Execução de Título Extrajudicial 0014180-78.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0014180-78.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 07:55

Documento (Certidão)

31/01/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 09:18

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:28

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 01:24

Publicação

05/11/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014180-78.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Polo Passivo: PATRICK SANTANA SOARES, Edilson Soares, ANDREIA PRICILA DEICKE SOARES, EDVALDO RODRIGUES SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DELAIAS SOUZA DE JESUS, OAB nº RO1517 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, Requer a parte exequente o levantamento do valor incontroverso depositado. Defere-se o requerimento e, com efeito, através da assinatura desta decisão, expede-se alvará eletrônico de transferência em favor da advogada da parte exequente para recebimento do valor depositado de ID n. 112098078, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte de ID n. 112549493. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. No mais, considerando que a parte exequente já informou a conta em que serão realizados os pagamentos dos futuros descontos da penhora sobre o salário do executado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de novembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 13:22

Arquivamento

04/11/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 08:28

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: PATRICK SANTANA SOARES, Edilson Soares, ANDREIA PRICILA DEICKE SOARES, EDVALDO RODRIGUES SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DELAIAS SOUZA DE JESUS, OAB nº RO1517 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0014180-78.2013.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Vistos. Os descontos nos rendimentos da parte executada estão sendo realizados mensalmente pelo empregador desde julho de 2023. Em prestígio à economia processual, o exequente deverá informar a conta em que pretende receber o depósito por transferência bancária. Após a manifestação do exequente, oficie-se o órgão empregador ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA – localizada na Av. Farquar, s/nº, bairro Panair, CEP: 76.801-429, Porto Velho/RO, para que proceda a transferência dos valores mensais diretamente ao exequente, até o pagamento integral da dívida. Considerando a ordem de 22.10.2019 (decisão ID 91831789), o órgão empregador deverá informar a previsão de data em que será efetuado o pagamento integral no valor de R$ 48.710,41 (quarenta e oito mil, setecentos e dez reais e quarenta e um centavos). Após as providências, os autos deverão ser arquivados provisoriamente e o exequente deverá informar o cumprimento total da obrigação, para fins de extinção do processo, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. Intime-se. Esta decisão servirá como ofício, devendo ser anexados os dados bancários do exequente e a decisão ID 91831789. Porto Velho, terça-feira, 18 de junho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0014180-78.2013.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Parte requerida: EXECUTADOS: PATRICK SANTANA SOARES, Edilson Soares, ANDREIA PRICILA DEICKE SOARES, EDVALDO RODRIGUES SOARES Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DELAIAS SOUZA DE JESUS, OAB nº RO1517 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte Vistos, É assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência a possibilidade de realização de penhora sobre salário, desde que num percentual que garanta a manutenção da sobrevivência digna da pessoa. Ou seja, a jurisprudência limita a penhora a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, como os honorários advocatícios e a comissão de corretagem. Ademais, não há se olvidar que é exatamente do salário que o homem retira o numerário de que precisa para pagamento das dívidas, de uma forma geral, que contrai, sejam relativas às despesas básicas ou não. E, neste tocante, tornar inatingível a integralidade do numerário, que sempre vai ser proveniente de uma renda, privilegiaria e garantiria a inadimplência, tornando imune o devedor da obrigação de honrar as dívidas contraídas. Neste sentido: SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE HUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica do mesmo e que não afete a dignidade da pessoa humana (TJRO, AI n.100.001.2003.004031-0, 20 Câm. Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado no DJ n.100, em 31.05.2007). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes.Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida. (TJRO, Apelação Cível n. 10000720060092738. Rel. Des. Kiyochi Mori. J. 18/9/2007). Com efeito, expeça-se mandado de penhora ao empregador do executado EDVALDO RODRIGUES SOARES, CPF: 294.096.832-20, (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA – localizada na Av. Farquar, s/nº, bairro Panair, CEP: 76.801-429, Porto Velho/RO), a ser cumprido por oficial de justiça, determinando o depósito mensal em conta judicial (a ser aberta e informada), para fins de penhora, do equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado até total satisfação da dívida (R$ 48.710,41), devendo acompanhar a cópia da presente decisão, sob pena de desobediência. Ato contínuo, expeça-se termo de penhora e intime-se o executado para que, caso queira, oponha defesa no prazo de quinze dias. Intime-se. segunda-feira, 12 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

13/06/2023, 00:00

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