Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005730-72.2023.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005730-72.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005730-72.2023.8.22.0002. AUTOR: I. L. D. S., CPF nº 04498260236, RUA BARRETOS 2911, - ATÉ 2449 - LADO ÍMPAR JARDIM PAULISTA - 76871-262 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933 REU: TODA BELLA KIDS CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 32016532000103, CANAA 3038, - DE 2714 A 3084 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-140 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I. L. D. S., qualificada nos autos, ajuizou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, em desfavor de TODA BELLA KIDS CONFECCOES LTDA. Narra a requerente que foram esgotadas as hipóteses jurídicas e legais para a satisfação do crédito contra FERNANDO CARLOS DA SILVA, sócio administrador da empresa requerida. Pugna pela desconsideração da personalidade jurídica inversa, com a inclusão da empresa no polo passivo da demanda executiva. Com a inicial foram juntados documentos. Citada (ID: 90705027 - Pág. 1), a requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o seu prazo para manifestação. Intimada, a autora informou não possuir interesse na produção de outras provas. Manifestação do Ministério Público no ID. 93763220. DECIDO. De início, DECRETO A REVELIA da requerida, desidiosa em apresentar resposta, e, em consequência, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Além disso, intimada a autora requereu o julgamento da lide (artigo 355, I). Inicialmente cabe mencionar que a autora alega que, em razão da frustração da execução, faz-se necessária a inclusão da empresa demandada, de propriedade do executado Fernando Carlos, na ação executiva, para que responda em relação às obrigações assumidas pelo sócio e não adimplidas. O artigo 133 do CPC dispõe que: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Assim, após a entrada em vigor, o pedido de desconsideração foi transformado em um incidente processual, o qual é distribuído por dependência à ação principal, observando o procedimento dos artigos 134 e ss. do CPC. Com efeito, o pressuposto legal específico para a desconsideração está previsto no artigo 50 do Código Civil e consiste no abuso da personalidade jurídica que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Assim, a desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$ 11.507,58 Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. A inexistência de bens em nome do executado ou a simples alegação de que se utilizou da empresa requerida para blindar seu patrimônio, sem no entanto comprovar tal alegação, não são capazes de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Nesse sentido é a recente jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) - grifei. No caso concreto, a autora limitou-se a juntar aos autos o contrato social da empresa, alegando em sua inicial a inexistência de bens passíveis de penhora e possível blindagem patrimonial, sem no entanto comprovar os requisitos especificados no artigo 50 do Código Civil. É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pela requerente (art. 373, I, do CPC). Desta forma, não restando demonstrado o abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão entre os bens do sócio e da empresa, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica inversa. Ante o exposto, nos termos do artigo 50 do CC, REJEITO o pedido inicial formulado por I. L. D. S., em desfavor de TODA BELLA KIDS CONFECCOES LTDA, tendo em vista que não ficaram demonstrados nos autos os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Sem custas e sem honorários, vez que se trata de mero incidente processual. Traslade-se esta decisão nos autos principais de n. 7003397-21.2021.8.22.0002. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se. Ariquemes, 9 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito 2023-08-09T09:28:33.595283360 2023-08-09T11:03:52.179324843

10/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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