Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7048026-83.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7048026-83.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 18:18

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:10

Documento (Certidão)

17/07/2024, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 00:00

Publicação

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7048026-83.2021.8.22.0001. REQUERENTE: BRUNO DE SOUZA PASCOALINO ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 REQUERIDOS: KMC PROMOTORA LTDA - ME, MICHEL ANDRE DA SILVA PLAZA, KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BRUNO DE SOUZA PASCOALINO apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de KMC PROMOTIR LTDA (INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO) vindicando seja atingido o patrimônio dos sócios MICHEL ANDRÉ DA SILVA PLAZA E KEILA BATISTA DA UNHA LONGUE. Alega que o Requerente Bruno de Souza Pascoalino ajuizou, em 16/06/2020, a ação anulatória de contratos com inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutelar de urgência em face da requerida KMC Promotora Ltda. e Outro, a qual foi distribuída sob o n. 7021723-66.2020.8.22.0001 perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Afirma que busca naquela demanda a anulação de contratos formalizados entre as partes, eis que a primeira Requerida KMC PROTOMOTRA LTDA., ofereceu ao Requerente a promessa de realizar a portabilidade de contrato de financiamento com redução de valores, contudo, a conduta desta não foi revestida de boa-fé, eis que acabou simulando um processo de portabilidade que nunca ocorreu e, gerando a contratação de 2 (dois) novos contratos de financiamento revestidos de erro, dolo, fraude e vício de consentimento, onde todo o dinheiro financiado voltou para as mãos da Requerida, deixando o Requerente com um prejuízo moral e material de ordem vultuosa. Após inúmeras tentativas de citação da Requerida KMC PROMOTORA LTDA., foi realizada uma citação por via postal que retornou com a informação de que a empresa havia mudado de endereço. Esse fato motivou o requerimento para a realização de consultas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais apresentaram o mesmo endereço indicado na petição inicial. Insatisfeito, o Requerente realizou nova busca no site da Receita Federal do Brasil e descobriu que a empresa KMC PROMOTORA LTDA. havia encerrado suas atividades comerciais e estava extinta por liquidação voluntária desde 09/11/2020. Desse modo, requer a procedência da desconsideração para incluir os sócios no polo passivo da ação principal n.º 7021723-66.2020.8.22.0001. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. CITAÇÃO/DEFESA – Citaçao via edital, a parte requerida manfiestou-se por curador especial, alegando preliminar de inadequação de via eleita. Mo mérito, apresentou defesa por negativa geral. (Id 100529780 - Pág. 3 ) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que o autor visa incluir os sócios da pessoa jurídica KMC PROMOTIR LTDA (INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO), nos autos de Ação anulatória de nº 7021723-66.2020.8.22.0001, visto a baixa da empresa em 09/11/2020. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que visa permitir alcançar os bens patrimônios dos sócios, coibindo a fraude ou o abuso de direito e reforçar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a preservação da empresa. Neste sentido cito Fábio Ulhôa Coelho: “teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua autonomia em relação aos sócios. Ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam”.(COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de direito comercial: direito de empresa, p. 61) O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O art. 50, do Código Civil, consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual exige, além da inexistência de bens aptos a saldar as obrigações, o requisito específico do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse sentido STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02. 3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. 5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. 6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.362 - SP (2017/0004072-0), Ministra NANCY ANDRIGHI, 03/08/2017) No caso em apreço, entendo que não seja o caso de ajuizamento da ação de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista ausência de legitimidade da parte autora, por não ser tratar de credor da parte requerida. Os autos de n.º 7021723-66.2020.8.22.0001, tem como objeto a anulação de contrato, por vício de consentimento. Nessa esteira, considerando que naqueles autos ainda não houve julgamento, a parte autora, ainda é parte devedora da requerida, fato jurídico que somente poderá ser alterado após análise do mérito, carecendo, portanto, de legitimidade ativa para propor o incidente. Dessa forma, considerando que a ausência legitimidade da parte autora, rejeito o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, em atenção ao princípio da celeridade processual, chamo o feito a ordem, para ressaltar que não há empecilho para deferir a substituição processual pelos sócios da empresa KMC PROMOTIR LTDA (INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO), no auto principal de n.º 7021723-66.2020.8.22.0001, mormente, quando comprovada extinção da empresa após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS EX-SÓCIOS, POR ANALOGIA À REGRA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, NÃO, DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Uma vez extinta a pessoa jurídica (em ato que equivale à morte da pessoa natural), após o ajuizamento da ação, por ato voluntário dos sócios, e se estando diante de direitos patrimoniais, o caso não é de desconsideração da personalidade jurídica.Desse modo, devem integrar a lide os sucessores da sociedade empresária, na pessoa de seus ex-sócios, titulares do patrimônio da pessoa jurídica extinta, pela via da substituição processual, por analogia à regra contida no art. 110 do código de processo civil. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70081914459 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019) Junte-se cópia dessa decisão aos autos de nº 7021723-66.2020.8.22.0001. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 22 de fevereiro de 2021. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 03:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 03:22

Outras Decisões

15/07/2024, 03:22

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 07:29

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:10

Publicação

18/01/2024, 02:07

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7048026-83.2021.8.22.0001. REQUERENTE: BRUNO DE SOUZA PASCOALINO ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 REQUERIDOS: KMC PROMOTORA LTDA - ME, MICHEL ANDRE DA SILVA PLAZA, KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BRUNO DE SOUZA PASCOALINO apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de KMC PROMOTIR LTDA (INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO) vindicando seja atingido o patrimônio dos sócios MICHEL ANDRÉ DA SILVA PLAZA E KEILA BATISTA DA UNHA LONGUE. Alega que o Requerente Bruno de Souza Pascoalino ajuizou, em 16/06/2020, a ação anulatória de contratos com inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutelar de urgência em face da requerida KMC Promotora Ltda. e Outro, a qual foi distribuída sob o n. 7021723-66.2020.8.22.0001 perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Afirma que busca naquela demanda a anulação de contratos formalizados entre as partes, eis que a primeira Requerida KMC PROTOMOTRA LTDA., ofereceu ao Requerente a promessa de realizar a portabilidade de contrato de financiamento com redução de valores, contudo, a conduta desta não foi revestida de boa-fé, eis que acabou simulando um processo de portabilidade que nunca ocorreu e, gerando a contratação de 2 (dois) novos contratos de financiamento revestidos de erro, dolo, fraude e vício de consentimento, onde todo o dinheiro financiado voltou para as mãos da Requerida, deixando o Requerente com um prejuízo moral e material de ordem vultuosa. Após inúmeras tentativas de citação da Requerida KMC PROMOTORA LTDA., foi realizada uma citação por via postal que retornou com a informação de que a empresa havia mudado de endereço. Esse fato motivou o requerimento para a realização de consultas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais apresentaram o mesmo endereço indicado na petição inicial. Insatisfeito, o Requerente realizou nova busca no site da Receita Federal do Brasil e descobriu que a empresa KMC PROMOTORA LTDA. havia encerrado suas atividades comerciais e estava extinta por liquidação voluntária desde 09/11/2020. Desse modo, requer a procedência da desconsideração para incluir os sócios no polo passivo da ação principal n.º 7021723-66.2020.8.22.0001. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. CITAÇÃO/DEFESA – Citaçao via edital, a parte requerida manfiestou-se por curador especial, alegando preliminar de inadequação de via eleita. Mo mérito, apresentou defesa por negativa geral. (Id 100529780 - Pág. 3 ) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que o autor visa incluir os sócios da pessoa jurídica KMC PROMOTIR LTDA (INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO), nos autos de Ação anulatória de nº 7021723-66.2020.8.22.0001, visto a baixa da empresa em 09/11/2020. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que visa permitir alcançar os bens patrimônios dos sócios, coibindo a fraude ou o abuso de direito e reforçar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a preservação da empresa. Neste sentido cito Fábio Ulhôa Coelho: “teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua autonomia em relação aos sócios. Ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam”.(COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de direito comercial: direito de empresa, p. 61) O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O art. 50, do Código Civil, consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual exige, além da inexistência de bens aptos a saldar as obrigações, o requisito específico do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse sentido STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02. 3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. 5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. 6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.362 - SP (2017/0004072-0), Ministra NANCY ANDRIGHI, 03/08/2017) No caso em apreço, entendo que não seja o caso de ajuizamento da ação de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista ausência de legitimidade da parte autora, por não ser tratar de credor da parte requerida. Os autos de n.º 7021723-66.2020.8.22.0001, tem como objeto a anulação de contrato, por vício de consentimento. Nessa esteira, considerando que naqueles autos ainda não houve julgamento, a parte autora, ainda é parte devedora da requerida, fato jurídico que somente poderá ser alterado após análise do mérito, carecendo, portanto, de legitimidade ativa para propor o incidente. Dessa forma, considerando que a ausência legitimidade da parte autora, rejeito o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, em atenção ao princípio da celeridade processual, chamo o feito a ordem, para ressaltar que não há empecilho para deferir a substituição processual pelos sócios da empresa KMC PROMOTIR LTDA (INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO), no auto principal de n.º 7021723-66.2020.8.22.0001, mormente, quando comprovada extinção da empresa após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS EX-SÓCIOS, POR ANALOGIA À REGRA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, NÃO, DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Uma vez extinta a pessoa jurídica (em ato que equivale à morte da pessoa natural), após o ajuizamento da ação, por ato voluntário dos sócios, e se estando diante de direitos patrimoniais, o caso não é de desconsideração da personalidade jurídica.Desse modo, devem integrar a lide os sucessores da sociedade empresária, na pessoa de seus ex-sócios, titulares do patrimônio da pessoa jurídica extinta, pela via da substituição processual, por analogia à regra contida no art. 110 do código de processo civil. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70081914459 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019) Junte-se cópia dessa decisão aos autos de nº 7021723-66.2020.8.22.0001. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 22 de fevereiro de 2021. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MICHEL ANDRE DA SILVA PLAZA CPF: 058.629.467-80, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7048026-83.2021.8.22.0001. Requerente: ALEXANDRE PAIVA CALIL registrado(a) civilmente como ALEXANDRE PAIVA CALIL CPF: 508.480.462-34, BRUNO DE SOUZA PASCOALINO CPF: 919.162.831-87 Requerido: MICHEL ANDRE DA SILVA PLAZA CPF: 058.629.467-80, KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE CPF: 110.076.587-54 DECISÃO ID 97231797: “(...) A parte autora informa que a citação por edital ID90352837, citou apenas a requerida KEILA BATISTA CUNHA LOUGUE, sendo necessário citar o requerido MICHEL ANDRÉ DA SILVA PLAZA. Nesse sentido, ante a ausência da devida citação, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) defiro o pedido ID96983496 e determino a citação por edital(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7048026-83.2021.8.22.0001. Requerente: ALEXANDRE PAIVA CALIL registrado(a) civilmente como ALEXANDRE PAIVA CALIL CPF: 508.480.462-34, BRUNO DE SOUZA PASCOALINO CPF: 919.162.831-87 Requerido: MICHEL ANDRE DA SILVA PLAZA CPF: 058.629.467-80, KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE CPF: 110.076.587-54 DECISÃO ID 88945437: “(...) Diante do fato da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 693309706 ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE CPF: 110.076.587-54, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) defiro a citação por edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 05 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

08/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(172)