVEIRA REQUERENTE: ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA REQUERENTE: EDSON LEAL DE OLIVEIRA REQUERENTE: FABIO RUI GOMES DA SILVA REQUERENTE: PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA REQUERENTE: NELSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: GEOVANI MAIMURA FELIX REQUERENTE: DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA REQUERENTE: MAYCON CARPINA FERNANDES REQUERENTE: MARCIO NOBRE DE LIMA REQUERENTE: EVERTON CASTRO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: JOSE MARIA DOS SANTOS REQUERENTE: VALDENEIQUE DA SILVA REQUERENTE: OTONIEL FERREIRA SANTOS REQUERENTE: ALEXANDRE SOUSA DA MOTA REQUERENTE: ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO REQUERENTE: RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO REQUERENTE: ANDERSON ROGERIO TORRES REQUERENTE: AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA REQUERENTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA REQUERENTE: ELIELSON SILVA MUNIZ REQUERENTE: FRANCISCO CORREIA DE SA REQUERENTE: ELDSON CASTRO DA SILVA REQUERENTE: ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM REQUERENTE: SERGIO ARAUJO BELEZA REQUERENTE: LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL REQUERENTE: MARCIO MACEDO DA SILVA REQUERENTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA REQUERENTE: OMAR CARDOSO FARIAS REQUERENTE: FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR REQUERENTE: ALEX FRANCA DA SILVA REQUERENTE: FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA REQUERENTE: AUSTRINHO ALVES DA SILVA REQUERENTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA REQUERENTE: MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA REQUERENTE: JOSIMAR CORREA ALFAIA REQUERENTE: JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA REQUERENTE: RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA REQUERENTE: PERLA MARIA DA SILVA SANTOS REQUERENTE: ALICE FELIX GOMES REQUERENTE: VALDIR PESSOA DUARTE REQUERENTE: HEBAR RIBEIRO MONTEIRO REQUERENTE: EDUARDO DA COSTA ROCHA REQUERENTE: ZULEIDE ALVAREZ VACA REQUERENTE: ALEXANDRO TEIXEIRA LANZA DOS SANTOS REQUERENTE: MILTON RIBEIRO ALMEIDA REQUERENTE: ADILIO PESSOA CAETANO REQUERENTE: SELITON DE SOUZA NERY REQUERENTE: JOSE MARIA RODRIGUES REQUERENTE: MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: SUELY FLORES MORENO SANTIAGO REQUERENTE: LOIDE CARMEM DE MOURA REQUERENTE: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: CAMILA FREITAS DE LIMA REQUERENTE: JAMIR BATISTA FERREIRA REQUERENTE: JOSE AURELIO SOLIZ MURUA REQUERENTE: VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES REQUERENTE: SIMONE LEIGUE SURIADAKIS REQUERENTE: MARCOS MONTERO DURAN REQUERENTE: ROSSICLEUDO VACA RAMOS REQUERENTE: FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE REQUERENTE: MARCOS MORENO MALALA REQUERENTE: PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES REQUERENTE: ABIMAEL BATISTA CARVALHO REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA REQUERENTE: FIDERCON DE ALMEIDA GOMES REQUERENTE: CLEMERSON PATIQUI PENHA REQUERENTE: MARCIA DA SILVA JUSTINO REQUERENTE: KREFIA GONCALVES FERREIRA MIRANDA REQUERENTE: JOSIMAR DA SILVA MACHADO REQUERENTE: LUCIANO SILVA PESSOA REQUERENTE: KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERENTE: DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA REQUERENTE: VANUSA LEANDRO DE PAULA REQUERENTE: MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA REQUERENTE: DERIVAL COSTA DA SILVA REQUERENTE: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA FREITAS REQUERENTE: ALBINO BATISTA DOS SANTOS REQUERENTE: BENEVAL ALVES SALLES REQUERENTE: IZABEL ASSUNCAO DE LIMA REQUERENTE: OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO REQUERENTE: CARMEN LÚCIA DE ARAÚJO REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES BARBOZA REQUERENTE: ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA REQUERENTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA REQUERENTE: ALTAIR MAFRA GOMES REQUERENTE: ANDERSON SILVA AGUIAR REQUERENTE: AGNALDO ANTONIO ALVES REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTE: BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA REQUERENTE: EDINALDO COSTA DE PAIVA REQUERENTE: FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA REQUERENTE: LORENCO LEIGUE PRATA REQUERENTE: MALVINA DA SILVA ANDRADE REQUERENTE: MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO REQUERENTE: CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO REQUERENTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS REQUERENTE: NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR REQUERENTE: OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA REQUERENTE: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY REQUERENTE: TIMOTEO PEREIRA FERNANDES REQUERENTE: JOATAN SALOMAO FAGUNDES ADVOGADO: CATIENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO005573 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA - RO006098 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ, fundamentado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, apresentado por ROSIVANE SANTOS DE SOUZA e OUTROS contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 2720): Recurso Inominado. Administrativo. Concurso Público. Edital. Concurso Expirado. Não Convocação. Novo concurso. Preterição. Coisa Julgada. Prescrição. Sentença Mantida. Recurso Improvido. Alega a parte requerente que o acórdão recorrido divergiu das "jurisprudências pacificadas no âmbito do Tribunal Superior quanto à prescrição e a preterição", no que se refere à ação para impugnação de concurso público (fls. 2731-2745). Requer, assim, o provimento do pedido, para que "seja concedida o direito de nomeação aos autores ou a participação das demais etapas do concurso nos cargos que foram aprovados no ano de 2008" (fl. 2744). Contrarrazões às fls. 2748-2766. O Presidente da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior (fls. 2767-2769). É o relatório. Decido. O presente pedido de uniformização não merece ser conhecido. Assim dispõe a Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. [...] § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Nos termos desse dispositivo legal, esta Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de uniformização em duas situações: (i) entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) Turma Recursal proferir decisão contrária à Súmula do STJ. No caso, além de a parte requerente não apontar dispositivo de lei federal cuja interpretação se dê de forma divergente por diferentes turmas recursais, verifica-se que o pedido está amparado em alegação de contrariedade com jurisprudência deste Tribunal e não em súmula desta Corte, o que impede o conhecimento do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2. O PUIL não é cabível contra a alegação de contrariedade a jurisprudência deste Tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótese dos autos. "A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei" (AgInt no PUIL n. 2.924/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 3. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.060/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe de 4/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DECISÃO FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE FIXADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. o Tribunal de origem decidiu o feito com base em legislação estadual, não sendo cabível a apresentação de pedido de uniformização de interpretação de lei. 2. "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 2.288/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 21/2/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.845/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051791-33.2019.8.22.0001. AUTORES: SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA, DERIVAL COSTA DA SILVA, MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA, VANUSA LEANDRO DE PAULA, DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA, KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, LUCIANO SILVA PESSOA, JOSIMAR DA SILVA MACHADO, KREFIA GONCALVES FERREIRA, MARCIA DA SILVA JUSTINO, CLEMERSON PATIQUI PENHA, FIDERCON DE ALMEIDA GOMES, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, ABIMAEL BATISTA CARVALHO, PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES, MARCOS MORENO MALALA, FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE, ROSSICLEUDO VACA RAMOS, MARCOS MONTERO DURAN, SIMONE LEIGUE SURIADAKIS, VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES, JOSE AURELIO SOLIZ MURUA, JAMIR BATISTA FERREIRA, CAMILA FREITAS DE LIMA, ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, LOIDE CARMEM DE MOURA, SUELY FLORES MORENO, MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS DAMIAO, JOSE MARIA RODRIGUES, SELITON DE SOUZA NERY, MILTON RIBEIRO ALMEIDA, ALEXANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, ZULEIDE ALVAREZ VACA, EDUARDO DA COSTA ROCHA, HEBAR RIBEIRO MONTEIRO, PERLA MARIA DA SILVA SANTOS, VALDIR PESSOA DUARTE, ALICE FELIX GOMES, JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA, RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA, JOSIMAR CORREA ALFAIA, MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA, FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, AUSTRINHO ALVES DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA, ALEX FRANCA DA SILVA, FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR, OMAR CARDOSO FARIAS, JOSE APARECIDO DE SOUZA, MARCIO MACEDO DA SILVA, LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL, SERGIO ARAUJO BELEZA, ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM, ELDSON CASTRO DA SILVA, FRANCISCO CORREIA DE SA, ELIELSON SILVA MUNIZ, ELDURVAL MENDONCA DA COSTA, AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA, ANDERSON ROGERIO TORRES, RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO, ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO, ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS, ALEXANDRE SOUSA DA MOTA, OTONIEL FERREIRA SANTOS, VALDENEIQUE DA SILVA, JOSE MARIA DOS SANTOS, EVERTON CASTRO DA SILVA, MARCIO NOBRE DE LIMA, MAYCON CARPINA FERNANDES, DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA, GEOVANI MAIMURA FELIX, NELSON PEREIRA DOS SANTOS, PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA, FABIO RUI GOMES DA SILVA, EDSON LEAL DE OLIVEIRA, ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA, RONNIS DE OLIVEIRA, RIDENSON OLIVEIRA PIRES, JOSE REGINALDO GOMES BATISTA, ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS, EDNEY DA SILVA PEREIRA, ALMIR OLIVEIRA DA SILVA, JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA, CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA, ADEMIR DE LIMA CORREA, TIAGO ALMEIDA FARIAS, RAUL DE SOUZA, MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI, LEANDRO DA SILVA PEREIRA, FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES, LUCIANA NOGUEIRA GAMA, CARINA GOMES MARTINS SLUZARSKI, ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO, EDILSON MARCOLINO LISBOA, JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO, GILDA APARECIDA RODRIGUES, CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA, DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA, CATIA ESTEVES BRAGA LEMOS, EDILENE ALVES QUEIROZ, LEILIAN ZUNIGA REZENDE, CLELIANE VARELA CHAVES, ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO, ADELIA CUNHA PRATES, JANAINA SANTOS DA SILVA, JUCILENE FRANCELINO DA COSTA, MARCIA ROBERTA DE SOUZA, REGIANE RIBEIRO PAES, MIRIAM SOARES MENDEZ, EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES, ROSIVANE SANTOS DE SOUZA, JAILSON ARAUJO SILVA, JOATAN SALOMAO FAGUNDES, TIMOTEO PEREIRA FERNANDES, SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS, OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA, NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR, CRISTINA CHIANCA POLITIS, CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO, MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO, MALVINA DA SILVA ANDRADE, LORENCO LEIGUE PRATA, FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA, EDINALDO COSTA DE PAIVA, BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA, ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, AGNALDO ANTONIO ALVES, ANDERSON SILVA AGUIAR, ALTAIR MAFRA GOMES, PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA, ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES BARBOZA, FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS, CARMEN LUCIA DE ARAUJO, OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO, IZABEL ASSUNCAO DE LIMA, BENEVAL ALVES SALLES, ALBINO BATISTA DOS SANTOS, SIMONE FRANCISCA NUNES DE SOUZA, DERIVAL COSTA DA SILVA, MARIO ROBERTO GOES OLIVEIRA, VANUSA LEANDRO DE PAULA, DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA, KISCELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, LUCIANO SILVA PESSOA, JOSIMAR DA SILVA MACHADO, KREFIA GONCALVES FERREIRA, MARCIA DA SILVA JUSTINO, CLEMERSON PATIQUI PENHA, FIDERCON DE ALMEIDA GOMES, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, ABIMAEL BATISTA CARVALHO, PATRIQUE FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES, MARCOS MORENO MALALA, FRANCISCO SALVATIERRA MAITANE, ROSSICLEUDO VACA RAMOS, MARCOS MONTERO DURAN, SIMONE LEIGUE SURIADAKIS, VALDECLEIDE DA SILVA LIMA GOMES, JOSE AURELIO SOLIZ MURUA, JAMIR BATISTA FERREIRA, CAMILA FREITAS DE LIMA, ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, LOIDE CARMEM DE MOURA, SUELY FLORES MORENO, MAGDA SILVIA ALVES DOS SANTOS DAMIAO, JOSE MARIA RODRIGUES, SELITON DE SOUZA NERY, MILTON RIBEIRO ALMEIDA, ALEXANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, ZULEIDE ALVAREZ VACA, EDUARDO DA COSTA ROCHA, HEBAR RIBEIRO MONTEIRO, PERLA MARIA DA SILVA SANTOS, VALDIR PESSOA DUARTE, ALICE FELIX GOMES, JUNIOR UEVERTON DALPRA LIMA, RODRIGO THIAGO MELO DE LIMA, JOSIMAR CORREA ALFAIA, MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA, FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, AUSTRINHO ALVES DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO VIEIRA, ALEX FRANCA DA SILVA, FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR, OMAR CARDOSO FARIAS, JOSE APARECIDO DE SOUZA, MARCIO MACEDO DA SILVA, LUIZ ANDRE MORAES DO AMARAL, SERGIO ARAUJO BELEZA, ELIELSON SILVA MUNIZ, PAULO SERGIO DE LIMA, ABMAEL ROMILSON FERREIRA DE AMORIM, ELDSON CASTRO DA SILVA, FRANCISCO CORREIA DE SA, ELDURVAL MENDONCA DA COSTA, AURIMAR NOGUEIRA DE SOUZA, ANDERSON ROGERIO TORRES, RAIMUNDO SOUZA SOBRINHO, ANTONIO JOSE DE SOUZA VITORINO, ANDREONEI AMERICO LOPES DOS SANTOS, ALEXANDRE SOUSA DA MOTA, OTONIEL FERREIRA SANTOS, VALDENEIQUE DA SILVA, JOSE MARIA DOS SANTOS, EVERTON CASTRO DA SILVA, MARCIO NOBRE DE LIMA, MAYCON CARPINA FERNANDES, DIONANTAS RODRIGUES DA CUNHA, GEOVANI MAIMURA FELIX, NELSON PEREIRA DOS SANTOS, PABLO AFONSO LUNIER PEREIRA, FABIO RUI GOMES DA SILVA, EDSON LEAL DE OLIVEIRA, ROUBERVAL CASTELO OLIVEIRA, RONNIS DE OLIVEIRA, RIDENSON OLIVEIRA PIRES, JOSE REGINALDO GOMES BATISTA, PAULO SERGIO DE LIMA, ELISVAM LIMA DA SILVA SANTOS, EDNEY DA SILVA PEREIRA, ALMIR OLIVEIRA DA SILVA, JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA, CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA, ADEMIR DE LIMA CORREA, TIAGO ALMEIDA FARIAS, RAUL DE SOUZA, MARIA ELIUDIA DE ALMEIDA ELOI, LEANDRO DA SILVA PEREIRA, FRANCISCO ADRIANO COSTA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES, LUCIANA NOGUEIRA GAMA, CARINA GOMES MARTINS SLUZARSKI, ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO, EDILSON MARCOLINO LISBOA, JAMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO, GILDA APARECIDA RODRIGUES, CARMEM LUCIA DE SOUZA CAMARA, DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA, CATIA ESTEVES BRAGA LEMOS, EDILENE ALVES QUEIROZ, LEILIAN ZUNIGA REZENDE, CLELIANE VARELA CHAVES, ARTEMIS RODRIGUES GUSMAO, ADELIA CUNHA PRATES, JANAINA SANTOS DA SILVA, JUCILENE FRANCELINO DA COSTA, MARCIA ROBERTA DE SOUZA, REGIANE RIBEIRO PAES, MIRIAM SOARES MENDEZ, EDILENE DA SILVA SOARES MARQUES, ROSIVANE SANTOS DE SOUZA, JAILSON ARAUJO SILVA, JOATAN SALOMAO FAGUNDES, TIMOTEO PEREIRA FERNANDES, SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS, OTACIRLEI DE MESQUITA SOBREIRA, NAPOLEAO BATISTA SALES ALENCAR, CRISTINA CHIANCA POLITIS, CLEIDE KELLY DA SILVA CARMO, MARCIO DIOGENES DO NASCIMENTO, MALVINA DA SILVA ANDRADE, LORENCO LEIGUE PRATA, FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA, EDINALDO COSTA DE PAIVA, BEATRIZ CUSTODIO FERREIRA, ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, AGNALDO ANTONIO ALVES, ANDERSON SILVA AGUIAR, ALTAIR MAFRA GOMES, PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA, ALEXANDRA NUNES PINHEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES BARBOZA, FRANCISCO OLIVEIRA MATTOS, CARMEN LUCIA DE ARAUJO, OZEIAS EVANGELISTA DE PAULO, IZABEL ASSUNCAO DE LIMA, BENEVAL ALVES SALLES, ALBINO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA, OAB nº RO5573A, CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA, OAB nº RO5573A Polo Passivo: RECORRIDOS: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009. Sem contrarrazões. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2024. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia - Em exercício

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7051791-33.2019.8.22.0001. AUTOR: CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO5573-A Advogado do(a) RECORRENTE: CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO5573-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito: “Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Em síntese os requerentes alega que foram aprovados no concurso público para o cargo de agente penitenciário, cuja validade expirou em 31 de março de 2011. Na decisão que indeferiu o pedido liminar restou consignado a respeito da eventual prescrição, o que restou impugnado pelos autores. O Estado de Rondônia arguiu preliminar de coisa julgada. Razão assiste ao Estado de Rondônia em relação aos requeridos: Elisangela Rodrigues Gusmão; Miriam Soares Mendez; Regiane Ribeiro Paes; Jucilene Francelino da Costa; Leilian Zuniga Rezende; Diva Abadias AraÚjo de Souza; Francisco Adriano Costa dos Santos; Leandro da Silva Pereira; Raul de Souza; Tiago Almeida Farias; Charles Douglas Sarmento Nina; Jeronimo Pereira de Mesquita; Edney da Silva Pereira; Nelson Pereira dos Santos; Maycon Carpina Fernandes; Everton Castro da Silva; José Maria dos Santos; Otoniel Ferreira Santos; Eldurval Mendonça da Costa; Elielson Silva Muniz; Eldson Castro da Silva; Sergio Araújo Beleza; Luiz André Moraes do Amaral; Francisco Herculano de Brito Silva Júnior; Francisco Nascimento Vieira; Francisco Messias da Silva; Junior Ueverton Dalpra Lima; Perla Maria da Silva Santos; Mario Roberto Goes Oliveira; Adriano Rodrigues de Oliveira; Joatan Salomão Fagundes Não se aplica o argumento destes autores de que não houve coisa julgada, até porquê todos os precedentes invocados dizem respeito ao reconhecimento de paternidade, exceção à regra da coisa julgada material. O Estado de Rondônia arguiu preliminar de prescrição. E razão assiste ao Estado. É evidente que a prescrição se operou. O princípio actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado. Os próprios autores discorrem que durante a validade do certame do qual participaram o requerido abriu novo concurso público para o mesmo cargo, disponibilizando 1100 vagas. A abertura do novo certame ocorreu em outubro de 2010, logo, daí começou a correr a prescrição, uma vez que é este fato ou argumento que se sustenta os pedidos dos requerentes. O STJ tem o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida. 3. O ajuizamento de ação após o término do prazo de validade de concurso público não caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual, quando a parte tenta demonstrar a existência de ilegalidade em seu curso. 4. Hipótese em que foi manejada ação ordinária que alega preterição em concurso público dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no Resp nº 1.279.735-RS, Relator Min. Gurgel de Faria, data do julgamento 21/06/2018) Com efeito, tendo em vista ter transcorrido mais de cinco anos entre a homologação do resultado final do certame, ato que se impugna, e a propositura da demanda, ocorreu o fenômeno da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Por fim, apenas para que se esclareça o afastamento do argumento da preterição, é firme a jurisprudência no sentido que não há que se falar em preterição decorrente de nomeação por ordem judicial: É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial. [ARE 869.153 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 26-5-2015, DJE 118 de 19-6-2015.] Dispositivo. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pelo Estado de Rondônia e declaro a prescrição da pretensão formulada. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, em relação aos autores: Elisangela Rodrigues Gusmão; Miriam Soares Mendez; Regiane Ribeiro Paes; Jucilene Francelino da Costa; Leilian Zuniga Rezende; Diva Abadias AraÚjo de Souza; Francisco Adriano Costa dos Santos; Leandro da Silva Pereira; Raul de Souza; Tiago Almeida Farias; Charles Douglas Sarmento Nina; Jeronimo Pereira de Mesquita; Edney da Silva Pereira; Nelson Pereira dos Santos; Maycon Carpina Fernandes; Everton Castro da Silva; José Maria dos Santos; Otoniel Ferreira Santos; Eldurval Mendonça da Costa; Elielson Silva Muniz; Eldson Castro da Silva; Sergio Araújo Beleza; Luiz André Moraes do Amaral; Francisco Herculano de Brito Silva Júnior; Francisco Nascimento Vieira; Francisco Messias da Silva; Junior Ueverton Dalpra Lima; Perla Maria da Silva Santos; Mario Roberto Goes Oliveira; Adriano Rodrigues de Oliveira; Joatan Salomão Fagundes. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo, transcorrido sem requerimento, arquivem-se.” A sentença proferida é irretocável e fundamenta corretamente o motivo pelo qual acolheu a coisa julgada em relação a alguns autores. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença, posto que se cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem o Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada, não pode o juiz concluir de forma diversa ou, em novo processo, revisitar o mérito da questão, sob pena de ofender a segurança jurídica. Não há fato novo superveniente hábil a constituir nova causa de pedir. Conforme consta nos autos, em relação à coisa julgada, Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 23/02/2022 12:25:29 Data julgamento: 13/12/2023 Polo Ativo: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA e outros (139) Advogado do(a) trata-se de mesma causa de pedir e pedido, sendo medida que se impõe o reconhecimento de coisa julgada. A sentença também enfrentou e fundamento a questão da prescrição e fixou o entendimento de que o prazo inicial é a da abertura do novo certame, que ocorreu em outubro de 2010, não aplicando a data inicial que pretende a parte autora, qual seja, data das sentenças proferidas nos autos 7021103-30.2015.8.22.0001 e 7016499-89.2016.8.22.0001, 7018718-07.2018.8.22.0001 e 018798-68.2018.8.22.0001, quando, supostamente, os autores tomaram conhecimento de que estavam sendo preteridos. Outrossim, sendo evidente a prescrição da pretensão da parte autora, desnecessário analisar provas e também eventual fraude no concurso. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Administrativo. Concurso Público. Edital. Concurso Expirado. Não Convocação. Novo concurso. Preterição. Coisa Julgada. Prescrição. Sentença Mantida. Recurso Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Dezembro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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