Procedimento Comum Cível 7001953-41.2017.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001953-41.2017.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: DILMARA CANDIDO DA SILVA, CLEYSON CANDIDO DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS, RUTH MEIRE DOS REIS, AGNALDO JOSE DOS REIS, LUCI MEIRE DOS REIS, OLESSY ROSA REIS, CLEIDE ROSA REIS LEONI, MARCOS LEONI, ROBSON DAMASIO DOS SANTOS, ODETE ROSA REIS, RAQUEL ROSA REIS ADVOGADOS DOS REU: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7001953-41.2017.8.22.0018 Trata-se de ação anulatória de inventário extrajudicial ajuizada por Cleyson Candido da Silva, incapaz, representado por sua genitora, Dilmara Candido Jorge. A demanda foi julgada procedente, reconhecendo-se a condição de herdeiro de Cleyson e declarando-se a nulidade do inventário extrajudicial (ID 34069576). A sentença foi mantida mesmo após a interposição de diversos recursos. Ainda em grau de recurso, aportou-se acordo entre o requerente Cleyson Candido da Silva, incapaz, representado pela genitora Dilmara Candido Jorge e um dos requeridos, Agnaldo José dos Reis. O acordo foi assinado pelo requerente e sua representante e por apenas um dos requeridos, sendo que somente o patrono da parte requerente assinou o termo, não havendo assinatura dos demais patronos constituídos nos autos (ID 87633900, pág 9). Intimados, os demais requeridos manifestaram sua concordância com o acordo (ID 84206751). O Ministério Público, apesar de se manifestar favorável à homologação do acordo em outros processos com as mesmas partes ((7000184-90.2020.8.22.0018 e 7000814-49.2020.8.22.0018), na manifestação de Id 85149466 não concordou com a homologação do acordo nestes autos de anulação de inventário extrajudicial, alegando que não é possível afirmar que o valor do acordo corresponde ao quinhão hereditário do herdeiro incapaz, pois no inventário extrajudicial anulado constaram apenas valores de móveis e imóveis declarados pelos interessados para efeitos fiscais, não estando comprovada a divisão ideal e igualitária entre as partes. O juízo entendeu que, no presente caso, é necessária a avaliação judicial dos bens que compõem a herança deixada por Ilton José dos Reis. Acolhida a cota ministerial e deixado de homologar o acordo nos moldes apresentados e, por haver presença de incapaz, o juízo adotou o procedimento de inventário, porém, não houve nomeação de inventariante e adequação ao rito do inventário. Determinada expedição de mandado de avaliação de todos os bens que compõem o espólio de Ilton José dos Reis, elencados no ID 14146868 e outros que eventualmente se tenha comprovação nos autos. Em Agravo de Instrumento, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Conforme a certidão de ID 108589342, a avaliação dos bens não foi realizada devido à necessidade de observância das Diretrizes Judiciais do TJRO. Para tanto, os bens devem ser agrupados em até sete por grupo, e as partes devem fornecer os respectivos endereços. Diante disso, determinou-se a intimação da parte inventariante para providenciar o desmembramento necessário. Decorrido o prazo, nenhuma das partes cumpriu a decisão mencionada, uma vez que não foi realizada a adequação ao rito do inventário, conforme determinado. Pois bem. Após uma análise mais aprofundada dos autos, verifico que a anulação da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Ilton José dos Reis transitou em julgado, sendo os requeridos a parte sucumbente. Dessa forma, torno sem efeito parte da decisão de ID 96597079, para não converter estes autos em inventário, considerando que o presente feito tramita desde 2017 e que a prestação jurisdicional nele pretendida (anulação do inventário extrajudicial) já foi concedida. Caso as partes tenham interesse em novas providências, deverão buscar a via adequada por meio de uma nova demanda. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se partes (5 dias) e Ministério Público (30 dias). Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 13 de março de 2025. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: DILMARA CANDIDO DA SILVA, CLEYSON CANDIDO DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS, RUTH MEIRE DOS REIS, AGNALDO JOSE DOS REIS, LUCI MEIRE DOS REIS, OLESSY ROSA REIS, CLEIDE ROSA REIS LEONI, MARCOS LEONI, ROBSON DAMASIO DOS SANTOS, ODETE ROSA REIS, RAQUEL ROSA REIS ADVOGADOS DOS REU: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7001953-41.2017.8.22.0018 Vistos. A comprovação de que a renúncia foi comunicada ao mandante visa oportunizar a constituição de novo patrono, notadamente quando a procuração tiver sido outorgada à apenas um advogado, evitando-se assim, prejuízos nos atos processuais. Conforme entendimento dos tribunais, a renúncia de mandado sem comprovação da comunicação não produz efeito jurídico, devendo o advogado permanecer vinculado à parte e receber intimações regularmente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) Intime-se o patrono da parte autora, subscritor da petição de Id 98535885, para comprovar nos autos a notificação válida da renúncia, nos termos do art. 112 do CPC e art. 5º, §3º do Estatuto da OAB, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, comprovada a comunicação válida da renúncia ao mandado, intime-se a parte autora pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 15 dias. Não comprovada a comunicação da renúncia, desde já declaro válida a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas pela carta precatória a ser expedida conforme decisões de Id 92545074 e Id 98094096. No mais, cumpra-se os demais atos já determinados nas decisões de Id 92545074 e Id 98094096: " Expeça-se mandado de avaliação de todos os bens que compõe o espólio de Ilton José dos Reis, elencados no ID 14146868 e outros que eventualmente se tenha comprovação nos autos. Se necessário, depreque-se o ato." "Intime-se a parte autora para providenciar o necessário ao cumprimento da carta precatória, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §1º CPC).". SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 17 de janeiro de 2024. Juíza de Direito Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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