Execução de Título Extrajudicial 7052357-40.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052357-40.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO em desfavor de EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA, partes qualificadas. A parte executada foi regularmente citada e permaneceu inerte. No curso da execução, houve constrição parcial de ativos financeiros, posteriormente convertida em penhora, no valor de R$ 601,46, com adoção das providências para transferência/levantamento do numerário. Após a prática de diversas diligências executivas, inclusive pesquisas patrimoniais pelos sistemas disponíveis, não foram localizados outros bens penhoráveis em nome da parte executada. A parte exequente foi intimada para, no prazo assinalado, promover o regular andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, mas não apresentou medida útil ao prosseguimento da execução. Nos Juizados Especiais Cíveis, a execução de título extrajudicial observa o Código de Processo Civil, com as modificações da Lei nº 9.099/1995. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 prevê a extinção imediata do processo quando não forem encontrados bens penhoráveis. Embora o CPC preveja, em regra, a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, a disciplina especial dos Juizados autoriza solução diversa, orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e economia processual. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis remanescentes e da ausência de indicação útil pela parte exequente, a extinção da execução é medida de rigor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovido por Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, determinando o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJe. À CPE: 1. Após as baixas pertinentes, arquive-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2026. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 1. INFOJUD O pedido merece acolhimento, por se tratar de ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário com a finalidade de conferir efetividade à execução. Realizada a consulta, verificou-se resultado infrutífero, não sendo localizadas declarações de bens ou rendimentos em nome da parte executada. Determino, portanto, o levantamento do sigilo das informações, tornando-as acessíveis exclusivamente às partes e respectivos procuradores. 2. SNIPER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Defiro a realização da pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. Após consulta, verificou-se resultado negativo. Ressalte-se que referido sistema possui natureza meramente informativa, destinando-se à investigação patrimonial, sem caráter constritivo. 3. Expedição de Ofício ao MTE A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando a verificação de eventual vínculo formal de emprego em nome da parte executada. Contudo, a informação pode ser obtida diretamente por este Juízo por meio do sistema PREVJUD, revelando-se desnecessária a expedição de ofício ao referido órgão. A pesquisa foi realizada nesta oportunidade, estando o respectivo espelho anexo aos autos. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente, por meio da petição de ID. 133720009, requer o reconhecimento de fraude à execução, sob o argumento de que o executado estaria ocultando patrimônio por intermédio de sua filha, Sra. Maria Clara Prestes de Oliveira. Requer, ainda, a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD e pesquisa patrimonial em nome da referida terceira. A exequente fundamenta seu pedido, em síntese, na existência de vínculo familiar entre o executado e a terceira, bem como na juntada de comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00, realizada por esta última. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, a fraude à execução pressupõe a existência de ato de alienação ou oneração patrimonial praticado pelo devedor, capaz de reduzir-lhe à insolvência ou de frustrar a satisfação do crédito, sendo igualmente necessária a demonstração de prejuízo ao credor. No caso concreto, contudo, não se verificam elementos mínimos aptos a caracterizar a alegada fraude à execução. Com efeito, não há nos autos demonstração de ato de disposição patrimonial relevante praticado pelo executado, tampouco prova de que eventual conduta tenha reduzido o devedor à insolvência. A simples juntada de comprovante de transferência bancária, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente para evidenciar ocultação patrimonial ou prática fraudulenta. Além disso, inexiste qualquer indício concreto de má-fé por parte da terceira indicada, não sendo possível presumir fraude com base unicamente em vínculo de parentesco. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu. Cumpre destacar, ainda, que não se admite a adoção de medidas constritivas em face de terceiro estranho à execução sem a prévia formação do contraditório e a observância do devido processo legal. O art. 792, §4º, do CPC é expresso ao dispor que, antes do reconhecimento da fraude à execução, deve ser oportunizado ao terceiro o exercício do contraditório. No caso, a terceira sequer integra a relação processual, de modo que o acolhimento do pedido implicaria indevida constrição de patrimônio sem a observância das garantias processuais fundamentais. Ademais, eventual pretensão de alcançar bens de terceiros exige a utilização de via processual adequada, com a devida instrução probatória e observância do contraditório, não sendo possível, na presente fase e por simples petição, ampliar os limites subjetivos da execução. Diante desse cenário, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da fraude à execução, bem como inviável a adoção de medidas constritivas em face de terceiro, impõe-se o indeferimento dos pedidos formulados. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de reconhecimento de fraude à execução, bem como de bloqueio de ativos financeiros e de pesquisa patrimonial em nome da Sra. Maria Clara Prestes de Oliveira. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando meios executivos aptos à satisfação do crédito ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Trata-se de pedido da parte exequente para realização de consulta ao sistema INFOJUD, com a finalidade de localizar bens em nome da parte executada. A solicitação merece acolhimento, por se tratar de ferramenta disponível ao Judiciário para garantir a efetividade da execução. Efetuada a pesquisa, o resultado foi infrutífero, não sendo encontradas declarações de bens ou rendimentos vinculados à parte executada. Ante o exposto, determino a liberação do sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Proceda à liberação do sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus advogados; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO em desfavor de EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 51.212,01, proposta por Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Realizada a consulta, não foram localizados veículos registrados em nome da parte executada, conforme espelho anexo. Diante do resultado negativo, intime-se a parte credora, via DJe, para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2026. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defiroo pedido e autoriza-se o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Dados da transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9,60 EDILSON FERREIRA VOBEDO 030.24 01925470 - 4 Sim (237) Ag.: 37 C.: 40-9 R$ 600,60 EDILSON FERREIRA VOBEDO 030.24 01925508 - 5 Sim (237) Ag.: 37 C.: 40-9 TOTAL R$ 610,20 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Porto Velho/RO, data certificada. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA - RO7650 EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA para: a) informar os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico; b) apresentar planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Porto Velho (RO), 12 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7052357-40.2023.8.22.0001

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a intimação acerca da penhora foi enviada no mesmo meio em que a parte executada foi citada, conforme diligência de ID. 122580671/127708359. Dessa forma, presume-se válida a intimação encaminhada, nos termos do art. 274 do CPC e art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia, CONVERTO em penhora o valor bloqueado (R$ 601,46), independentemente da lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução (espelho anexo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente, por meio do DJe, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informe os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico; e b) apresente planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. À CPE: Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias; Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA - RO7650 EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 20 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7052357-40.2023.8.22.0001

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA - RO7650 EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 30 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7052357-40.2023.8.22.0001

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a constrição de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada. Verifica-se que a parte executada foi devidamente citada e permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento do débito nem apresentado embargos à execução. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem legal, sendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, o primeiro bem sujeito à constrição. É o breve relato. Decide-se. Defere-se a medida executiva requerida. A ordem foi protocolada nesta data no sistema SISBAJUD, conforme comprovante anexo. À CPE: 1. Aguardar em arquivo até o dia 09/08/2025, ou até o atingimento do valor da execução; 2. Disponibilizar às partes o acesso ao anexo, observando-se o sigilo do documento. 3. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA - RO7650 EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 27 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7052357-40.2023.8.22.0001

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Inexiste citação por edital no Juizado Especial Cível. No artigo 18, §2°, da Lei 9.099/95, encontra-se a vedação sobre a citação por edital, modalidade de citação ficta utilizada na Justiça Comum, para integrar na relação processual o réu que se encontra em local incerto e não sabido: Art. 18. A citação far-se-á: (…) § 2° Não se fará citação por edital. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de citação por edital. INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA - RO7650 EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 27 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7052357-40.2023.8.22.0001

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Procedeu-se à consulta de endereços da parte executada via SISBAJUD. Diante do resultado da pesquisa (demonstrativo anexo), manifeste-se a parte exequente acerca da informação obtida, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Ressalte-se que a parte exequente deverá empreender diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Indefere-se, desde já, diligências em todos os endereços encontrados, devendo a parte exequente confirmar o logradouro correto. 3. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. À CPE: 1. Os documentos foram inseridos com sigilo, em razão das informações relativas a dados sensíveis da parte executada; 1.1. Providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO

09/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 1. INFOJUD O pedido merece acolhimento, por se tratar de ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário com a finalidade de conferir efetividade à execução. Realizada a consulta, verificou-se resultado infrutífero, não sendo localizadas declarações de bens ou rendimentos em nome da parte executada. Determino, portanto, o levantamento do sigilo das informações, tornando-as acessíveis exclusivamente às partes e respectivos procuradores. 2. SNIPER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Defiro a realização da pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. Após consulta, verificou-se resultado negativo. Ressalte-se que referido sistema possui natureza meramente informativa, destinando-se à investigação patrimonial, sem caráter constritivo. 3. Expedição de Ofício ao MTE A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando a verificação de eventual vínculo formal de emprego em nome da parte executada. Contudo, a informação pode ser obtida diretamente por este Juízo por meio do sistema PREVJUD, revelando-se desnecessária a expedição de ofício ao referido órgão. A pesquisa foi realizada nesta oportunidade, estando o respectivo espelho anexo aos autos. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente, por meio da petição de ID. 133720009, requer o reconhecimento de fraude à execução, sob o argumento de que o executado estaria ocultando patrimônio por intermédio de sua filha, Sra. Maria Clara Prestes de Oliveira. Requer, ainda, a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD e pesquisa patrimonial em nome da referida terceira. A exequente fundamenta seu pedido, em síntese, na existência de vínculo familiar entre o executado e a terceira, bem como na juntada de comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00, realizada por esta última. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, a fraude à execução pressupõe a existência de ato de alienação ou oneração patrimonial praticado pelo devedor, capaz de reduzir-lhe à insolvência ou de frustrar a satisfação do crédito, sendo igualmente necessária a demonstração de prejuízo ao credor. No caso concreto, contudo, não se verificam elementos mínimos aptos a caracterizar a alegada fraude à execução. Com efeito, não há nos autos demonstração de ato de disposição patrimonial relevante praticado pelo executado, tampouco prova de que eventual conduta tenha reduzido o devedor à insolvência. A simples juntada de comprovante de transferência bancária, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente para evidenciar ocultação patrimonial ou prática fraudulenta. Além disso, inexiste qualquer indício concreto de má-fé por parte da terceira indicada, não sendo possível presumir fraude com base unicamente em vínculo de parentesco. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu. Cumpre destacar, ainda, que não se admite a adoção de medidas constritivas em face de terceiro estranho à execução sem a prévia formação do contraditório e a observância do devido processo legal. O art. 792, §4º, do CPC é expresso ao dispor que, antes do reconhecimento da fraude à execução, deve ser oportunizado ao terceiro o exercício do contraditório. No caso, a terceira sequer integra a relação processual, de modo que o acolhimento do pedido implicaria indevida constrição de patrimônio sem a observância das garantias processuais fundamentais. Ademais, eventual pretensão de alcançar bens de terceiros exige a utilização de via processual adequada, com a devida instrução probatória e observância do contraditório, não sendo possível, na presente fase e por simples petição, ampliar os limites subjetivos da execução. Diante desse cenário, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da fraude à execução, bem como inviável a adoção de medidas constritivas em face de terceiro, impõe-se o indeferimento dos pedidos formulados. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de reconhecimento de fraude à execução, bem como de bloqueio de ativos financeiros e de pesquisa patrimonial em nome da Sra. Maria Clara Prestes de Oliveira. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando meios executivos aptos à satisfação do crédito ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 EXECUTADO: FABIANO DE SOUZA PESTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defiroo pedido e autoriza-se o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Dados da transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9,60 EDILSON FERREIRA VOBEDO 030***.***24 01925470 - 4 Sim (237) Ag.: 3**7 C.: 40**-9 R$ 600,60 EDILSON FERREIRA VOBEDO 030***.***24 01925508 - 5 Sim (237) Ag.: 3**7 C.: 40**-9 TOTAL R$ 610,20 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Porto Velho/RO, data certificada. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052357-40.2023.8.22.0001. AUTOR: DEBORA CANDIDA DE PAULA, OAB nº RO7650 Polo Passivo: FABIANO DE SOUZA PESTANA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON FERREIRA VOBEDO ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Considerando que o executado não reside na comarca, expeça-se carta precatória. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO : Nos termos da Lei federal nº 14.129, de 29/03/2021 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14129.htm ), que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e outras providências, o Conselho Nacional de Justiça, fazendo cumprir tais princípios editou a Resolução CNJ nº 385/2021 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3843 ), que dispõe sobre a criação dos NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 e dá outras providências e autorizou os tribunais a instituir tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. O Poder Judiciário do estado de Rondônia sempre na vanguarda das inovações e atento ao volume de demandas repetitivas especialmente nos juizados especiais, por meio da Resolução nº 214/2021-TJRO ( https://www.tjro.jus.br/images/Resolu%C3%A7%C3%A3o_n._214-2021-TJRO-_Cria%C3%A7%C3%A3o_do_1%C2%BA_N%C3%BAcleo_de_Justi%C3%A7a_4.0_do.pdf ), criou quatro núcleos de justiça 4.0, especializado em razão de uma mesma matéria. Alguns NÚCLEOS já foram instalados e estão em funcionamento. Um dos NÚCLEOS destina-se à matéria exclusiva de demandas- 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Título Extrajudicial. Obviamente que um NÚCLEO especializado por matéria tende a resolver os conflitos com maior eficiência e celeridade. Outro benefício direto é que, ao retirar, especificamente, dos juizados especiais cíveis da capital, as demandas envolvendo a execução de Títulos, os demais processos tramitaram com maior fluidez, dado grande volume de feitos que aportam todos os dias nos juizados cíveis da capital. Assim, a razão de existir do NÚCLEO, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e maior rapidez no impulso dos processos como um todo. O NÚCLEO da concessionária de energia elétrica, como os demais núcleos, conta com três juízes designados mediante escolha decorrente de inscrição voluntária. Cada um dos juízes recebe processos mediante distribuição por sorteio, de forma equânime e aleatória. Sem perder de vista o juízo natural, a Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo NÚCLEO 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ao meu sentir, ainda falta maior divulgação da existência do referido NÚCLEO perante os jurisdicionados. A opção pelos NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 mostra-se visível no momento da distribuição do processo, mas parece que o jurisdicionado ainda encontra dificuldade na visualização, bem assim, talvez não tenha compreendido as vantagens de ter um juízo exclusivo para a matéria. Nem por isso o juízo deve ficar inerte em tal circunstância, por vislumbrar maior agilidade dos processos que tramitam em unidade especializada, como são os NÚCLEOS. Não se olvida, também, que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsaap para eventual comunicação necessária. Importante ressaltar que a tramitação pelo NÚCLEO obedece as regras da lei dos juizados especiais (lei 9.099/1995), por ser a distribuição originária para este Juizado e, portanto, eventuais recursos da sentença serão analisados pela Turma Recursal Única. Feitas estas considerações, determino que se redistribua ao 3º Núcleo de Justiça 4.0- Execução de Títulos Extrajudiciais, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE.

04/09/2023, 00:00

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