Execução de Título Extrajudicial 7074855-04.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074855-04.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO, OAB nº RO6911 Valor da Causa: R$ 38.397,56 Data da distribuição: 09/12/2021 DESPACHO HOMOLOGO os cálculos judiciais elaborados pela contadoria judicial (ID. 121297405), diante da inércia da parte executada e da manifestação de concordância da exequente, mediante o pedido de expedição de alvará judicial eletrônico (ID. 121767790). Segue alvará judicial eletrônico (modalidade transferência) em favor da parte exequente/patrono, referente ao valor que lhe é devido, conforme decidido nos autos (ID. 114572040). Atente a parte interessada que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada na petição de ID. 121767790, em até 05 (cinco) dias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.860,66 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01860858 - 8 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 TOTAL R$ 2.860,66 Ressalto que após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema fornecerá um comprovante de expedição do alvará eletrônico com um link de acesso para acompanhamento. Por fim, INTIMO a parte executada para, em 10 (dez) dias, cumprir a decisão de ID. 114572040, a fim de viabilizar a transferência do saldo residual para conta bancária da Sra. TATIANA CARVALHO DE SOUZA, autora no processo onde ocorreu a penhora no rosto dos autos (7065337- 63.2016.8.22.0001), indicando os dados bancários para expedição do alvará judicial eletrônico, sob pena de transferência dos valores à conta centralizadora. Decorrido o prazo e não havendo manifestação por intermédio da executada, expeça-se carta AR para intimação da Sra. TATIANA CARVALHO DE SOUZA, para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias. Em anexo ao expediente deverá ir uma cópia deste despacho, bem como uma cópia da decisão de ID. 114572040. Decorrido este novo prazo, não havendo manifestação a respeito, tornem os autos conclusos para extinção e remessa dos valores à conta centralizadora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074855-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. SERVE CÓPIA DE CARTA AR / INTIMAÇÃO Dados para o cumprimento: TATIANA CARVALHO DE SOUZA, com endereço residencial situado à Rua Florianópolis, 161, Embratel, Porto Velho–RO - CEP: 76.820-720. Porto Velho, 28 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO, OAB nº RO6911 Valor da Causa: R$ 38.397,56 Data da distribuição: 09/12/2021 DESPACHO Conforme determinado na decisão de ID. 114572040, segue alvará judicial eletrônico (modalidade transferência) em favor da parte exequente/patrono, por ora, especificadamente em relação aos valores oriundos do bloqueio judicial, realizados através do SISBAJUD (ID. 112164866). Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, podendo levar até 05 (cinco) dias para ser efetivada na conta bancária indicada na petição de ID. 117334648. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 376,99 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01869972 - 9 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 35,12 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01869996 - 6 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 25,85 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01869997 - 4 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 19,16 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01869973 - 7 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 75,21 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01869971 - 0 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 56,83 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01869990 - 7 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 25,85 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01869999 - 0 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 24,85 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01870008 - 5 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 63,62 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01845308 - 8 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 R$ 16,07 DIOGO SILVA FERREIRA 71917225253 01845309 - 6 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 784818223-2 TOTAL R$ 719,55 Ressalto que após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará judicial eletrônico, contendo um link de acesso para acompanhamento. À CPE: Cumpra-se a determinação contida na decisão de ID. 114572040 e remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074855-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO, OAB nº RO6911 Valor da Causa: R$ 38.397,56 Data da distribuição: 09/12/2021 DECISÃO Verifica-se dos autos que houve bloqueio judicial de valores, por meio do sistema SISBAJUD (ID. 112164866). Observa-se, também, que houve determinação judicial para penhora no rosto dos autos (ID. 102522069), referente ao processo n.º 7065337- 63.2016.8.22.0001, em tramitação na 4ª Vara Cível desta Capital, referente aos créditos de honorários de sucumbência que a parte executada terá direito naquele feito, até atingir o montante de R$ 61.353,45 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em 18/01/2024. Expedido ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, conforme certificado nos autos (ID. 102750150), aquele Juízo determinou a transferência para uma conta judicial vinculada a 7ª Vara Cível, transferindo a importância correspondente a R$ 8.901,94 (oito mil novecentos e um e noventa e quatro centavos). Posteriormente, houve o bloqueio judicial de valores, por meio do sistema SISBAJUD (ID. 108684385). Na oportunidade, a parte executada foi intimada para apresentar impugnação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, art. 854, do CPC, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Por fim, a parte exequente apresentou manifestação, requerendo a conversão em penhora dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD e via penhora no rosto dos autos n.º 7065337-63.2016.8.22.0001, pugnando pela expedição de alvará judicial. É a síntese. DECIDO. Tendo em vista que a parte executada deixou transcorrer o prazo de impugnação ao bloqueio judicial (ID. 112164866), quedando-se inerte, fica o bloqueio CONVERTIDO em penhora, sem a necessidade de termo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. Via de consequência, EXPEÇO alvará judicial eletrônico (modalidade transferência) em favor da parte exequente/patrono, por ora, especificadamente em relação aos valores oriundos do bloqueio judicial, realizados através do SISBAJUD. Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, podendo levar até 05 (cinco) dias para ser efetivada na conta bancária indicada na petição de ID. 112164866. Ressalto que após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará judicial eletrônico, contendo um link de acesso para acompanhamento. Com relação à liberação dos valores oriundos da penhora no rosto dos autos, entendo que não há que se falar em autorizar a liberação integral do saldo em conta, visto que a decisão judicial juntada aos autos (ID. 102522069), que determinou a penhora no rosto dos autos, limitou-se a penhora aos créditos de honorários de sucumbência que a parte executada tem direito na ação judicial n.º 7065337- 63.2016.8.22.0001. Pois bem! Conforme consta na manifestação juntada aos autos pela exequente (ID. 101956113), verifica-se que o valor atribuído pela executada, a título de sucumbência, nos autos n.º 7065337- 63.2016.8.22.0001, corresponde ao valor de R$ 2.513,00 (dois mil quinhentos e treze reais), atualizado até o protocolo do pedido de cumprimento de sentença naquele feito, realizado em 05/09/2023. Assim, tendo em vista que a transferência dos valores penhorados se deu em 02/07/2024, conforme extrato juntado aos autos (ID. 108684384, p. 3), entendo que será devido à exequente o valor da sucumbência (R$ 2.513,00) devidamente atualizado/corrigido, de forma simples, pelo índice aplicável para correção de depósitos judiciais, com data de início a partir de 05/09/2023 (data da atualização do valor na época) e fim o dia 02/07/2024 (data da transferência dos valores para conta judicial). Dessa forma, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para promoverem a atualização do valor apontado acima, conforme os parâmetros sugeridos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o retorno dos cálculos judiciais, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Dentro do prazo, a parte executada deverá trazer aos autos os dados bancários de sua cliente nos autos n.º 7065337- 63.2016.8.22.0001, Sra. TATIANA CARVALHO DE SOUZA, uma vez que eventual saldo residual relativo ao valor penhorado naqueles autos serão devolvidos à mesma, tendo em vista que se tratam de verbas oriundas da procedência de seus pedidos naquele feito. Após, decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos para decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074855-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO, OAB nº RO6911 Valor da causa: R$ 38.397,56 DESPACHO À CPE: Libere o acesso do documento anexo em favor das partes e dos representantes devidamente habilitados. EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO, CPF nº 93800142287, AVENIDA FARQUAR 1641, - DE 1435 A 1793 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-019 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Telefone: (069) 98488-3774 Porto Velho, 8 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074855-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Embora conste o bloqueio do valor de R$8.778,60, houve o bloqueio real de R$616,50 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), conforme comprovantes juntados aos autos. Intime-se a executada FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. À CPE: Caso a intimação por carta AR resulte infrutífera, fica desde já autorizada a expedição de mandado ou carta precatória para a citação e intimação do requerido, mediante o prévio recolhimento das custas processuais, sem necessidade de nova conclusão. Em caso de citação/intimação em endereço diverso do mandado ou por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve certificar o endereço atualizado do requerido. SERVE O PRESENTE DE CARTA AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, - DE 2413 A 2873 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-011 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO, CPF nº 93800142287, AVENIDA FARQUAR 1641, - DE 1435 A 1793 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-019 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO, OAB nº RO6911 DECISÃO No presente caso, a parte exequente requer a suspensão/apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do Passaporte da(s) executada(s), bem como a penhora no rosto dos autos n.º 7065337- 63.2016.8.22.0001, em tramitação na 4ª Vara Cível desta Capital, até atingir o montante de R$ 61.353,45 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e, por fim, a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Da mesma forma ocorre com a suspensão/apreensão do passaporte do(s) executado(s), medida que se presta apenas a restringir a locomoção, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Já com referência ao bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. Grifei. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. Grifei. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7074855-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO os pedidos de suspensão/apreensão da CNH e do passaporte da parte executada. De outro giro, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 7065337- 63.2016.8.22.0001, em tramitação na 4ª Vara Cível desta Capital, referente aos créditos de honorários de sucumbência que a parte executada terá direito, até atingir o montante de R$61.353,45 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em 18/01/2024. OFICIE-SE o Juízo da 4ª Vara Cível desta Capital, para que tome ciência desta decisão e, havendo créditos em favor da parte executada, referente aos honorários sucumbenciais fixados nos autos n.º 7065337- 63.2016.8.22.0001, que sejam reservados tantos quanto bastem para satisfazer o crédito do exequente. Por fim, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade ''teimosinha''. Para tanto, deverá a parte promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Recolhido o valor, tornem os autos conclusos para pasta ''Decisão JUD's''. Intime-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Porto Velho/RO, 6 de março de 2024 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 38.397,56 Data da distribuição: 09/12/2021 DECISÃO EXEQUENTE: PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 38.397,56 Data da distribuição: 09/12/2021 ALVARÁ JUDICIAL - 2024 Alvará Judicial com validade de 30 dias a partir da data de emissão FAVORECIDA: TAIANA CARVALHO DE SOUZA, portadora do CPF n. 000.370.642-74, filha de Claudeci Carvalho e de Damião Silva de Souza, nascida aos 14/09/1990. VALOR A SER PAGO: R$ 7.378,95 (sete mil e trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com juros e correção monetária do período do sequestro até a data do levantamento. PROTOCOLO GERADO NO SISBAJUD n.: ID: 072024000003284520 AGÊNCIA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, n. 2848 FINALIDADE: Por força e determinação do Juízo, atendendo ao pedido da parte favorecida, manda que lhe pague o valor acima indicado depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, referente ao pagamento da quantia estipulada no processo supracitado. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074855-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial em que figura Flávia Lais Costa Nascimento como executada e Pedrinha do Nascimento Gomes como exequente. Por força da decisão de ID 101648652, recursos decorrentes de transferência eletrônica promovida pelo Juízo da 4ª Vara Cível, nos autos de n. 7065337-63.2016.8.22.0001, em favor da executada, foram objeto de constrição judicial nestes autos, eis que a advogada daquele processo figura aqui como devedora. Embora a exequente possa cogitar sobre a retenção de valores referentes a honorários advocatícios que seriam da executada nos autos de n. 7065337-63.2016.8.22.0001, não é da competência deste juízo decidir sobre essa questão nestes autos, até porque competia à exequente realizar a penhora do crédito no rosto daqueles autos. Logo, acolho o pedido de ID 101675136 para liberar o valor sequestrado (ID 101648653) conforme manifestação da executada, diante da comprovação da constrição daquele recurso liberado nos autos de n. 7065337-63.2016.8.22.0001, que pertence a TAIANA CARVALHO DE SOUZA, portadora do CPF n. 000.370.642-74 e Cédula de Identidade n.871.613-SSP-RO, filha de Claudeci Carvalho e de Damião Silva de Souza, nascida aos 14/09/1990. Expeço desde logo alvará físico em favor da Credora TAIANA CARVALHO DE SOUZA, conforme informações em anexo. A favorecida deverá estar munida deste alvará físico e de seus documentos pessoais perante a agência da CEF n. 2848, devendo a agência bancária verificar a identidade da transferência pelo n. de protocolo gerado ID: 072024000003284520. Fixo o prazo de 30 dias para levantamento. No mais, requeira a parte exequente o que de direito. Prazo de 5 dias. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074855-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 38.397,56 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074855-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Segue, em anexo, o resultado. À CPE: Habilite-se a advogada FLÁVIA LAÍS COSTA NASCIMENTO (OAB/RO 6911) como representante em causa própria da parte executada. Intime-se a parte executada via DJe/Sistema para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Para análise do pedido formulado no ID. 101593801 e anexos, deverá a parte executada, no mesmo prazo para impugnação ao bloqueio, trazer aos autos cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a parte executada e Tatiana Carvalho de Souza, parte autora no processo judicial n.º 7065337-63.2016.8.22.0001 em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para pasta ''Decisão Urgente''. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Intime-se. Porto Velho, 15 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO CPF: 938.001.422-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 38.397,56 (trinta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e centavos) atualizado até 07/12/2021. DESPACHO Processo: 7074855-04.2021.8.22.0001. Exequente: DIOGO SILVA FERREIRA registrado(a) civilmente como DIOGO SILVA FERREIRA CPF: 719.172.252-53, PEDRINA DO NASCIMENTO GOMES CPF: 106.708.402-97 Executado: FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO CPF: 938.001.422-87 DESPACHO ID 94933434: “(...)cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

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