Execução de Título Extrajudicial 7018964-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018964-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7018964-27.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada do acesso aos documentos solicitados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a realização de diligências por meio dos sistemas judiciais, atos estes condicionados ao recolhimento prévio das custas correspondentes para cada medida solicitada e cada parte a ser pesquisada. Conforme comprovante constante no ID n. 137283519, houve recolhimento de custas para realização de uma diligência(s). Verifica-se, portanto, que o recolhimento efetuado nos autos é insuficiente para o cumprimento integral das diligências pretendidas, havendo pagamento parcial das custas devidas. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a complementação das custas necessárias (código 1007), nos termos do art. 17 da Lei nº 3.896/2016, ou, caso não tenha interesse em todas as medidas requeridas, indicar expressamente quais diligências pretende ver realizadas. Advirta-se que, na ausência de manifestação, a definição da diligência a ser cumprida ficará a critério do juízo, permanecendo as demais condicionadas ao prévio recolhimento das custas correspondentes. Intime-se. Porto Velho - RO, 15 de junho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:16

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:32

Publicação

20/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:57

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:28

Publicação

24/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os embargos de declaração são admitidos na decisão em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matérias já suficientemente decididas, o que é vedado. A decisão reflete o livre convencimento do magistrado do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido, não se exigindo a análise individual de todos os argumentos das partes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) [grifei]. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, conforme fundamento acima, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado nos autos. Porto Velho - RO, 21 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Processo n. 7018964-27.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 516.583,25 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais pertencentes à parte executada. Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais da empresa pertencente à executada, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem com com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora a apresentar os cálculos atualizados, para que acompanhem o presente mandado, bem como indicar o endereço, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de expedição de ofício à Junta Comercial para conhecimento da presente decisão e anotações pertinentes. 2. Observando o disposto no art. 861 do mesmo diploma processual, expeça-se mandado de penhora das cotas (até o limite da dívida) da parte devedora ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, junto às empresas ESTILO NOBRE ARQUITETURA LTDA – CNPJ/MF nº. 53.795.828/0001-40; ESTILO NOBRE ARQUITETURA E DESIGN LTDA – CNPJ/MF nº. 53.615.819/0001-20; e ESTILO NOBRE ARQUITETURA LTDA – CNPJ/MF nº. 53.621.317/0001-01, localizadas nos endereços constantes na petição de ID 122547363, bem como intime-se o representante legal da empresa para, no prazo de 90 dias: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o(a) juiz(a) poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. 3. Proceda a penhora, intime-se a parte devedora. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento das empresas, pois estas não integram o polo passivo da demanda e possuem personalidade jurídica própria. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA 4. Intime-se a parte autora para recolher as custas necessárias, no prazo de 5 dias, para expedição dos ofícios, mandados e/ou carta precatória para cumprimento das ordens emanadas na presente decisão. Porto Velho - RO, 30 de junho de 2025. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais que executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Defiro a penhora de cotas sociais que o executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67). Intime-se a parte exequente para informar o endereço da empresa, para fins de intimação da penhora. Com a indicação do endereço, proceda o Sr. oficial de justiça a penhora de quotas sociais do executado ANTONIO LUIS BARROSO, junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67), averbando a penhora junto à JUCER. No mesmo ato, intime-se o administrador da empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 20 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais que executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Defiro a penhora de cotas sociais que o executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67). Intime-se a parte exequente para informar o endereço da empresa, para fins de intimação da penhora. Com a indicação do endereço, proceda o Sr. oficial de justiça a penhora de quotas sociais do executado ANTONIO LUIS BARROSO, junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67), averbando a penhora junto à JUCER. No mesmo ato, intime-se o administrador da empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 20 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais que executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Defiro a penhora de cotas sociais que o executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67). Intime-se a parte exequente para informar o endereço da empresa, para fins de intimação da penhora. Com a indicação do endereço, proceda o Sr. oficial de justiça a penhora de quotas sociais do executado ANTONIO LUIS BARROSO, junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67), averbando a penhora junto à JUCER. No mesmo ato, intime-se o administrador da empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 20 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais que executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Defiro a penhora de cotas sociais que o executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67). Intime-se a parte exequente para informar o endereço da empresa, para fins de intimação da penhora. Com a indicação do endereço, proceda o Sr. oficial de justiça a penhora de quotas sociais do executado ANTONIO LUIS BARROSO, junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67), averbando a penhora junto à JUCER. No mesmo ato, intime-se o administrador da empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 20 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais que executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Defiro a penhora de cotas sociais que o executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67). Intime-se a parte exequente para informar o endereço da empresa, para fins de intimação da penhora. Com a indicação do endereço, proceda o Sr. oficial de justiça a penhora de quotas sociais do executado ANTONIO LUIS BARROSO, junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67), averbando a penhora junto à JUCER. No mesmo ato, intime-se o administrador da empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 20 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

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21/08/2024, 00:00

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21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais que executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Defiro a penhora de cotas sociais que o executado ANTONIO LUIS BARROSO possui junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67). Intime-se a parte exequente para informar o endereço da empresa, para fins de intimação da penhora. Com a indicação do endereço, proceda o Sr. oficial de justiça a penhora de quotas sociais do executado ANTONIO LUIS BARROSO, junto à empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 84.629.864/0001-67), averbando a penhora junto à JUCER. No mesmo ato, intime-se o administrador da empresa BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 20 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/08/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, RUA MÁRIO QUINTANA 4911, - DE 4725/4726 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-454 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO LUIZ BARROSO, RUA MÁRIO QUINTANA 4911, - DE 4725/4726 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-454 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 761, SALA 02 OLARIA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer a penhora e avaliação dos bens móveis, utensílios e equipamentos pertencentes a parte executada. Defiro o pedido. Intime-se a parte autora para recolher as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas, prossiga-se: Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, até o montante de R$ 641.211,72. Efetivada a penhora intime-se o executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. Vias deste despacho servirão como carta/mandado. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho – RO; 26 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Intimação de:

27/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018964-27.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 516.583,25 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados ANTÔNIO LUIZ BARROSO e BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, sem obter êxito. Deste modo, DEFIRO o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado ANTÔNIO LUIZ BARROSO e BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Ademais, em relação ao executado ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, verifica-se ainda não foi devidamente citado, por esta razão INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOJUD. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. À CPE, providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, em especial para efetivação da citação de ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, ressalvando que o saldo de uma diligência no processo, visto que foram deferidas apenas duas diligências via INFOJUD. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, 4 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7018964-27.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE LUIS NOBRE BARROSO, ANTONIO LUIZ BARROSO, BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora pugna o prosseguimento do feito com realização de arresto executivo via SISBAJUD em desfavor de Alexandre Luis Nobre Barroso e penhora de ativos via SISBAJUD e RENAJUD em desfavor de Antonio Luiz Barroso e Barroso & Barroso Arquitetura e Construção LTDA-ME. Em relação ao pedido de arresto executivo, por não ter sido encontrado o executado Alexandre Luis Nobre Barroso, conforme certidão do oficial de justiça id n. 90894916, destaco: Conforme o artigo 830 do Código de Processo Civil, quando o oficial de justiça não encontra o executado, mas localiza bens penhoráveis, ele pode promover o arresto desses bens para garantir a execução, evitando assim a dissipação dos bens do devedor não localizado e assegurando a efetivação da futura penhora. Nesse contexto, é importante ressaltar que o arresto executivo difere do arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no artigo 300 do CPC/15. No caso do arresto executivo, o único requisito é que o devedor não seja encontrado, de modo que a citação se torna condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, não sendo necessária para sua efetivação. Embora o Código de Processo Civil não mencione expressamente a possibilidade de realização do arresto na modalidade on line, também não há qualquer proibição. Portanto, o credor pode utilizar esse instrumento visando garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/207 Ressalva-se ainda que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade online, por meio da constrição eletrônica utilizando o Sistema SISBAJUD. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1.822.034/SC RECURSO ESPECIAL: 2019/0181839-6, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento: 15/06/2021)= Assim, ante a ausência de vedação expressa no Código de Processo Civil e o respaldo jurisprudencial favorável ao arresto online e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, se mostra justo deferir a pretensão de realizar o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor, ainda que feita por edital. Assim, defiro o pedido de arresto executivo ou pré penhora, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. A parte requereu a realização de 05 (cinco) diligências, sendo 01 Arresto, 02 SISBAJUD, 02 RENAJUD, contudo recolheu custas referente a realização de 04 (quatro) diligências, conforme vislumbro através do comprovante id n. 92175293 (R$ 20,24 x 04 = 80,96). Assim, entendo como recolhidas as custas destinadas a pesquisa de ativos dos executados já citados. Portanto, intime-se a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do arresto on line deferido. Aproveitando o ato, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome dos executados Antonio Luiz Barroso e Barroso & Barroso Arquitetura e Construção LTDA-ME. Ocorre que o sistema informou a existência de veículo cadastrado apenas em nome do executado Barroso & Barroso Arquitetura e Construção LTDA-ME, o qual contém 18 (dezoito) ordens de restrição judicial oriundos de outros processos de execução, o que significa dizer que em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desse processo cuja restrição foi anterior e somente o restante do valor, se houver, será destinado à quitação do processo envolvendo a parte autora. Assim, entendo como inviável o deferimento da medida de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo, ante o elevado número de restrições judiciais já incidentes sobre o bem, de maneira que, na cadeia de execuções, é provável o valor do veículo esteja integralmente ligado ao processo cuja restrição judicial foi anterior. Posto isto, INDEFIRO a restrição do veículo via RENAJUD. Em relação ao pedido de penhora on line, DEFIRO a busca de ativos via SISBAJUD em nome dos Antonio Luiz Barroso e Barroso & Barroso Arquitetura e Construção LTDA-ME. Nesta data, solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão (jud's) dos autos para transcrição da resposta e deliberações. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho-, 28 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito

29/06/2023, 00:00

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