Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003533-15.2021.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003533-15.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 15:27

Documento (Certidão)

12/03/2025, 15:27

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 05:29

Publicação

25/02/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, RODOVIA BR 364 Km 385,4 SETOR INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: KINDERMAN GONCALVES, OAB nº RO1541A Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003533-15.2021.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Protesto Indevido de Título Requerente/ Vistos. 1- Neste ato expedi alvará eletrônico na modalidade transferência, referente aos valores pertencentes à parte autora, conforme os seguintes dados: Valor: R$ 915,52 Favorecido: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CNPJ n. 04279238000159 Conta Judicial: 01520687 - 6 Conta de destino: (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 A parte beneficiária deverá aguardar o prazo de 5 dias para cumprimento da ordem pelo banco. 2- Decorrido o prazo de 5 dias e cumprido o alvará, arquive-se. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 20:23

Outras Decisões

24/02/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 14:07

Desarquivamento

20/02/2025, 08:49

Documento (Certidão)

20/02/2025, 08:48

Definitivo

11/02/2025, 18:23

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, RODOVIA BR 364 Km 385,4 SETOR INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: KINDERMAN GONCALVES, OAB nº RO1541A Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003533-15.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Protesto Indevido de Título Requerente/ Vistos; Retifique-se a autuação para fazer constar como "Cumprimento de Sentença". 1 - Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2 - Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3 - Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. 6- Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 7- Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem de comunicação. Jaru - RO, sexta-feira, 8 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003533-15.2021.8.22.0003. AUTOR: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 13/12/2021 08:07:48 Data julgamento: 13/12/2023 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO Polo Passivo: REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) Defiro o pedido de gratuidade ao recorrente. O Município de Jaru/RO interpôs o presente recurso inominado defendendo que não há que se falar em qualquer nulidade ou ilegalidade quanto à realização do protesto da CDA, eis que realizou a devida notificação na forma estabelecida na legislação municipal. Assevera ainda que não se vislumbra nos autos comprovação fática acerca dos alegados danos morais sofridos pela empresa recorrida. Pois bem! Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por REAL CONSTRUÇÃO E ESQUIPAMENTOS LTDA – ME em desfavor do MUNICÍPIO DE JARU, todos qualificados nos autos. A parte requerente afirmou que jamais foi proprietária de imóvel no Município de Jaru. Relatou que em julho de 2021 foi surpreendida com a informação de que o nome da empresa havia sido protestado por dívidas de ITBI e IPTU. Sustentou que não foi notificada sobre os débitos. Requereu a repetição do indébito do débito protestado, no valor de R$ 4.727,96, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e a reparação das taxas e emolumentos dispendidos (ID 60070716). O requerido apresentou contestação (ID 62178555). O requerente apresentou impugnação (ID 62920937). Pois bem. No mérito, são parcialmente procedentes os pedidos. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 1- DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DA NOTIFICAÇÃO E DO DANO MATERIAL A parte requerente, empresa atuante no Município de Ouro Preto D’oeste, sustentou que jamais adquiriu imóvel no Município de Jaru, sendo indevidos os débitos de IPTU protestados (ID 60070722). Alegou, ainda, que não foi notificado dos débitos. Ocorre que, conforme bem demonstrou o requerido, o imóvel denominado Lote 02/A-3, Setor 08, localizado na Linha 627, no Município de Jaru, sobre o qual recaem os tributos, foi arrematado pela requerente nos autos da execução nº. 0006093-93.2014.8.22.0003, sendo expedido o auto de arrematação (ID 62178563, p. 16). Inclusive, o requerente solicitou o cadastramento do imóvel e a expedição da guia de ITBI (ID 62178563, p. 3/4). Destaca-se que apesar de ambos os tributos serem devidos, eis que comprovada a arrematação, somente foram protestados os débitos relativos ao IPTU (ID 60070722). Portanto, diante da legalidade do débito, não procedem os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos materiais. Contudo, embora devidos os débitos, há de se reconhecer que o protesto foi indevido ante a ausência de notificação do requerente. O Município afirmou que a notificação foi realizada através de decreto (ID 62178555, 7/8). Os decretos foram juntados ao ID 62178561 e ID 62178562. Todavia, o teor da súmula 397 do STJ é claro ao apontar que a notificação do IPTU é realizada através do carnê, enviado ao endereço do contribuinte: Súmula n. 397, STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. No mesmo sentido já se pronunciou a Turma Recursal: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EDITAL. ENDEREÇO CERTO. ENVIO DO CARNÊ. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONVÊNIO COM OS CORREIOS. DATA POSTERIOR AOS CRÉDITOS COBRADOS. NOTIFICAÇÃO NULA. DIREITO SUMULAR. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura, de que possuía convênio com os Correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, conforme o Ofício 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, e os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do art. 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. (TJ-RO - AC: 01023933220058220101 RO 0102393-32.2005.822.0101, Data de Julgamento: 05/02/2021, Data de Publicação: 22/03/2021) Nessa esteira, importante destacar que a própria municipalidade reconhece que a notificação ficta somente é cabível quando frustrada a notificação real, prevista no art. 69, inc. I e II, do Código Tributário Municipal. Assim, tendo em vista que o requerente não foi pessoalmente notificado do débito de IPTU, tenho por nulo o protesto. Além disso, o argumento do requerente acerca da ausência de propriedade por falta de pagamento do ITBI não se sustenta. Vale lembrar que o art. 34 do CTN, indica como contribuinte do IPTU o titular do domínio útil: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, o requerente adquiriu o imóvel no ato da arrematação, porém, não foi notificado acerca dos débitos. 2- DANO MORAL Embora a petição inicial não se atente à realidade dos fatos, tendo em vista que omite a arrematação do bem pela requerente, há de ser reconhecido o dano moral pela ausência de notificação da autora sobre a dívida protestada. Era dever da municipalidade notificar o devedor antes do protesto. CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA. CANCELAMENTO. DANO MORAL. A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe comunicada com antecedência, sob pena de cancelamento da inscrição. A falta de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, enseja a responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito por danos morais. Recurso conhecido e não provido, por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, conforme índices oficiais do TJ/RO, e custas processuais, na forma do art. 55, caput da Lei 9.099/95. (TJ-RO - RI: 10001556220128220006 RO 1000155-62.2012.822.0006, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 01/07/2013, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/07/2013.) Conforme dito anteriormente, os decretos municipais juntados ao ID 62178561 e ID 62178562, por serem de cunho genérico e abstrato, não se prestam à notificação da requerente, a qual deve ocorrer nos termos previstos na súmula 397 do STJ. Portanto, reconheço o dano moral. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve estipular a reparação em valor financeiro capaz de um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, mas evitando o enriquecimento de uma delas, para que este se sinta desestimulado praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Assim, considerando ainda a capacidade econômica das partes, extensão do dano, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 3- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O requerido pugnou pela condenação do requerente em litigância de má-fé (ID 60534790). Nos termos do art. 81 do CPC/15, o juiz, de ofício ou a requerimento poderá condenar em litigância de má-fé a parte que praticar um dos atos tipificados nos incisos I a VII do art. 80 do CPC/15: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Em análise à petição inicial, verifico que a requerente aponta como fundamento dos pedidos a inexistência da dívida, sob a alegação de que jamais adquiriu imóvel no município de Jaru. Cito trecho da petição inicial: Fato é que a empresa Requerente jamais foi proprietária de quaisquer imóveis urbanos situados no Município de Jaru, de forma que não é devedor de dívida ativa junto ao município Requerido (ID 60070716, p. 3). Contudo, a instrução processual demonstrou que o requerente arrematou o imóvel denominado Lote 02/A-3, Setor 08, localizado na Linha 627, no Município de Jaru, por ocasião do processo de execução nº. 0006093-93.2014.8.22.0003, fato que foi omitido pelo requerente quando do ajuizamento da ação. Em sede de impugnação à contestação, o requerente, em nova fundamentação, afirma que não efetuou o pagamento do ITBI do imóvel arrematado, e, portanto, não houve a transferência do bem, razão pela qual seriam indevidos os débitos. Portanto, constato que o exequente buscou alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC/15) eis que quando do ajuizamento da ação afirmou que não havia adquirido nenhum bem imóvel no município de Jaru, omitindo fatos relativos à arrematação do bem imóvel objeto de cobrança de IPTU (ID 62178563, p. 3/4). Desse modo, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, com a imposição de multa equivalente a 5% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido mediato formulado por REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil e no art. 186 do Código Civil, para: a) DECLARAR nulo o protesto da CDA 1789/2021 (ID 60070722) e determinar que o MUNICÍPIO DE JARU proceda a notificação pessoal do requerente para pagamento dos débitos de IPTU e ITBI relativos ao imóvel arrematado, localizado no Lote 02/A-3, Setor 08, Linha 627, no Município de Jaru. b) CONDENAR o Município de Jaru ao pagamento de indenização a R$ 5.000,00, em favor do autor, já atualizado nessa data, a título de danos morais (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerente a pagar em favor do requerido, a título de litigância de má-fé, multa equivalente a 5% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de outubro de 2021. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito” Em respeito as razões recursais, conclui-se que em se tratando a notificação administrativa do contribuinte de elemento essencial à constituição do crédito tributário, fica evidente a nulidade do protesto pela ausência de notificação pessoal da recorrida para pagamento dos débitos de IPTU e ITBI relativos ao imóvel arrematado nos autos da execução nº. 0006093-93.2014.8.22.0003. Ademais, a empresa recorrida alegou que em razão do referido protesto deixou de fechar negócios de compras de materiais para o seu comércio. Independentemente das provas documentais, imperioso destacar, que o dano moral em exame não necessita de comprovação quanto à sua ocorrência, porquanto a simples inscrição em dívida ativa pelas Fazendas Federal Estadual, Distrital ou Municipal, faz presumir o prejuízo de ordem moral (dano moral in re ipsa), o qual reside no próprio fato e dispensa a prova da repercussão do evento na reputação da parte vitimada. Por tais considerações, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PROTESTO. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETO. ENDEREÇO CERTO. ENVIO DO CARNÊ. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NULA. DANO MORAL. 1. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, pelo que a notificação por decreto não é apta a constituir o crédito tributário. 2. A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, está sujeita ao abalo moral (Súmula 227 do STF), porque há ofensa à sua reputação perante a sociedade (honra objetiva) quando tem protesto indevido lavrado contra sua pessoa. O dano moral, no caso, é in re ipsa, prescindindo a comprovação do dano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Dezembro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

18/01/2024, 00:00

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Definitivo

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