Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000089-33.1983.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000089-33.1983.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JUSSARA MAGALHAES CODIGNOLI, RAMON CODIGNOLE, FABIO CODIGNOLE, RENATA CRISTINA CODIGNOLE, ESPÓLIO DE PRIMO CODIGNOLE, MARGARETH TACHER CODIGNOLE, NORMA DE FATIMA CODIGNOLE PEREIRA LIMA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924A, CARLA BEGNINI, OAB nº RO778, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PROCESSO N. 0000089-33.1983.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública EXEQUENTES: JUSSARA MAGALHAES CODIGNOLI, RAMON CODIGNOLE, FABIO CODIGNOLE, RENATA CRISTINA CODIGNOLE, ESPÓLIO DE PRIMO CODIGNOLE, MARGARETH TACHER CODIGNOLE, NORMA DE FATIMA CODIGNOLE PEREIRA LIMA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924A, CARLA BEGNINI, OAB nº RO778, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0000089-33.1983.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Primo Codignole em desfavor do Município de Porto Velho, pretendendo o recebimento da indenização fixada na sentença ID 75684098 - Pág. 66. Após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, houve a formalização do precatório em favor do Espólio de Primo Codignole para pagamento da quantia de R$ 384.864,50 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) (ID 75684603 - Pág. 15). Após a formalização do precatório, o senhor Fábio Codignole e outros, alegando serem herdeiros do exequente Primo Codignole, pugnaram pela sua habilitação, para fins de constarem como credores e receberem os valores constantes no precatório (ID 75684603 - Pág. 20). Consta também pedido de habilitação da senhora Samantha Sales Jansen Pereira e outros, alegando serem herdeiras do advogado Raimundo José Jansen Pereira (OAB/RO n. º 176), com objetivo de firarem como credoras e receberem os honorários devidos ao patrono falecido (ID 79856362). Ainda, há pedido da senhora Ana Júlia Santos Codignole pugnando pela sua habilitação, alegando que é filha biológica do exequente Primo Codignole, embora tenha sido posteriormente adotada pela senhora Maria Aparecida dos Santos Buás (ID 77438515 e 84144888). O Município de Porto Velho se manifestou em relação aos pedidos (ID 86573357). Afirma que não há nos autos informações vindas dos autos do inventário n. 001.2000.005682-1, que tramitou na 3ª Vara de Família de Porto Velho, acerca da partilha realizada entre os herdeiros, sendo necessária tal comunicação, conforme disposto no art. 32 da Resolução Interna nº 153/2020, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Aduz que há herdeiros que são casados ou divorciados, sendo necessário, portanto, a juntada das respectivas certidões de casamento, bem como averbações de divórcio, para análise do regime de bens. Aponta que há um herdeiro já falecido, o senhor Hugo Codignole, sendo necessária a juntada da sua certidão de óbito, com a convocação da prole sobrevivente para realizar a habilitação processual. Em relação ao pedido da senhora Ana Júlia Santos Codignole, o Município de Porto Velho assevera que a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com pais e parente biológicos, razão pela qual pugna pelo indeferimento. Em relação ao pedido dos herdeiros do causídico Raimundo José Jansen Pereira, o Município de Porto Velho aduz que o pleito está prescrito, pois, o pedido de habilitação foi indeferido nos autos do precatório sob o fundamento de que deveria ser direcionado ao juízo da execução, no entanto, os interessados só realizaram o pedido de habilitação no juízo de execução quando transcorridos mais de uma década desde a decisão que negou a habilitação nos autos do precatório. Por fim, aponta que a cobrança formulada pelos herdeiros do causídico é fruto de serviços supostamente prestados nos autos de inventário e partilha e não no presente processo. Assim, entende que os herdeiros deveriam requerer habilitação no processo em que atuou o de cujus. Vieram os autos conclusos. Decido. Os habilitandos do exequente Primo Codignole e os habilitandos do advogado Raimundo José Jansen Pereira requerem habilitação nos autos para fins de figurarem como credores no precatório e receberem os créditos deixados pelos falecidos. Pois bem. Para que ocorra a habilitação e o levantamento do crédito deixado pelo falecido, o habilitando deve comprovar o óbito da parte originária, a qualidade de sucessor/herdeiro e a existência de partilha do crédito. Atendidos os requisitos, homologar-se-á a habilitação, passando o habilitado a figurar no processo como sucessor, ocupando o polo da relação jurídica processual anteriormente ocupado pelo falecido, bem como podendo realizar o levantamento da sua quota parte do crédito. No caso em apreço, em que pese comprovado o óbito, os habilitandos deixaram de comprovar a realização de inventário e partilha do crédito deixado pelo falecido. Inobstante a existência de julgados pela possibilidade de habilitação e levantamento de valores diretamente pelos herdeiros, sem a necessidade de inventário, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia (Agravos de Instrumento n. 0811199-31.2022.8.22.0000 e 0802924-93.2022.8.22.0000 e Apelação n. 7030862-13.2018.8.22.0001), este Juízo entende que o procedimento da habilitação, sem prévia realização de inventário ou partilha, tem o condão apenas de regularizar a representação processual e possibilitar o prosseguimento do feito com a prática dos atos processuais atinentes, de modo a evitar que a tramitação do processo principal fique suspensa aguardando o término do inventário, sendo vedado, porém, o levantamento de eventuais crédito do falecido até que ocorra o inventário/partilha, judicial ou extrajudicialmente. Assim, a habilitação sem a ocorrência de inventário/partilha não autoriza eventuais levantamentos de valores pelos sucessores/herdeiros, já que não guarda ligação direta com a definição dos quinhões hereditários e com a divisão de bens do falecido., nos termos dos arts. 610 e 655 do Código de Processo Civil Inclusive esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos precatórios que tramitam naquela colenda corte, senão vejamos: PRECATÓRIO Nº 6396 - DF (2020/0130316-9) DECISÃO Mediante a Petição n. 00490107/2020?(fls. 14-71), os herdeiros de PEDRO DA COSTA UCHOA requerem habilitação nos presentes autos, tendo em vista o falecimento do servidor. Aduzem que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá - SINPOL/AP após o referido óbito, tendo figurado como beneficiários apenas dois filhos deste (Pedro da Costa Uchôa Júnior e Phillipe Machado Uchôa). Argumentam que "os demais herdeiros somente neste momento ficaram sabendo do direito que tinham sobre a causa". Juntaram procurações, documentos pessoais e certidão de óbito.? É, no essencial, o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação de herdeiros não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação de HEDOELSON SILVA UCHÔA por ausência de documentação que comprove a qualidade de herdeiro. Outrossim, defiro a habilitação pretendida pelos demais requerentes, desde já esclarecendo que eventual autorização para que os herdeiros procedam ao levantamento será feita mediante respectiva comprovação da partilha regular, no juízo sucessório, do crédito que se pretende levantar, bem como de procuração com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de pedido realizado em nome do inventariante, deverá vir acompanhado de termo de inventariança e cópia da decisão do juízo do inventário que autorizou o levantamento de valores. Por fim, caso seja mais conveniente, também pode ser solicitada a transferência dos valores para o processo sucessório, onde o juízo decidirá sobre o levantamento, bastando que a parte informe o número do processo de inventário. Aguarde-se disponibilidade de verba para pagamento. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2020. HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - Prc: 6396 DF 2020/0130316-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/09/2020) (destaquei) Nesse cenário, é imprescindível a realização da partilha para que os sucessores/herdeiros realizem levantamentos diretos de valores, caso contrário, os valores ficam disponíveis unicamente ao espólio, haja vista a inexistência da quota-parte devida a cada herdeiro. Cabe pontuar que, nos casos em que o falecido não deixa bens a inventariar, a jurisprudência autoriza a habilitação direta dos sucessores/herdeiros. Contudo, é certo que o crédito inscrito em precatório faz parte do ativo patrimonial do credor, logo, não há que se falar em inexistência de bem em nome do falecido, haja vista que o crédito inscrito em precatório, por representar ativo patrimonial, e não mera expectativa de direito, configura bem registrado em nome do falecido, ensejando a abertura de sucessão com a necessária realização de partilha. Consta nos autos que houve inventário em relação ao falecido Primo Codignole, porém, não há comprovação nestes autos de que o crédito do precatório foi inscrito no inventário e devidamente partilhado. Nesse cenário, a realização de inventário sem constar expressamente o crédito do precatório impossibilita o levantamento dos valores pelos herdeiros, sendo necessária a realização de sobrepartilha com a menção expressa ao crédito do precatório, nos termos do art. 2.022 do Código Civil, in verbis: "Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha". No mesmo sentido é o posicionamento do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II, E 1.041 DO CPC. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1041 do CPC. Precedente: AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2009, DJe 14/8/2009. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1.12.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE RELACIONE O CRÉDITO QUE SE PRETENDE LEVANTAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. 2. In casu, não apresentada a documentação que atenda tal exigência, é o caso de se manter o indeferimento da expedição de alvará judicial, sendo que novo pedido, observada a condição estabelecida, deverá ser formulado no bojo do requisitório de pagamento já expedido. 3. Em que pese o crédito que se pretende levantar não tenha sido relacionado na partilha já realizada, os herdeiros podem se valer do instituto da sobrepartilha, previsto no art. 1.040 do CPC. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0257613-7, Data de Julgamento: 13/05/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) (grifei) Por fim, salienta-se que há necessidade de inventário tanto para o levantamento dos créditos do exequente Primo Codignole quanto do advogado Raimundo José Jansen Pereira. Nos respectivos inventários serão decididas questões relacionadas à real existência do crédito, já que pairam dúvidas sobre a existência de honorários devidos ao patrono Raimundo José, quanto a qualidade de herdeiros dos falecidos, já que pairam dúvidas sobre a qualidade de herdeira da senhora Ana Júlia Santos Codignole. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nos autos, haja vista a necessidade de inventário e partilha/sobrepartilha para que ocorra a habilitação dos herdeiros e, consequentemente, passem a figurar como credores no precatório formalizado. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 17 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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