Execução Fiscal 0011069-13.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0011069-13.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:23

Decurso de Prazo

15/12/2025, 22:31

Decurso de Prazo

15/12/2025, 22:31

Publicação

15/12/2025, 22:30

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: M. R. FRIGORÍFICO LTDA, CHACARA 12, GLEBA 02, CX POSTAL 03 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCOS VALDIR RODRIGUES, 2º EIXO chacara 247 SETOR VILHENA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, DANILO DOS SANTOS DE ALMEIDA, - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0011069-13.2014.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 23/10/2014 Vistos. Tomo conhecimento do agravo de instrumento interposto (artigo 1.018, CPC). Reexaminando a matéria guerreada, concluo que a decisão agravada bem resiste aos fundamentos jurídicos explicitados no recurso em tela, de modo que a mantenho na íntegra. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 0814936.37.2025.8.22.0000, Desembargador Relator Glodner Luiz Pauletto de que mantive inalterada a decisão agravada. Embora não conste nos autos informação sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, entendo prudente determinar a suspensão do feito, até que sobrevenha decisão da instância superior. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Vilhena/RO, 4 de dezembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2025, 12:24

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:01

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:01

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: M. R. FRIGORÍFICO LTDA, CHACARA 12, GLEBA 02, CX POSTAL 03 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCOS VALDIR RODRIGUES, 2º EIXO chacara 247 SETOR VILHENA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSELY APARECIDA RODRIGUES, 115, QD41A LT 09 ST SUL - 74085-328 - GOIÂNIA - GOIÁS, DANILO DOS SANTOS DE ALMEIDA, - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GOMES, OAB nº SP459679 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0011069-13.2014.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 23/10/2014 Valor da causa: R$ 19.475,43 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 275,31 ROSELY APARECIDA RODRIGUES 05591029841 01554803 - 9 Sim (104) Ag.: 0358 C.: 000861113515-4 R$ 62,48 ROSELY APARECIDA RODRIGUES 05591029841 01554804 - 7 Sim (104) Ag.: 0358 C.: 000861113515-4 TOTAL R$ 337,79 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Em relação ao pedido do Id 117991063, determino que o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais seja ajuizado em autos apartados, a fim de não tumultuar a ação de execução fiscal. À CPE para excluir a Sra. Rosely Aparecida Rodrigues do polo passivo da ação, conforme determinado na decisão do Id 106248955. Cumpra-se. Vilhena/RO, 17 de março de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: M. R. FRIGORÍFICO LTDA, CHACARA 12, GLEBA 02, CX POSTAL 03 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCOS VALDIR RODRIGUES, 2º EIXO chacara 247 SETOR VILHENA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSELY APARECIDA RODRIGUES, 115, QD41A LT 09 ST SUL - 74085-328 - GOIÂNIA - GOIÁS, DANILO DOS SANTOS DE ALMEIDA, - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GOMES, OAB nº SP459679 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0011069-13.2014.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 23/10/2014 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, DEFIRO o pedido na modalidade simples, sem repetição, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(is) resultou (ram) infrutífera(s), conforme documento(s) anexo(s). Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). À CPE para liberar a visualização dos documentos em sigilo para as partes. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 22 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: M. R. FRIGORÍFICO LTDA, CHACARA 12, GLEBA 02, CX POSTAL 03 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCOS VALDIR RODRIGUES, 2º EIXO chacara 247 SETOR VILHENA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSELY APARECIDA RODRIGUES, 115, QD41A LT 09 ST SUL - 74085-328 - GOIÂNIA - GOIÁS, DANILO DOS SANTOS DE ALMEIDA, - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GOMES, OAB nº SP459679 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0011069-13.2014.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 23/10/2014 Valor da causa: R$ 19.475,43 Vistos. ROSELY APARECIDA RODRIGUES interpôs exceção de pré-executividade à execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, aduzindo, em síntese, ser parte ilegítima na presente execução, pois a empresa executada é de propriedade de Danilo dos Santos Almeida, e, em que pese seu nome constar no contrato social, nunca foi sócia/proprietária ou mesmo administrou e obteve vantagem sobre a empresa. Informou que atuou apenas como sócia cotista, com 1% da cota, como forma figurativa, uma vez que, na época, seu irmão precisava de outro nome para compor a sociedade de pessoas ora constituídas. Requereu seja acolhida a exceção de pré-executividade, devendo figurar no polo passivo apenas o proprietário da empresa, Danilo dos Santos de Almeida. Intimado, a exequente não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade permite ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida puder ser enfrentada sem dilação probatória ou versar matérias de ordem pública que devam ser apreciadas ex officio. Cuida-se, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. De início, vejo cabível esta exceção de pré-executividade porque foi arguida matéria de ordem pública, qual seja, ilegitimidade passiva. legitimidade passiva Alega a excipiente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, sob o argumento de que foi incluída no contrato social da empresa somente como sócia cotista, com a porcentagem irrisória de 1%. Sustentou que nunca administrou ou obteve qualquer vantagem financeira sobre a empresa. Estabelece o art. 135 do CTN, que a responsabilidade solidária por débitos tributários não recai sobre o sócio meramente cotista, mas, sim, ao gerente, diretor ou ao representante, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO MERAMENTE QUOTISTA. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no art. 135 do CTN, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica." (AgRgREsp nº 1.052.082/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 27/8/2008). 2. Em se prestando os dispositivos de lei federal suscitados pelo recorrente ao conhecimento e provimento da insurgência especial, não há falar na incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, mormente se o recurso restou acolhido também pela divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1157261/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Tendo em vista que a excipiente comprovou ser apenas sócia cotista da empresa, sem poder de gerência ou administração, deve ser excluída do polo passivo desta execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por ROSELY APARECIDA RODRIGUES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima esposados e, por consequência, determino seja excluído o excipiente do polo passivo desta ação, e o prosseguimento do feito. Considerando a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, fixo honorários em favor do procurador do excluído em 10% sobre o proveito econômico, que é o mesmo valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes, assim como a exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 23 de maio de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(221)