Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000984-86.2022.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000984-86.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 11:50

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 14:24

Publicação

16/04/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZILDA ALVES RIBEIRO, AV. 07 DE SETEMBRO 2159 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466, CAROLINE COSTA CARNEIRO, OAB nº RO10965 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO REQUERENTE: ZILDA ALVES RIBEIRO, AV. 07 DE SETEMBRO 2159 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO Presidente Médici-RO, 9 de abril de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000984-86.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. A parte autora, apesar de intimada não iniciou o procedimento de cumprimento da sentença (ID 102718701). Contudo, como a demandante pode a qualquer tempo, em autos próprios, iniciar o cumprimento de sentença, deve ocorrer o arquivamento do feito. No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inércia do credor. Arquivamento dos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. Na fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. (TJRO - AI: 08029624720188220000 RO 0802962-47.2XXX.822.0XX0, Data de Julgamento: 17/07/2020). Grifei. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento do feito. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 13:42

Arquivamento

09/04/2024, 13:13

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:29

Publicação

05/03/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ZILDA ALVES RIBEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE COSTA CARNEIRO - RO10965, VALTER CARNEIRO - RO2466-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Presidente Médici/RO, 4 de março de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000984-86.2022.8.22.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 22:42

Documentos

Intimação

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000984-86.2022.8.22.0006. RECORRIDO: CAROLINE COSTA CARNEIRO - RO10965-A, VALTER CARNEIRO - RO2466-A RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 28/02/2023 16:55:07 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI Polo Passivo: ZILDA ALVES RIBEIRO Advogados do(a) Trata-se Ação de implementação da gratificação por titulação c/c retroativos desde a data do requerimento administrativo em desfavor do Município de Presidente Médici. Alega ser servidor efetivo desde 2014 e que a partir de 2019 iniciou o procedimento para implantação do referido adicional, tendo seu pedido indeferido. Assim, requer a incorporação da gratificação ao seu vencimento e o pagamento retroativo. A sentença de origem foi julgada procedente. Irresignado, o município recorre pela reforma da sentença, a fim de serem julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Como bem explicitado na contestação da parte ré, a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual preconiza: A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei (Mazza, Alexandre, Manual de Direito Administrativo, pág. 133). Partindo desse ponto, verifica-se que a recorrida não está amparada pela legislação vigente. O cargo ocupado pela recorrida é regulado pela Lei Municipal nº 1399/2008 ( “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Educação Pública do Município de Presidente Médici – Rondônia, e dá outras providências). A referida lei traz previsão expressa contrária ao direito pleiteado, vejamos: Art. 31 Os integrantes do Quadro da Educação de Rede Pública Municipal de Presidente Médici – Rondônia, nos Cargos de Auxiliar Educacional III que concluírem cursos em nível superior, na aérea de sua atuação, terão direito a uma gratificação por Titulação de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico. Art. 8º O Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Presidente Médici – Rondônia é constituído por profissionais da educação distribuídos em faixas e níveis de acordo com a sua escolaridade e tempo de serviço. [...] III – Do Auxiliar Educacional; [...] b) Auxiliar Educacional II: com escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental. [...] (NEGRITEI) Partindo deste ponto de vista, observa-se que o regime jurídico ao qual se submete a recorrida prevê expressamente a exclusão de seu cargo quando trata da gratificação pleiteada. Destarte, mesmo que a recorrida tenha concluído o ensino médio no ano de 2003, conforme consta do Histórico Escolar de Ensino Médio, a mesma optou para concorrer a uma vaga de destinada os candidatos que possuíam nível de fundamental de ensino, conforme se infere do Histórico Escolar de Ensino Fundamental juntado aos autos. O princípio da legalidade impede que a Administração pública adote condutas não previstas em lei. Ainda, não merece prosperar a aplicação do princípio da isonomia, isto porque, os cargos apresentados na inicial pela parte autora, com o objetivo de demonstrar a desigualdade praticada pela administração pública são de nível médio, nível de escolaridade pela qual o servidor prestou concurso e foi empossado. Vejamos o artigo 8 da Lei municipal nº 1399/2008: Art. 8º O Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Presidente Médici – Rondônia é constituído por profissionais da educação distribuídos em faixas e níveis de acordo com a sua escolaridade e tempo de serviço. [...] III – Do Auxiliar Educacional; [...] c) Auxiliar Educacional III: com escolaridade equivalente ao Ensino Médio. Logo, ante a expressa vedação legal, não merecem prosperar os pedidos iniciais. Por tais razões VOTO PARA DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CARGO INICIAL COM ESCOLARIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL. NÃO EQUIVALENTE PARA RECEBER O REFERIDO ADICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

18/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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