Execução de Título Extrajudicial 7074931-28.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074931-28.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 15:24

Desarquivamento

10/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:20

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:20

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:47

Provisório

07/11/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 05:02

Publicação

30/10/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7074931-28.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: PABLO IURI DOM DIEGO NUNES ARAUJO, RODRIGO SOUZA FREITAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 3.314,35 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. O processo foi suspenso (ID.110307919), nos termos do Art. 921 do CPC, por ausência de indicação de bens penhoráveis para satisfação da execução em ID.111485578 (27/08/2024). Por outro lado, a parte exequente sobreveio aos autos, mesmo diante da suspensão, pedindo a inclusão do nome dos executados via SERASAJUD (ID.111947154). Pois bem. 2. Indefiro a inclusão do nome da parte executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Lado outro, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 3. Destarte, volvam os autos para suspensão e consequentemente ao arquivo, nos termos delineados na decisão de ID.110307919. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 25 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 08:57

Execução frustrada

25/10/2024, 08:57

Outras Decisões

25/10/2024, 08:57

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 16:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:05

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:54

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074931-28.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: PABLO IURI DOM DIEGO NUNES ARAUJO, RODRIGO SOUZA FREITAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Os executados foram citados em Ids.77553374 e 81619034. Após diversas pesquisas em sistemas conveniados na tentativa de achar bens do executado, a parte exequente pleiteou ao sistema PREVJUD, o qual indeferido e determinada suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC (ID.107448752). Todavia, a parte exequente recorreu da decisão supracitada, obtendo provimento para expedição ao sistema anteriormente pleiteado e afastando a suspensão (ID.108929267). Por conseguinte, ocorreu a consulta através do sistema PREVJUD (ID.109511150). Assim, posteriormente sobreveio aos autos minuta da parte exequente, pleiteando penhora salarial de 30% do executado RODRIGO SOUZA FREITAS, referente ao vínculo empregatício mantido com J B DO NASCIMENTO COMERCIAL (ID.109957435). Em contrapartida, não indicou nenhuma medida em face do outro executado, PABLO IURI DOM DIEGO NUNES ARAUJO. Pois bem. 2. O entendimento do STJ concerne atualmente de ser possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: "O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva” (REsp 1.818.716). Conforme orientação da melhor doutrina e majoritária jurisprudência, a penhorabilidade do salário, quando admitida excepcionalmente, deve ser analisada no caso concreto. Destarte, em que pese haver entendimento quanto a possibilidade de penhora de parcela do salário do devedor, é certo que tal constrição não deve comprometer a dignidade e o sustento da parte executada e de sua família. Na hipótese dos autos, de toda sorte, o que se constata é não ser possível excepcionar a regra prevista no art. 833 do CPC, visto que os rendimentos do executado (ID.109512101 p.2) demonstra que o desconto de seus proventos acarretaria dificuldade em sua subsistência, haja vista a constatação que recebe R$ 1.913,67. Lado outro, registra-se que não se trata de uma proteção judicial ao devedor, muito pelo contrário, mas sim evitar constrições que violem a dignidade da pessoa humana, visto que o salário é impenhorável, vide art. 833, inciso IV, do CPC, todavia a Jurisprudência do STJ aceita a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora: “a regra é a da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC QUE ADMITE MITIGAÇÃO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI: 00563563320198160000 PR 0056356-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 13/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020)" 2.1 Portanto, não se enxergando preservação à dignidade do devedor, o indeferimento da penhora de salários é a medida adequada ao caso. 3. Ademais, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, CPC). Intime-se e Cumpra-se. Porto Velho/RO.27 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7074931-28.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: PABLO IURI DOM DIEGO NUNES ARAUJO, RODRIGO SOUZA FREITAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes. Depreende-se dos autos a existência do indeferimento de ofício ao INSS com intuito de obter o CNIS, conforme decisão de ID.107021862. Em virtude da referida decisão, houve interposição de agravo de instrumento da parte exequente. O referido agravo interposto pela parte exequente, teve seu provimento pelo Tribunal de Justiça, conforme certidão de ID.108929266, deferindo assim a expedição de ofício ao INSS. Outrossim, os autos vieram conclusos, com a decisão supracitada do Tribunal, acerca do deferimento da expedição do referido ofício. Pois bem. 2. Embora o pedido da parte exequente tenha sido deferido pelo Tribunal, observo que o pleito de ID.107425758, não contou com o pagamento das custas para a referida diligência. 2.1 A Lei estadual 3.896/16 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, onde estabelece no artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. 3. Com efeito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes a cada pesquisa, por CPF ou CNPJ, nos termos do artigo 17, da Lei nº 3.896/16, sob pena de suspensão, arquivamento ou extinção do processo, nos termos do Art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento de custas, volvam os autos conclusos para suspensão. Por sua vez, em caso de pagamento, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO.26 de julho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

29/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7074931-28.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: PABLO IURI DOM DIEGO NUNES ARAUJO, RODRIGO SOUZA FREITAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 3.314,35 Vistos etc. 1. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: "Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)". Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 2. Assim, oportunizo ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. 3. Inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 12 de junho de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7074931-28.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: PABLO IURI DOM DIEGO NUNES ARAUJO, RODRIGO SOUZA FREITAS, SAMUEL CARVALHO DOS ANJOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE CREITO CIDADAO DE RONDONIA em desfavor de PABLO IURI DOM DIEGO NUNES ARAUJO, RODRIGO SOUZA FREITAS e SAMUEL CARVALHO DOS ANJOS, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, constata-se que até a presente data não houve a citação do executado Samuel Carvalho dos Anjos. Verifico que no id 101538938, a exequente foi intimada para se manifestar a respeito do que pretende em termos de prosseguimento do feito em relação a citação do executado Samuel (id 101538938), tendo a parte requerido expedição de ofício às concessionárias energia e água e esgoto, para localização do endereço do executado (id 101925769). Indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que a parte já requereu e foi deferido (id. 86222858), inclusive já consta nos autos a resposta da Energisa (ids. 86608446), e a reiteração injustificada de pedidos de diligência outrora analisados apenas posterga a resolução da lide, o que vai de encontro com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo. Outrossim, o princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Isto posto, julgo extinto o processo em relação ao executado SAMUEL CARVALHO DOS ANJOS, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, prossiga-se a demanda em face dos demais executados. À CPE: Transitada em julgado, proceda a exclusão de Samuel Carvalho dos Anjos do PJe. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito para fins de liquidação da dívida, devendo recolher as custas das diligências se for o caso. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO. Porto Velho, 5 de março de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7074931-28.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: PABLO IURI DOM DIEGO NUNES ARAUJO, RODRIGO SOUZA FREITAS, SAMUEL CARVALHO DOS ANJOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Contratos Bancários Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 3.314,35 Vistos. Defiro o pedido ID. 95863179 Assim, expeça-se carta precatória para o endereço indicado no ID 90675497, nos termos do despacho ID 66261727. Expedida, intime-se a autora para efetuar a distribuição desta perante o juízo deprecado no prazo de 15 dias, considerando que as cartas precatórias cíveis devem ser distribuídas ao juízo deprecado pela parte interessada, ressalvada a hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias sob pena de extinção, nos termos do art. 54, p. ú., das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Findo o prazo sem manifestação, voltam os autos conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Com a comprovação da distribuição suspendo o feito até o retorno da carta precatória, momento em que a parte deve ser intimada para dar andamento no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

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