Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013359-82.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013359-82.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 12:56

Decurso de Prazo

17/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7013359-82.2023.8.22.0007. REQUERENTE: RAFAELA SILVA PIO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 07:23

Desarquivamento

19/03/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:21

Definitivo

27/02/2025, 09:53

Documento (Certidão)

27/02/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013359-82.2023.8.22.0007. REQUERENTE: RAFAELA SILVA PIO, CPF nº 96958367200, RUA PEDRO KEMPER 2616, - ATÉ 2499/2500 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-268 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 11:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013359-82.2023.8.22.0007. AUTOR: RAFAELA SILVA PIO, CPF nº 96958367200, RUA PEDRO KEMPER 2616, - ATÉ 2499/2500 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-268 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Trata-se de ação previdenciária. A Autarquia apresentou proposta de acordo no ID. 100600372, a qual fora aceita pela parte autora, conforme petição de ID. 101051919. Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o ajuste de vontades das partes, para todos os fins e efeitos de direito. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Vistas dos autos à Procuradoria Federal para diligências relativas à implantação do benefício (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) e comprovação nos autos no prazo de trinta dias. Expeça-se RPV e/ou precatório observando-se os parâmetros apresentados na proposta de acordo pelo INSS (R$ 33.434,17, valor corrigido na petição de ID. 100926481). Providencie-se a expedição da RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Intimem-se. Cacoal-RO, 30 de janeiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013359-82.2023.8.22.0007. AUTOR: RAFAELA SILVA PIO, CPF nº 96958367200, RUA PEDRO KEMPER 2616, - ATÉ 2499/2500 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-268 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, médico especialista em Medicina do Trabalho, CRM-RO 3852, CPF n. 079.850.409.94, que atende na ANGA Medicina Diagnóstica – Cacoal/RO, Av. Guaporé, 2584 - Centro, Cacoal - RO, 76963-796, Fone: 69 98454-2196; e-mail: [email protected] e cadastrado como perito na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o qual deverá ser intimado via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 9. Valor da causa: R$16.898,24. Cacoal/RO, 9 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(129)