Execução de Título Extrajudicial 7000057-37.2024.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000057-37.2024.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000057-37.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 EXECUTADOS: EDILAINE LOURENCO MARCOLINO MOTA, ESTRADA LINHA 14 s/n, LOTE 138 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ANA MINERVINA DA SILVA, LINHA 15 s/n, LOTE 134 GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, LEONARDO DA SILVA MOTA, ESTRADA LINHA 14 s/n, LOTE 138 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO EPIFANIO DA SILVA, ESTRADA LINHA 15 s/n, LOTE 134 GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584, KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA, OAB nº PR111000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Consta dos autos que após a citação, às partes realizaram acordo, pedindo assim a homologação (ID 129124790). O acordo realizado entre as partes e assinalado no termo juntado no ID n. 129124790 permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no termo incluso de ID n. 129124790. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000057-37.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 EXECUTADOS: EDILAINE LOURENCO MARCOLINO MOTA, ESTRADA LINHA 14 s/n, LOTE 138 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ANA MINERVINA DA SILVA, LINHA 15 s/n, LOTE 134 GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, LEONARDO DA SILVA MOTA, ESTRADA LINHA 14 s/n, LOTE 138 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO EPIFANIO DA SILVA, ESTRADA LINHA 15 s/n, LOTE 134 GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584, KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA, OAB nº PR111000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve a penhora de veículo automotor Fiat Palio Attractive 1.0, placa NDM-9E56, registrado em nome do executado Antônio Epifânio da Silva, avalista da obrigação. O executado, alegando tratar-se de seu único veículo, indispensável à sua locomoção cotidiana, especialmente em razão da idade avançada, requereu a substituição da penhora por imóvel de propriedade do devedor principal Leonardo da Silva Mota, matrícula nº 5.949 do Cartório de Registro de Imóveis de Urupá/RO, juntando inclusive laudo de avaliação do bem. A exequente, por sua vez, manifestou oposição à substituição, mas, em sequência, pugnou também pela penhora e avaliação de dois imóveis de titularidade do executado Leonardo (matrículas nº 5.949 e nº 5.951), como forma de reforçar a garantia da execução. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 847 do CPC, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que o bem oferecido é idôneo e suficiente para garantir a execução, cabendo ao juízo aferir tais requisitos. Ademais, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade, segundo o qual a execução deve se desenvolver da forma menos gravosa ao devedor, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional ao credor. No caso em análise, observa-se que: a) o veículo penhorado pertence a avalista idoso, que comprovadamente utiliza o bem como seu único meio de transporte; b) o executado principal Leonardo ofertou, de boa-fé, imóvel registrado em seu nome, o qual se mostra de valor superior ao próprio automóvel e suficiente para garantir o juízo; c) a exequente, embora discorde da substituição, também pugnou pela penhora e avaliação dos imóveis indicados, o que confirma a aptidão do bem para assegurar a execução. Assim, revela-se desarrazoado manter a constrição sobre o veículo de uso essencial do avalista, quando há bens de maior valor e liquidez do devedor principal, aptos a garantir a execução de forma mais eficaz. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição da penhora, para que seja levantada a constrição sobre o veículo Fiat Palio Attractive 1.0, placa NDM-9E56, e DEFIRO a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula nº 5.949 e nº 5.951, de titularidade do executado Leonardo da Silva Mota. Expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação dos imóveis indicados, lavrando o respectivo auto, nos termos do art. 879 do CPC. Na mesma oportunidade, o Oficial deverá intimar pessoalmente o executado Leonardo da Silva Mota, na forma do art. 841, §2º, do CPC, acerca da penhora realizada; Intime-se também a exequente para ciência da constrição. Fica o executado ciente de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição dos bens penhorados, desde que demonstre menor onerosidade e ausência de prejuízo ao credor (art. 847 do CPC). Faculto ao executado apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, conforme art. 915 do CPC. Após a avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na adjudicação dos bens (art. 876 do CPC), ou, não sendo o caso, requerer as providências para alienação judicial (arts. 881 e seguintes do CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

15/10/2025, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000057-37.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 EXECUTADOS: EDILAINE LOURENCO MARCOLINO MOTA, ESTRADA LINHA 14 s/n, LOTE 138 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ANA MINERVINA DA SILVA, LINHA 15 s/n, LOTE 134 GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, LEONARDO DA SILVA MOTA, ESTRADA LINHA 14 s/n, LOTE 138 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO EPIFANIO DA SILVA, ESTRADA LINHA 15 s/n, LOTE 134 GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO LEONARDO DA SILVA MOTA, apresentou embargos à execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA Aduziu a embargante, que a pretensão procede pois a apresentação da via original da cédula de crédito bancário exequenda é algo essencial à propositura desta ação de execução. Houve impugnação ao ID 103672938. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Passo à análise. Nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Por outro lado, no tocante aos embargos à execução, o art. 917 do CPC/15 prevê: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O ponto central da discussão cinge-se quanto ao dever de pagar sobre a exigibilidade do contrato. O embargante alega que a apresentação de cópia digital da cédula de crédito bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei 10.931/04). Contudo, não merece prosperar. Vejamos; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. - A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito (STJ, REsp 1086969/DF).(TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022) À luz do princípio da força obrigatória dos contratos, retratado na máxima pacta sunt servanda, uma vez convencionados os direitos e as obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Referida regra, tem como consequência a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente são passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. A decisão de contratar ou não, a escolha de quem contratar, o conteúdo das obrigações estabelecidas, são prerrogativas dos contratantes, observada a probidade e boa-fé como princípios (art. 422, CC). Desnecessária, à instrução da demanda executiva, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário que a alicerça, haja vista não se tratar de título extrajudicial cambial, mostrando-se suficiente a cópia apresentada pela parte Exequente. Registre-se, ademais, que o STJ já decidiu que a execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial, quando não exista dúvida fundada quanto à existência do crédito e nem indícios de que o título circulou, tal como no caso: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL -,REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. (...) 2. A execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. (...) ( REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 21/05/2014) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e RESOLVO a impugnação apresentada. Custas na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Intime-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000057-37.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 EXECUTADOS: EDILAINE LOURENCO MARCOLINO MOTA, ESTRADA LINHA 14 s/n, LOTE 138 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ANA MINERVINA DA SILVA, LINHA 15 s/n, LOTE 134 GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, LEONARDO DA SILVA MOTA, ESTRADA LINHA 14 s/n, LOTE 138 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO EPIFANIO DA SILVA, ESTRADA LINHA 15 s/n, LOTE 134 GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial. Recebo a petição inicial, posto que comprovado o pagamento integral das custas iniciais e preenchidos os requisitos do art. 783 e seguintes do CPC. Assim, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$70.442,67 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849, ambos do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 do CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, intime-se a exequente para atualizar o valor de seu crédito, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculo, bem como poderá requerer a pesquisa via sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud, nesta ordem, desde que proceda ao recolhimento para cada diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a autora via DJE. Cumpra-se. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO EXECUTADO (A): Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(154)