Execução de Título Extrajudicial 7000073-52.2024.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000073-52.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000073-52.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537 EXECUTADO: KLEITO BEZERRA NETO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:13

Publicação

20/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:23

Outras Decisões

29/01/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:14

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000073-52.2024.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA proposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de KLEITO BEZERRA NETO e ELCICLEIEA BORGES GALVEZ, em face de inadimplência no pagamento de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB n. 0085007664 realizada em 04/03/2021, no valor de R$ 17.782,38 (dezessete mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e trinta e oito centavos). O executado foi citado e houve a penhora do bem imóvel (id. 102265183). Os executados impugnaram a penhora do imóvel e juntaram documentos comprobatórios (id. 103194040). A parte autora apresentou resposta à impugnação (id. 112481271). É o relatório. Decido. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. O Supremo Tribunal Federal – STF, na Repercussão Geral contida no julgamento do ARE 1038507 do STF, estabeleceu a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (Tema 961). Importante pontuar ainda que na ementa do referido acórdão restou consignado que a garantia da impenhorabilidade não cede ante a gravação do bem com hipoteca, senão vejamos: Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) O referido entendimento foi sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade que citamos os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 3. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o argumento de que o imóvel encontra-se arrendado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1810055/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021) No mesmo sentido a jurisprudência do TJRO, servindo de paradigma os seguintes julgados: Apelação cível. Embargos à execução. Cédula Rural Hipotecária. Penhora. Pequena propriedade rural. Trabalho pela família. Oferta em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Sentença mantida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a regra de impenhorabilidade de imóvel rural quanto comprovado que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e que é trabalhado pela família, ainda que oferecido como garantia hipotecária da dívida oriunda da atividade produtiva. (APELAÇÃO CÍVEL 7010399-04.2019.822.0005, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, ainda que oferecida como garantia hipotecária da dívida oriunda da atividade produtiva. (APELAÇÃO, Processo nº 7009560-47.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÚNICO IMOVEL. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 961.Apesar do bem penhorado ter sido dado em garantia à Cédula de Crédito exequenda, restou demonstrado que trata-se de pequena propriedade para fins rurais e é o único imóvel do agravante, servindo o local de moradia e renda para subsistência familiar. O Supremo Tribunal Federal – STF, na Repercussão Geral contida no julgamento do ARE 1038507 do STF, estabeleceu a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (Tema 961). Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801340-54.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/06/2023 Ante o exposto, restando evidenciado que o imóvel penhorado, tem menos de 04 módulos rurais (id. 103194854), acolho a impugnação a penhora e como consequência, revogo a penhora sobre o imóvel rural situado na Linha 02-A, Porto Murtinho, km 26, Chácara Prosperidade, situado no Município de São Francisco do Guaporé/RO. Fica intimada a parte credora, através de seu advogado, a impulsionar o feito em 15 (quinze) dias. Se decorrer in albis o prazo fixado no item anterior, a CPE deverá promover a intimação da parte credora, pessoalmente, a fim de que promova o impulso do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000073-52.2024.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil: " Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. " Em seguida, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. No mesmo prazo, conforme determina o §2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Expeça-se a certidão. Igualmente, intime-se a parte autora para, caso queira, contestar a impugnação à penhora de id. 103194040, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000073-52.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, CPF nº 01041727208, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO, CPF nº 01712630229 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DESPACHO Em audiência de tentativa de conciliação, as partes informaram que continuariam as tratativas, iniciadas na audiência, com o objetivo de estabelecer um acordo extrajudicial. Desse modo, EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA MARINGÁ 825, 1 ANDAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, CPF nº 01041727208, LINHA 02 A S/N, SÍTIO BOA ESPERANÇA KM 02, STR PORTO MURTINHO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO, CPF nº 01712630229, LINHA 02 A S/N, SÍTIO BOA ESPERANÇA KM 02, STR PORTO MURTINHO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se houve acordo. Em caso negativo, deverá oportunamente, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 20 de agosto de 2024 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7000073-52.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, CPF nº 01041727208, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO, CPF nº 01712630229 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. 1.1. Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2. Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA MARINGÁ 825, 1 ANDAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, CPF nº 01041727208, LINHA 02 A S/N, SÍTIO BOA ESPERANÇA KM 02, STR PORTO MURTINHO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO, CPF nº 01712630229, LINHA 02 A S/N, SÍTIO BOA ESPERANÇA KM 02, STR PORTO MURTINHO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

19/01/2024, 00:00

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