Cumprimento de sentença 7001984-69.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001984-69.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 14:24

Documento (Certidão)

21/10/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:31

Publicação

25/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001984-69.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente SANTINA ALVES DO AMARAL Advogado(a) FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, proposta por SANTINA ALVES DO AMARAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O pedido foi julgado procedente e foram expedidas RPV e Precatório para pagamento do crédito da parte exequente e de seu patrono. Conforme se verifica dos autos, as requisições foram devidamente pagas. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, determina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Compulsando os autos verifico que o valores executados foram devidamente depositados em juízo, pelo que o feito caminha para extinção. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas processuais, ante a isenção concedida à parte ré (Art. 5º, I, da Lei 3.896/2016). Sem honorários advocatícios. Serve a presente sentença de ALVARÁ JUDICIAL para que a parte autora, SANTINA ALVES DO AMARAL, CPF nº 88190030230, pessoalmente ou por meio de seus procurador, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, procedam junto a Caixa Econômica Federal levantamento/saque de R$ 182.618,70 e seus acréscimos legais existentes na conta judicial n. 5163361889, agência 2301. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, quarta-feira, 24 de setembro de 2025 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001984-69.2018.8.22.0004. REQUERENTE: SANTINA ALVES DO AMARAL Advogados do(a) REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A, HERBERT WENDER ROCHA - RO3739 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para informar os dados bancários necessários para expedição do alvará eletrônico. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:26

Desarquivamento

05/08/2025, 12:30

Documento (Certidão)

05/08/2025, 12:30

Definitivo

25/10/2024, 07:53

Desarquivamento

23/10/2024, 15:28

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001984-69.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente SANTINA ALVES DO AMARAL, CPF nº 88190030230, RUA DAS ARARAS 1207 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Narra a excipiente que, em que pese o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o excesso constatado no cálculo apresentado pelo excepto/exequente. Afirma que a incorreção do cálculo gera enriquecimento ilícito para a parte, fato que deve ser coibido pelo poder judiciário. Intimada, a parte exequente não concordou com a integralidade da exceção e apresentou novos cálculos. Ante a divergência, os autos foram encaminhados para a Contadoria, cujo cálculo foi acostado ao ID 88219601 A parte autora impugnou o cálculo apresentado pela Contadoria, porém, afirmou que concorda com o cálculo apresentado inicialmente pelo excipiente/executado, com fito de garantir maior celeridade ao processo (ID 89997467). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, através do qual o devedor pode alegar a existência de vício lastreado em matéria de ordem pública. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar a exceção de pré-executividade, independentemente do procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. No caso em tela, a parte excepta/exequente concordou com o cálculo apresentado pelo excipiente, e requereu o prosseguimento do feito com base nos valores indicados. Deste modo, não havendo resistência do excepto/exequente, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida cabível. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de determinar o prosseguimento do feito com os parâmetros do cálculo de ID 84613457. Sem custas processuais, em virtude do disposto no artigo 5º, I, da Lei 3.896/16. Deixo de condenar o excepto em honorários advocatícios, face a ausência de resistência deste. Expeçam-se os ofícios requisitórios competentes. Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

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