Procedimento Comum Cível 7003401-34.2021.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003401-34.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MIZAEL CAMARGO FERNANDES Advogado: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 Parte requerida: LOCALIZA RENT A CAR SA, FELIPE XAVIER PEREIRA Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA, OAB nº SP271981, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567 SENTENÇA AUTOR: MIZAEL CAMARGO FERNANDES, CPF nº 89895967268, AV CAMPO GRANDE 5565 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16670085000155, AVENIDA BERNARDO DE VASCONCELOS 377, LOCALIZA CACHOEIRINHA - 31150-000 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, FELIPE XAVIER PEREIRA, CPF nº 09704714670, DIEDERICHSEN 1222, APARTAMENTO 53 VILA GUARANI - 04310-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003401-34.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.104.408,12 Parte Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material, moral e estético c.c. lucros cessantes proposta por MIZAEL CAMARGO FERNANDES em face de FELIPE XAVIER PEREIRA e LOCALIZA RENT A CAR S.A.. As partes celebraram acordo, conforme petição anexada ao ID 104672214, p. 1/3. Os requeridos comprovaram o cumprimento da avença ao ID 105779467. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, conforme cláusulas especificadas no termo inserto ao ID 104672214, p. 1/3, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas iniciais adiadas dispensadas e finais isentas, nos termos dos arts. 12, I e 8º, III, ambos da Lei 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 3 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MIZAEL CAMARGO FERNANDES Advogado: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 Parte requerida: LOCALIZA RENT A CAR SA, FELIPE XAVIER PEREIRA Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA, OAB nº SP271981 DESPACHO I - DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR FELIPE XAVIER PEREIRA Intimado para comprovar o pagamento da quota-parte relativa aos honorários periciais, o requerido afirmou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em sua contestação. Ocorre que não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar a alegada miserabilidade. Além disso, a parte autora apresentou impugnação ao pedido formulado, noticiando que o requerido "(...) é engenheiro eletricista (...), possui várias especializações, presta serviços por todo o país, e ainda, é sócio proprietário de uma empresa de engenharia, qual seja FELIPE XAVIER ENGENHARIA LTDA, comprovação obtida junto ao sítio da Receita Federal do Brasil". Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Assim, AUTOR: MIZAEL CAMARGO FERNANDES, CPF nº 89895967268, AV CAMPO GRANDE 5565 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16670085000155, AVENIDA BERNARDO DE VASCONCELOS 377, LOCALIZA CACHOEIRINHA - 31150-000 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, FELIPE XAVIER PEREIRA, CPF nº 09704714670, DIEDERICHSEN 1222, APARTAMENTO 53 VILA GUARANI - 04310-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003401-34.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.104.408,12 Parte intime-se o requerido Felipe Xavier Pereira, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça pretendida. Com a juntada da manifestação, retornem conclusos. II - DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 86985064) aduzindo, em síntese, que "contém elementos contraditórios e viciosos, que vão em total contramão dos documentos apresentados, e real situação enfrentada pelo autor". Na oportunidade, pugnou pela complementação do laudo médico a fim de que o perito esclareça "desde quando o autor está incapacitado, ou desde quando e até quando o autor, deverá ou deveria ficar afastado do labor". Considerando que em sua conclusão o médico perito afirmou que o autor "não apresenta invalidez ou incapacidade laboral atual" (grifei), entendo válido o pedido de complementação para que seja esclarecido se o autor esteve incapaz em momento anterior, em virtude do acidente, e por qual período. Assim, intime-se o perito nomeado, por e-mail (ID. 83487834), para apresentar complementação ao laudo pericial, esclarecendo os pontos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se acerca da complementação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. III - OUTRAS PROVIDÊNCIAS Da análise dos autos extrai-se que a providência determinada no item 05 da decisão de ID. 83487834 ainda não fora adotada. Assim, à CPE para que pratique o necessário. Cumpra-se. Intimem-se, por seus representantes. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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