Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002545-96.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002545-96.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:24

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:27

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:23

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002545-96.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: MARILENE KLOSS DONA, RUA CAFÉ FILHO 5553 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A EXECUTADOS: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Resgate de Contribuição Recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo, se houver. Com o cálculo, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância, requisite-se o pagamento, via RPV ou precatório, conforme o acordado, pelo sistema EprecWeb. Expedida a RPV ou o precatório, a CPE deverá juntar o documento aos autos e, na sequência, intimar as partes, via sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, nos termos da Resolução nº 405/2016 da CJF, cientes de que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF da 1ª Região e, em caso de erro material no preenchimento, poderá ser devolvida, ocasionando atraso no pagamento. Com a comprovação do pagamento da RPV ou do precatório, venham os autos para eventual expedição de alvará, se necessário, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se a parte exequente, via DJE, e o INSS, via sistema PJe. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, data certificada no sistema. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz Substituto

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:41

Expedição de documento

22/01/2026, 14:40

Outras Decisões

22/01/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002545-96.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: MARILENE KLOSS DONA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO0003122A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE e outros INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada para ciência e manifestação acerca da petição ID 126963975. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 18:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:11

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002545-96.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: MARILENE KLOSS DONA, RUA CAFÉ FILHO 5553 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A EXECUTADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Resgate de Contribuição Cuida-se de cumprimento de sentença, onde restou determinada que o requerido expeça a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição nos termos da sentença prolatada (id. 107732718), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária. (id. 110595445) Em id. 111880193, a parte autora informou que a requerida não emitiu a certidão de tempo de contribuição, requerendo a aplicação da multa. Em seguida, a decisão de id. 113095581, determinou nova intimação da autarquia para cumprir o comando judicial, sob pena de aplicação de multa diária. No entanto, sobreveio nova informação em id. 114309809, de que a parte requerida permanece sem expedir o CTC, com o período correto e requereu a aplicação da multa. É o breve relatório. DECIDO. Conforme entendimento do STJ, a intimação dos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, devem ocorrer, em regra, na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, conforme art. 269, § 3º do Código CPC. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÊS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o do Código Fux. 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1794739 SC 2019/0027645-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) Compulsando os autos, não verifiquei a devida intimação da autarquia nos presentes autos, sendo que esta deve ocorrer da forma correta para ensejar na aplicação de multa diária. Para tanto, antes de analisar o pedido de aplicação de multa por descumprimento de comando judicial, determino: 1 - A retificação da autuação de modo que passe a constar a representação do requerido INSS corretamente no polo passivo; 2 - Certifique a CPE se houve a devida intimação da autarquia das decisões que determinaram a juntada do CTC nos autos (id. 113095581 e 110595445); 3 - Verificada irregularidade na intimação, intime-se a autarquia para comprovar com a obrigação de fazer contida na sentença prolatada em ID n. 107732718 no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária; 4 - Sem irregularidades, retornem os autos conclusos para deliberação. Serve a presente como Ofício. À CPE, para que também proceda à tentativa de contato com a autarquia através do e-mail [email protected]. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002545-96.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: MARILENE KLOSS DONA, RUA CAFÉ FILHO 5553 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A EXECUTADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Resgate de Contribuição Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC. 1. Intime-se o INSS para que expeça a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição nos termos da sentença prolatada (ID 107732718), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Arbitro honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, 1º do CPC e RE 420.816/RS, salvo havendo impugnação, caso em que poderão ser majorados. 3. Após, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação quanto ao cumprimento de sentença de quantia certa no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. 3.1. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. 4. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem oposição de impugnação, requisitem-se as RPVs via sistema EprecWeb, uma para o exequente (débito principal) e outra para o advogado (honorários advocatícios), junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, nos termos do art. 11 da Resolução 405/2016 do CJF, ciente de que, nada sendo manifestado, a guia será remetida ao TRF para pagamento tal qual expedida. 4.1. Não havendo oposição, a requisição será assinada pelo Juízo, em gabinete, bem como o processo deverá ser suspenso sem baixa até posterior informação de pagamento. 5. Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5.1 Neste caso, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 05 (cinco) dias, após conclusos para extinção. 6. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJE. 7. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7002545-96.2023.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Resgate de Contribuição AUTOR: MARILENE KLOSS DONA, RUA CAFÉ FILHO 5553 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda declaratória de tempo de serviço para fins previdenciários. Alegou a parte autora que prestou serviços na data de 1/4/1995, cargo de professora no Município de Alvorada do Oeste/RO, inicialmente em regime CLT, porém, ocorreu alteração para o regime estatutário e foi exonerada na data de 30/9/2019. No entanto, a requerente pleiteou um processo administrativo junto ao INSS requerendo a certidão de tempo de contribuição do período de 1/4/1996 a 31/12/2001 a qual ficou vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Oeste/RO. Nesse norte, a autarquia indeferiu o pedido sob a justificativa de foi informado que os recolhimentos foram efetuados ao IPAMA, mas que após a extinção, foram repassados ao RGPS, porém não há no processo administrativo, a comprovação de que, no período, a autora deveria estar vinculada, com amparo legal, ao Regime Geral. Recebida a inicial (ID 100586973). Contestação apresentada pelo INSS (ID 102654175). Contestação juntada pelo Município de Alvorada do Oeste (ID 102740951). Réplica pela parte autora (ID 103860394). As partes foram intimadas para informarem as provas que desejavam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 105330831). O Município de Alvorada do Oeste pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 106708860). Já a autarquia deixou o prazo decorrer in albis. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTO Verifico que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.". No caso sub examine, pretende a parte autora a declaração de segurada obrigatória no período compreendido entre 1/4/1996 a 31/12/2001, bem como a emissão da CTC, do qual foi negado pela autarquia. No entanto, o pleito se encontra amparado pelo artigo 19, §1º do decreto 3.048/99, nos seguintes termos: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição §1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (grifo nosso). Pois bem. Após aprofundada análise do conjunto probatório trazido aos autos, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora, em razão da comprovação de todos os requisitos legais exigidos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ CLASSISTA - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - TEMPO FRACIONADO - POSSIBILIDADE - DESMEMBRAMENTO DE TEMPO CONCOMITANTE - PRECEDENTE DO COLENDO STJ - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE 01/68 a 05/70 -EXCLUSÃO DO TEMPO RESPECTIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS NO PERÍODO DE 04/73 A 03/75. PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE COMO SÓCIO-GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA - INCLUSÃO NO RGPS COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO - ART. 5º, III, DA LEI 3.807/60, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 5.890, DE 08.06.73 - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES E SEU RECOLHIMENTO - DESCONTOS PRESUMIDOS - ART. 79 E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO MESMO DIPLOMA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não pode a Autarquia Previdenciária negar-se ao fornecimento de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, sob argumento de que há vedação legal aos fins objetivados pelo Impetrante. 2. A certidão de tempo de serviço não constitui, por si mesma, o direito ao benefício previdenciário, mas revela, tão-somente, um dos requisitos necessários - no caso, o tempo de serviço - no conjunto de exigências legais à obtenção do referido benefício. 3. É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Precedente do Resp 687.479 RS"> Resp 687.479 RS">STJ: Resp - 687.479-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24.04.2005. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF-1 - AMS: 24678 MG 1998.38.00.024678-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/06/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/09/2007 DJ p.3) In casu, a parte autora conseguiu demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do pedido, apresentou o termo de posse feito em 1/4/1996 pela Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste (ID 98369592, pág. 1), declaração elaborada pela Secretaria Municipal de Administração de Alvorada do Oeste contendo a informação de que no período de 1/4/1996 à 31/12/2001 o recolhimento feito para a RPPS/IPAMA, foi repassado para o INSS após a sua extinção (ID 98369595, pág. 1) e declaração de tempo de contribuição da SEMAF referente aos anos 1996 até 2001 (ID 98369596, pág. 1). A autarquia combateu os argumentos da parte autora alegando que tal período foi vertido ao RPPS daquele Município, conforme os dados do CADPREV. Explanou que a emissão da CTC exige a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições, uma vez que esta contagem implica a compensação financeira. Relatou que não exerce qualquer gestão do regime previdenciário a que estava submetida a autora, logo, não tem legitimidade passiva para definir a contagem do tempo de contribuição, nem sequer para fixar o valor dos salários de contribuição (ID 102654175). Já o Município de Alvorada do Oeste explanou que os registros de servidores e contábeis, os quais seriam capazes para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição solicitada, não ocorriam de forma informatizada, mas sim de forma física e manual, e devido ao lapso temporal, estes se perderam e por este motivo resta totalmente impossível o atendimento da forma que solicita a Autora (ID 102740951). Nesse contexto, ressalta-se que os documentos trazidos pela parte autora constituem prova plena de exercício de atividade e, consequentemente, de tempo de serviço para fins previdenciários, gozando de presunção juris tantum de veracidade, a qual em nenhum momento foi elidida pelo INSS. Inclusive, o INSS trás aos autos o CNIS da parte autora contendo a informação de que em 1996 ela estava empregada pelo Município de Alvorada do Oeste, bem como que em 9/2019 teve a sua última remuneração contendo como indicador PRPPS. No entanto, como bem informa a declaração feita em 14/5/2021 pelo Município de Alvorada do Oeste (ID 98369595), entre o período de 1/4/1996 a 31/12/2001 o recolhimento feito para a RPPS/IPAMA foi repassado para o INSS após a sua extinção, não tendo demonstrado a autarquia que o repasse não foi realizado, motivo pelo qual através do ônus da prova contido no art. 373, inciso II do CPC, não tendo a parte requerida demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, este deverá ser reconhecido. Assim sendo, não é possível impor à parte autora obrigação que é de incumbência de outrem, pois a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo à autarquia arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições sociais pertinentes, bem como que a autora não poderá ser prejudicada pela negligência do Município o qual não zelou por cuidar dos documentos físicos da servidora. Dessa forma, deve ser considerado averbado o período de 1/4/1996 a 31/12/2001 trabalhado, tendo como empregador o Município de Alvorada do Oeste, pois a omissão dos responsáveis não pode penalizar o segurado. Como se vê, a demandante demonstrou o tempo trabalhado, garantido o direito a averbação pleiteada para fins de expedição da certidão de tempo de contribuição. Deverá a autarquia ter como referência, os valores e o período compreendido na declaração de tempo de contribuição contido no ID n. 98369596. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por MARILENE KLOSS DONA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, e por essa razão: a) RECONHEÇO o período de 1/4/1996 a 31/12/2001 como trabalhado, tendo como empregador o Município de Alvorada do Oeste, determinando, assim, que o INSS proceda às respectivas averbações; b) CONDENO o INSS a emitir a certidão de tempo de contribuição relativa ao histórico de contribuições da parte autora, no prazo de 15 dias, incluindo o período averbado; Isento de custas. Ante a sucumbência, CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, o percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002545-96.2023.8.22.0011. AUTOR: MARILENE KLOSS DONA, RUA CAFÉ FILHO 5553 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Resgate de Contribuição Trata-se de demanda de declaração de tempo de serviço para fins previdenciários. Recebo a petição inicial para processamento. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo revela que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se o réu, via sistema PJE, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Desde já, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Intime-se autora via DJE. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002545-96.2023.8.22.0011. AUTOR: MARILENE KLOSS DONA, RUA CAFÉ FILHO 5553 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO A parte autora requer a gratuidade da justiça. Contudo, entendo que não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, entretanto, verifico que os documentos carreados inicialmente não comprovam a hipossuficiência alegada pela parte requerente. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, me rendo ao entendimento no sentido de ser necessária a prova da hipossuficiência. Ademais, saliento que a declaração de hipossuficiência possui data superior a 6 meses (13/10/2021), não sendo mais um documento hábil para comprovar a hipossuficiência por ser antigo (ID 98369589). Posto isso, a título de emenda da inicial, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Resgate de Contribuição intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de documentos hábeis ou o pagamento das custas, sob pena de indeferimento, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Intime-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)