Cumprimento de sentença 7008188-75.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008188-75.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ROSELIA CLERIDES DIAS EIRELI - ME, LIZZY KAHL CALCADOS E TENDENCIAS LTDA - ME, HELLO PATTY NOVIDADES & TENDENCIAS - EIRELI - ME ADVOGADOS DOS AUTORES: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI, OAB nº SP66808, VALERIA REIS ZUGAIAR, OAB nº SP122088 REU: MARIZA SCHWINGEL, VAIDOSA SAPATO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 4ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008188-75.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Inadimplemento Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Defiro, no entanto, a consulta junto ao RENAJUD. Nesta data realizei a referida consulta, constatando a inexistência de veículo vinculados ao CPF da executada, conforme anexo. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido prosseguimento ao feito. Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008188-75.2017.8.22.0001. AUTORES: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI, OAB nº SP66808, VALERIA REIS ZUGAIAR, OAB nº SP122088 Polo Ativo: MARIZA SCHWINGEL, VAIDOSA SAPATO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Reitere-se a expedição de mandado de citação, conforme pleiteado pelo exequente. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeição de ocultação da parte requerida, o que não ficou demonstrado nas consignações feitas pelo Oficial de Justiça. É importante observar que, ao juiz, não compete determinar que a citação se faça por certa, cabendo ao Oficial de Justiça a competência de verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, qual sejam, a ocorrência de três diligências frustradas para a localização do réu e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas, do oficial de justiça no caso concreto. Assim é a jurisprudência: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BEM MÓVEL - CITAÇÃO COM HORA CERTA - DETERMINAÇÃO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Não incumbe ao juiz da causa determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do artigo 227 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AI: 747838020118260000 SP 0074783-80.2011.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/06/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2011). Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandado, é que pode indicar fatos evidenciadores de que a citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROSELIA CLERIDES DIAS EIRELI - ME, LIZZY KAHL CALCADOS E TENDENCIAS LTDA - ME, HELLO PATTY NOVIDADES & TENDENCIAS - EIRELI - ME ADVOGADOS DOS indefiro o requerimento para a citação por hora certa. Verifico ser desnecessária a intimação pessoal das requeridas para a continuidade desta execução, visto que as mesmas estão sendo consideradas revéis em virtude da não regularização da sua representação processual, se dando, nesse sentido, intimadas de todos os atos, independente de notificação pessoal. Dessa forma, intime-se o exequente para dar o devido prosseguimento a execução forçada, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ROSELIA CLERIDES DIAS EIRELI - ME, LIZZY KAHL CALCADOS E TENDENCIAS LTDA - ME, HELLO PATTY NOVIDADES & TENDENCIAS - EIRELI - ME ADVOGADOS DOS AUTORES: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI, OAB nº SP66808, VALERIA REIS ZUGAIAR, OAB nº SP122088 REU: MARIZA SCHWINGEL, MILENIUN VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, VAIDOSA SAPATOS LTDA-ME REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7008188-75.2017.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Inadimplemento Vistos, 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte sucumbente não foi intimada para cumprir espontaneamente o julgado. 2 - Assim, fica intimada a parte executada para que, por meio de seu advogado (se houver), no prazo de quinze dias, pague o débito espontaneamente, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Na hipótese do executado ter sido assistido pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, II do NCPC. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como, para que junte comprovante de pagamento das diligências que se fizerem necessárias, sob pena de suspensão processual. 5 - Altere-se a classe processual. 6 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para cumprimento de sentença, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. 7 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 8 - Cumpridas todas as determinações, volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Nome: MARIZA SCHWINGEL, MILENIUN VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, VAIDOSA SAPATOS LTDA-ME (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: INTIMADA para que pague espontaneamente o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% ao montante da condenação mais 10% de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIA: O prazo para pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias após decorrido o prazo do art. 523 do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ROSELIA CLERIDES DIAS EIRELI - ME, LIZZY KAHL CALCADOS E TENDENCIAS LTDA - ME, HELLO PATTY NOVIDADES & TENDENCIAS - EIRELI - ME ADVOGADOS DOS AUTORES: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI, OAB nº SP66808, VALERIA REIS ZUGAIAR, OAB nº SP122088 REU: MARIZA SCHWINGEL, MILENIUN VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, VAIDOSA SAPATOS LTDA-ME REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7008188-75.2017.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Inadimplemento Trata-se de ação monitória proposta por LIZZY KAHL CALÇADOS E TENDÊNCIAS LTDA, ROSELIA CLERIDES DIAS EIRELI-ME e HELLO PATTY NOVIDADES & TENDÊNCIA LTDA em face de VAIDOSA SAPATOS LTDA – ME e MARIZA SCHWINGEL, todos devidamente qualificados nos autos, no qual os autores sustentam que os requeridos assinaram contrato de franquia com os demandantes, objetivando a comercialização dos produtos franqueados. Sustentam que os requeridos notificaram os autores acerca de uma suposta quebra de contrato, bem como se recusaram a efetuar os pagamentos referentes ao contrato de franquia. Assim, pretendem que o título anexado aos autos (boleto bancário e notas fiscais) tenham força executiva. Houve determinação de pagamento voluntário do débito ou apresentação de defesa no prazo legal. Citadas, as requeridas apresentaram embargos à monitória com pedido de reconvenção. Informaram nos referidos embargos a existência de outra ação em trâmite neste Juízo, no qual pretendem a rescisão do contrato com a devida restituição dos valores pagos. Alegaram, ainda, a existência de cláusula de exclusividade no contrato de franquia, o qual previa que apenas a embargada poderia comercializar nos Estado de Rondônia, Acre e Amazonas os produtos da parte embargada. Sustentaram que tiveram informação de que uma loja em Vilhena estava comercializando produtos da embargada, o que feria o contrato de franquia, motivo pelo qual ingressaram com a ação judicial pleiteando a rescisão contratual. Pleiteiam, em sede de reconvenção nos embargos à monitória, a devolução do valor pago no contrato de franquia. O processo de rescisão contratual em que os embargantes figuram como autores foi julgado improcedente. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito instruído, passo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Primeiramente, cumpre esclarecer que o pedido de reconvenção é idêntico àquele que foi julgado improcedente na ação 7003406-25.2017.8.22.0001, razão pela qual deixo de conhecê-lo, haja vista haver coisa julgada material com relação a tal pleito. Verifica-se que a parte autora instruiu o feito com documento hábil a demonstrar a existência do débito, e que a parte ré, ora embargante, não demonstrou a suposta quebra contratual já analisada em processo diverso. Outrossim, também há comprovação da entrega da mercadoria para a parte embargante, o que justifica a cobrança da dívida descrita na cártula anexada à exordial. Deste modo, havendo comprovação da existência da dívida, do documento hábil a demonstrá-la e da entrega do produto, com a efetiva prestação do serviço negociado, não resta outra alternativa senão julgar improcedente os embargos à monitória, reconhecendo a força executiva do título. Ante o exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROSELIA CLERIDES DIAS EIRELI - ME, LIZZY KAHL CALCADOS E TENDENCIAS LTDA - ME, HELLO PATTY NOVIDADES & TENDENCIAS - EIRELI - MEem face de MARIZA SCHWINGEL, MILENIUN VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, VAIDOSA SAPATOS LTDA-ME para constituir de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 18 de maio de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(19)