Execução de Título Extrajudicial 7038953-63.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038953-63.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 11:45

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:16

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:16

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:16

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:13

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 01:34

Publicação

08/10/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038953-63.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 Polo Passivo: M N COMERCIAL REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, ADALBERTO DIAS BRITO JUNIOR, MAIRA MARIA SILVA BRITO, LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO, ADALBERTO DIAS BRITO, RONDONIA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE, OAB nº PR36730, RENAN FELIPE WISTUBA, OAB nº PR75713 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, com base no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão proferida contém obscuridade, uma vez que, embora tenha sido reconhecida a extinção da execução pelo pagamento extrajudicial, houve determinação para que a parte executada efetue o pagamento das custas processuais finais, o que, segundo a embargante, seria indevido. Os embargos foram tempestivos e não apresentam caráter protelatório. O art. 1.022, inciso I, do CPC dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que há, de fato, obscuridade na decisão atacada. A decisão anterior reconheceu o pagamento extrajudicial da dívida e, consequentemente, a extinção da execução. Todavia, a cobrança das custas processuais finais foi imposta à parte executada, o que gerou dúvida sobre a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que, conforme alegado pela embargante, a execução foi extinta por desistência da exequente e não pela "satisfação da execução" no âmbito processual. Conforme o art. 8º, III, da Lei de Custas, as partes estão isentas do pagamento das custas quando houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Nesse contexto, considerando que o pagamento foi realizado extrajudicialmente e a execução foi extinta em razão da desistência da exequente, não há responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, uma vez que a parte exequente optou pela desistência da ação. Portanto, é necessário suprir a obscuridade da decisão, isentando as partes da obrigação de arcar com as custas processuais finais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que as partes são isentas do pagamento das custas processuais finais, em virtude da desistência da execução. Não havendo pendências, arquive-se o feito. Intimem-se as partes. Porto Velho, 07 de outubro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2024, 09:59

Arquivamento

07/10/2024, 09:59

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038953-63.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 Polo Passivo: M N COMERCIAL REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, ADALBERTO DIAS BRITO JUNIOR, MAIRA MARIA SILVA BRITO, LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO, ADALBERTO DIAS BRITO, RONDONIA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE, OAB nº PR36730, RENAN FELIPE WISTUBA, OAB nº PR75713 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, com base no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão proferida contém obscuridade, uma vez que, embora tenha sido reconhecida a extinção da execução pelo pagamento extrajudicial, houve determinação para que a parte executada efetue o pagamento das custas processuais finais, o que, segundo a embargante, seria indevido. Os embargos foram tempestivos e não apresentam caráter protelatório. O art. 1.022, inciso I, do CPC dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que há, de fato, obscuridade na decisão atacada. A decisão anterior reconheceu o pagamento extrajudicial da dívida e, consequentemente, a extinção da execução. Todavia, a cobrança das custas processuais finais foi imposta à parte executada, o que gerou dúvida sobre a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que, conforme alegado pela embargante, a execução foi extinta por desistência da exequente e não pela "satisfação da execução" no âmbito processual. Conforme o art. 8º, III, da Lei de Custas, as partes estão isentas do pagamento das custas quando houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Nesse contexto, considerando que o pagamento foi realizado extrajudicialmente e a execução foi extinta em razão da desistência da exequente, não há responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, uma vez que a parte exequente optou pela desistência da ação. Portanto, é necessário suprir a obscuridade da decisão, isentando as partes da obrigação de arcar com as custas processuais finais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que as partes são isentas do pagamento das custas processuais finais, em virtude da desistência da execução. Não havendo pendências, arquive-se o feito. Intimem-se as partes. Porto Velho, 07 de outubro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7038953-63.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 Polo Passivo: M N COMERCIAL REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, ADALBERTO DIAS BRITO JUNIOR, MAIRA MARIA SILVA BRITO, LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO, ADALBERTO DIAS BRITO, RONDONIA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN FELIPE WISTUBA, OAB nº PR75713, RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE, OAB nº PR36730 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos, etc. A parte executada requer a isenção das custas finais ao argumento que a dívida foi paga extrajudicialmente, e não no âmbito do processo. A Lei de custas elenca em rol taxativo as hipóteses de isenção de custas finais: Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante postulado pelo exequente, não oferecendo embargos; II - o requerente nos processos cujo pedido seja exclusivamente de alvará ou assemelhado; e III - as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. As hipóteses de isenção de tributos regem-se pelos princípios da legalidade e da reserva legal, e devem ser interpretadas literalmente, conforme dispõe o art. 111 do CTN. No caso, a isenção apontada pelo autor não se amolda a nenhuma das hipóteses legais, não cabendo a este Juízo, portanto, estender ou autorizar isenção fora das hipóteses da lei local. Assim, fica a requerida intimada pela derradeira vez, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais, sob pena de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. Porto Velho - RO, 6 de junho de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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legal