Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002035-25.2019.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002035-25.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:58

Definitivo

31/10/2025, 14:17

Publicação

31/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002035-25.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS, AV SÃO PAULO 4686 TRÊS PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora informou o cumprimento da obrigação, assim, a extinção da presente execução e seu arquivamento é medida que se impõe. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se imediatamente. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do OesteRO, 30 de outubro de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo:

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 18:15

Expedição de documento

30/10/2025, 18:14

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:31

Publicação

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002035-25.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.316,35 PASSOS E BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS 24337573000173 01509306 - 7 Sim (104) Ag.: 3564 C.: 577516329-6 A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Nada mais havendo, voltem os autos conclusos para extinção. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, 17 de outubro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 07:04

Expedição de documento

17/10/2025, 07:04

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002035-25.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS, AV SÃO PAULO 4686 TRÊS PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras, Liquidação Parcelada, Cumprimento Provisório de Sentença Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo executado tendo alegado o excesso à execução no valor de R$ 2.749,52. Explanou que há erro da base de cálculo, erro nos juros de mora e erro na apuração dos honorários de execução de 10%. Requereu também que a parte exequente juntasse uma declaração de que não há outro processo administrativo ou judicial cobrando verbas da mesma natureza (ID 100020399). Em contrapartida, o exequente alegou que os valores apresentados pelo executado são menores ao que foi homologado pelo juízo. Pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 101586938). É o relato. Decido. Entendo que a impugnação à execução merece parcial procedência. Explico. A sentença prolatada sob ID n. 47363431, possui o seguinte teor: Ao teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a realizar o pagamento retroativo das horas extras devidas à parte autora, desde a data da posse até maio de 2016, observada a prescrição quinquenal, contada da distribuição do processo, mediante comprovação de efetiva disposição ao Estado durante o intervalo intrajornada. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que faço conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. As horas extras deverão ser quantificadas e pagas conforme a legislação vigente, ou seja, a remuneração correspondente ao período trabalhado acrescida de adicional de 50% sobre o valor do salário-hora. Os juros moratórios de 0,5% ao mês são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (NCPC art. 240). No tocante ao erro nos juros de mora na data inicial, verifico que a parte exequente colocou a data inicial como 9/2021 (ID 97232564), contudo, o correto é desde a data da citação do executado, a qual ocorreu em 14/11/2019 (Expediente n. 8056799). Ademais, o exequente deveria, em seus cálculos, fazer a discriminação dos valores devidos de forma mensal, a fim de possibilitar a verificação dos valores devidamente corretos. Acerca dos juros de mora de 0,5% ao mês, estão corretos, considerando o teor da sentença acima, a qual dispõe que "os juros moratórios de 0,5% ao mês são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora". Por fim, os honorários de execução de fato não são devidos em sede de cumprimento de sentença, considerando que os autos tramitam sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 55111975). Contudo, os honorários que a exequente cobra é os sucumbenciais em 10% em que houve a condenação do Estado para pagamento no acórdão de ID n. 96962332, estando assim devidamente incididos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, no sentido de: 1. Reconhecer a incorreção da data inicial dos juros na planilha atualizada do débito da exequente, devendo ser a data inicial a citação do executado, ou seja, dia 14/11/2019; 2. Reconhecer a incorreção na base de cálculo, a fim de que seja apresentado o valor devido de forma mensal. Remetam-se os autos à contadoria para que apresente o valor correto da presente execução, nos termos desta decisão, tendo em vista a controvérsia existente entre as partes. Com a vinda dos cálculos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do relatório apresentado pelo contador judicial. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Indefiro o pedido de apresentação de declaração pela exequente, considerando que poderá o próprio executado consultar a existência de processos administrativos ou judicial existentes que versam sobre o mesmo débito em discussão nesses autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7002035-25.2019.8.22.0011. RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal. Ou seja, inexiste omissão ou qualquer vício, posto que toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido: “Embargos De Declaração. Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Rediscussão De Matéria. Impossibilidade. Embargos Não Providos. Decisão Mantida. É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006357-92.2018.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 30/06/2020” Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma. Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 09/10/2020 10:42:48 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1-Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. 2-No caso dos autos, a parte embargante pleiteia, em verdade, a rediscussão da matéria com a consequente procedência de seus pedidos. 3-Decisão Mantida. 4-Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

31/08/2023, 00:00

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