Execução de Título Extrajudicial 7007084-51.2018.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007084-51.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NETE & NINA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: EDENILSON DA SILVA PORTELA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007084-51.2018.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NETE & NINA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: EDENILSON DA SILVA PORTELA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007084-51.2018.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal ajuizada por NETE & NINA CONFECCOES LTDA - ME em face de EDENILSON DA SILVA PORTELA. DEFIRO o pedido da parte credora em relação a penhora de percentual de salário da parte executada. No que tange ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Inobstante, tal regra pode ser mitigada desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e sua família, devendo ser analisado cada caso concreto. Cabível o deferimento do pleito, eis que infrutíferas todas as outras formas de constrição, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de possibilitar a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, etc., verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Por oportuno, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) - destaquei. No mesmo sentido já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do devedor, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804145-77.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023. Ademais, a exequente requer a penhora de parte de 20% (vinte por cento) dos proventos do salário da parte executada, quantia razoável, que não prejudicará a subsistência da parte e permitirá a preservação da dignidade da pessoa humana. Posto isso, DETERMINO o bloqueio de 20% do salário líquido da parte devedora diretamente em folha de pagamento até o limite do saldo, a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, podendo esse percentual ser revisto posteriormente se provado o prejuízo do sustento ou de ofensa à dignidade da pessoa. Para tanto, determino: Oficie-se a empresa XINGU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ:13.445.006/0001-14, com sede à Av. Presidente Getúlio Vargas, n. 30, esquina com a Rua Acre, Nova Ubirata/MT, CEP 78.888-000, determinando a retenção mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos do executado, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante apresentado pela exequente, salvo sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Fica desde já cientificada a empresa que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; Intime-se o exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, dentro do prazo de 05 (cinco) dias; Realizada a penhora, intime-se pessoalmente o executado para ciência, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira; Decisão publicada e registrada automaticamente. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Encaminhe-se o ofício abaixo. 2. Intime-se a exequente. 3. Intime-se o executado para no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação a penhora. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ JUDICIAL/ OFÍCIO. Ofício n° 001/Gab.2ª Vara Genérica. Destinatário: XINGU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ:13.445.006/0001-14, com sede à Av. Presidente Getúlio Vargas, n. 30, esquina com a Rua Acre, Nova Ubirata/MT, CEP 78.888-000. Finalidade: Reter mensalmente 20% do salário de EDENILSON DA SILVA PORTELA, CPF nº 88940845234, depositando o valor em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação integral do valor da dívida ou ordem judicial em contrário. Deverá a Empregadora comunicar ao Juízo o cumprimento ou justificar eventual impossibilidade, no prazo de 10 dias. Observações: o valor atualizado do débito é R$4.926,20. Buritis, 11 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NETE & NINA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: EDENILSON DA SILVA PORTELA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007084-51.2018.8.22.0021 Defiro a expedição de ofício autorizando ao IDARON a fornecer diretamente ao advogado da parte credora relatório com o saldo de semoventes registrados em nome de EDENILSON DA SILVA PORTELA, CPF nº 88940845234, bem como a localização das reses, se houver. Por economia e celeridade processual, via desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 30 dias, apresentando a resposta nos autos. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza. Apresentada nos autos a resposta ao ofício, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo DEFIRO, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. Também de antemão, defiro eventual pedido de remoção. Nessa hipótese, deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA – guia de transporte animal – e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício ao IDARON, com prazo de validade de 30 dias. 1.2 Intime-se a parte exequente da expedição do ofício devendo esta apresentá-lo junto ao IDARON e juntar a resposta nos autos. 2. Apresentada nos autos a resposta ao ofício, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 11 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NETE & NINA CONFECCOES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A EXECUTADO: EDENILSON DA SILVA PORTELA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: EDENILSON DA SILVA PORTELA - CPF: 889.408.452-34 FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, bem como o INTIMAR para manifestação acerca do ARRESTO ON-LINE realizado nos autos. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 1.692,92 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) DESPACHO: Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7007084-51.2018.8.22.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784, I, do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/95 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço acima mencionado, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo art. 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação ou ciência do ato respectivo, nos termos do enunciado 13 do FONAJE, que transcrevo: ENUNCIADO 13 Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Esclareça-se à parte executada que, durante o prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução parcelar o valor remanescente do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescia e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). Requerido o parcelamento, fica o mesmo desde já deferido, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução. Fica ainda deferida a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo executado, inclusive em favor do(a) advogado(a) que representa a parte credora, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Em caso de não oferecimento de embargos, bem como de não requerimento do parcelamento e ainda, não requerida à adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado por parte do credor, o que deverá ser certificado pelo cartório, façam os autos conclusos para que seja designada hasta pública.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NETE & NINA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: EDENILSON DA SILVA PORTELA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a citação do executado por edital, já que não foi possível localizar o endereço atual do devedor, apensar das diligências realizadas. É cediço que na execução não se aplica o art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95, sendo possível a intimação por edital, conforme estabelece o Enunciado 37 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, em leitura ao Enunciado n. 37 do FONAJE pode-se verificar a possibilidade de intimação por edital, quando se tratar de execução movida nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor. Desta forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007084-51.2018.8.22.0021 DEFIRO o pedido de citação por edital, considerando que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, proceda-se com a intimação por edital, com prazo de 30 dias. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo por ora, de nomear curador especial ao executado. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, intime-se o exequente para atualização do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se o requerido por edital, com o prazo de 30 dias. 2. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, vistas ao exequente para atualização do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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legal

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