Execução Fiscal 7001665-88.2020.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 7001665-88.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/11/2025, 12:33

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:49

Documento (Certidão)

25/08/2025, 10:41

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 22:57

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:08

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:18

Publicação

18/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A DA CRUZ SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA, RUA VANDERLEI DALA COSTA 2577 CXPST 33 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ALEXANDRO DA CRUZ SANTOS, SENA MADUREIRA 159 PRIMAVERA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando o efeito suspensivo, atribuído ao agravo de instrumento, lanço o movimento de suspensão. Aguarde-se o resultado do recurso interposto. Oportunamente, com decisão final, junte-se nos autos para o prosseguimento do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, 17 de março de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7001665-88.2020.8.22.0018

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 19:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2025, 19:34

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: A DA CRUZ SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 03841631000121, RUA VANDERLEI DALA COSTA 2577 CXPST 33 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ALEXANDRO DA CRUZ SANTOS, SENA MADUREIRA 159 PRIMAVERA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXECUTADOS: A DA CRUZ SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA, ALEXANDRO DA CRUZ SANTOS, citada por edital, através da Defensoria Pública do Estado, que atua como curadora especial, manifestou no autos contra EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, alegando, em síntese, que as CDA's, nº 20180200051225, lavrada em 24/03/2015, nº 20180200051224, lavrada em 20/03/2015 e a nº 2080200051226, lavrada em 21/05/2015, as quais tem como data de constituição a data de lavratura dos autos de infração, estariam prescritas nos termos do art. 173 do CTN, pois decorrido mais de 5 anos desde a lavratura até o ajuizamento da ação que ocorreu em outubro de 2020. Intimada, a parte exequente manifestou-se, aduzindo que a via eleita é inadequada, que deveria ser via embargos à execução, em autos próprios. No mérito, alegou que as referidas CDA's não estão prescritas pois a data da constituição definitiva do crédito não seria as datas de lavratura dos autos de infração, pois teria havido a intimação para pagamento ou defesa administrativa. Vieram-me os autos conclusos. No tocante à alegação da inadequação da via eleita, entendo que a manifestação da curadora especial pode ser recebida como exceção de pré-executividade, que permite o processamento e julgamento nos autos principais, motivo pelo qual rejeito tal alegação. No caso dos autos, a parte embargante não fez prova de que houve a intimação para pagamento e o decurso do prazo para defesa administrativa tenha de fato ocorrido em 2018. Ao contrário, juntou as respectivas CDA's onde não há qualquer anotação sobre recurso administrativo. Há apenas menção de que se referem a Auto de Infração, lavrado em 21/05/2015 (20180200051226), lavrado em 20/03/2015 (20180200051224) e lavrado em 24/03/2015 (20180200051225). A Administração Pública possui o prazo de cinco anos para ajuizar execução fiscal no escopo de cobrar auto de infração de ICMS, sendo certo que o termo inicial para a contagem desse prazo se inicia com o vencimento seguido de inadimplemento, ou do encerramento do prazo para discussão da validade da penalidade, uma vez que se trata de multa de natureza administrativa. Logo, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição do direito de cobrar os valores constantes nas CDA's n. 20180200051226, 2180200051224 e 20180200051225. EXECUTADOS: A DA CRUZ SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA, ALEXANDRO DA CRUZ SANTOSem desfavor de EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGEo que faço para PRONUNCIAR a prescrição dos débitos constantes nas CDA's n. 20180200051226, 2180200051224 e 20180200051225. e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos delas originados; Em consequência, em relação a tais CDA's, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001665-88.2020.8.22.0018 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 192.505,39 Última distribuição:18/10/2020 Vistos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com trânsito em julgado, intime-se a fazenda exequente para atualizar o débito fiscal, excluindo do cálculo as CDA's 20180200051226, 2180200051224 e 20180200051225 e indicar medidas expropriatórias eficazes, sob pena de suspensão nos termos da LEF. Prazo 10 dias. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, renove-se a conclusão para suspensão nos termos da LEF. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇ MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 17 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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