Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008101-91.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008101-91.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008101-91.2023.8.22.0007. REQUERENTE: DULCINEIA PORFIRIO DA SILVA NETO, CPF nº 62151231968, RUA UIRAPURU 2634, - DE 1295 A 1419 - LADO ÍMPAR INCRA - 76965-898 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 108811776: R$ 12.088,47 - valor retroativo (principal + juros). R$ 2.538,58 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento R$ 1.208,85 e de execução R$ 1.329,73. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 8 de agosto de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008101-91.2023.8.22.0007. AUTOR: DULCINEIA PORFIRIO DA SILVA NETO, CPF nº 62151231968, RUA UIRAPURU 2634, - DE 1295 A 1419 - LADO ÍMPAR INCRA - 76965-898 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. DULCINEIA PORFIRIO DA SILVA NETO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 66 (sessenta e seis) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) e encontrar-se acometido(a) com doença cardiovascular/metabólica e comorbidades. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais. Instrui a inicial com documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a perícia médica, determinada a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 92618411). Realizada a perícia médica judicial e o laudo acostado no evento de ID. 98181187. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 100588739). Alegou falta de interesse de agir superveniente, pois o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial (BPC- LOAS AMPARO SOCIAL AO IDOSO) desde 03/05/2023 e requereu a extinção do feito sem o exame do mérito e, subsidiariamente, para o caso de procedência, requereu o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período. Acostou extrato de dossiê previdenciário. Réplica com pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, 08/09/2022 e até 03/05/2023 data em que foi concedido o Benefício de Prestação Continuada (ID. 101501316). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade como segurado(a) facultativo. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. A qualidade de segurado(a) foi comprovada pelo CNIS (contribuições como facultativo de 01/07/2019 a 31/01/2023 (ID. 92539118). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 98181187) identifica o(a) periciando(a) com histórico – do lar, refere ser portadora de hipertensão arterial sistêmica (HAS), pré-diabetes mellitus, dislipidemia mista encontra-se em tratamento clínico. Refere cansaço aos moderados esforços. Nega dor torácica, palpitações, dispneia paroxística noturna ou síncope. Ao exame clínico, MAPA de 14 h 24/04/2023: comportamento anormal da pressão arterial sistodiastólica no período do sono, descenso ausente da pressão arterial no sono. Eletrocardiograma 10/04/2023: ritmo sinusal, FC 58 bpm, ipr 160 ms, bloqueio do ramo direito do feixe de His, bloqueio divisional anterossuperior esquerdo, ST-T sem alterações significativas. Ecocardiograma transtorácico de repouso 24/04/2023: aumento discreto do átrio esquerdo (38,6 ml/m2), hipertrofia concêntrica do ventrículo esquerdo, disfunção diastólica grau I, regurgitação valvar mitral de grau leve, ausência de alterações segmentares da contratilidade biventricular. Portador(a) de Hipertensão arterial sistêmica primária com lesão de órgão alvo (CID: I10), sem precisar o início com término estimado para 6 meses (quesitos 1 e 2). Atestou incapacidade para as atividades laborais de forma temporária e total, mais limitações para atividades laborais que demandem esforço físico de moderada intensidade. Com progressão e sem a possibilidade de reabilitação. Ao final destacou, “Paciente é portadora de hipertensão arterial sistêmica com lesão do órgão alvo caracterizado por hipertrofia ventricular concêntrica do ventrículo esquerdo e dilatação discreta do átrio esquerdo. Paciente queixa-se de cansaço aos moderados esforços, entretanto, não há exames complementares apresentados no ato da perícia, suficientes para determinar se é portadora de insuficiência cardíaca com fração de ejeção preservada, tão pouco se há comprometimento isquêmico que possa justificar a queixa da paciente. Dessa forma sugiro afastamento de suas atividades laborais por um período de seis meses e melhor avaliação posterior quanto as questões levantadas.” (quesitos 3/17). Os laudos/exames médicos particulares corroboram a conclusão quanto à configuração da incapacidade devido o acidente e por tempo determinado (ID. 92539122). Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores da concessão do benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (08/09/2022, ID. 92539119). Fixo a DCB para 02/05/2023, data imediatamente anterior à concessão do BPC-LOAS IDOSO (ID. 100588739 - Pág. 2). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária em favor do(a) requerente DULCINEIA PORFIRIO DA SILVA NETO, desde 08/09/2022 até 02/05/2023 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 13 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008101-91.2023.8.22.0007. AUTOR: DULCINEIA PORFIRIO DA SILVA NETO, CPF nº 62151231968, RUA UIRAPURU 2634, - DE 1295 A 1419 - LADO ÍMPAR INCRA - 76965-898 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade com requerimento de tutela de urgência (tutela antecipada). O art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. Por ora, inexistem elementos de convicção que exponham a verossimilhança das alegações, uma vez que a incapacidade, exigida para a concessão do benefício, não está demonstrada, havendo necessidade de prova pericial sobre a questão. Dessarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. JOSÉ LUIZ GOMES, médico especialista em cardiologia, CRM-RO 3478, CPF n. 007.394.616-80, que atende na Clínica Santa Rosa, Av. Guaporé, 2125 - Centro, Cacoal/RO e cadastrado como perito na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o qual deverá ser intimado via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 8. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 9. Proceda-se a tramitação prioritária termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Destaque-se o sistema. 10. Valor da causa: R$ 29.040,00. Cacoal/RO, 29 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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