Execução de Título Extrajudicial 0002060-66.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002060-66.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0002060-66.2014.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA LINHA 15, GEISILENE DA SILVA FERREIRA, GEIS ROSE DA SILVA FERREIRA, ROSANGELA DA SILVA, GEISIANE DA SILVA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 2.778,55 DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em face de GEISILENE DA SILVA FERREIRA e outros. Decido. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, ao tratar sobre as impenhorabilidades, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor e o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, EXECUTADOS: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA LINHA 15, GEISILENE DA SILVA FERREIRA, GEIS ROSE DA SILVA FERREIRA, ROSANGELA DA SILVA, GEISIANE DA SILVA FERREIRA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a) GEISILENE DA SILVA FERREIRA, esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada aos autos. Oficie-se ao empregador do(a) executado(a), Prefeitura de Canutama/AM, Rua Floriano Peixoto, s/n – Canutama – AM – CEP: 69820-000, para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito, que perfaz o montante de R$37.473,08 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e três e oito centavos) R$37.473,08 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e oito centavos). Intime-se a parte executada acerca da presente DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Em consequência, o feito permanecerá sobrestado, em arquivo, até a satisfação integral da dívida. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/05/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: GEISIANE DA SILVA FERREIRA CPF: 893.128.052-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 88292886, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0002060-66.2014.8.22.0001. Exequente: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA CPF: 05.034.322/0001-75, KARINA DA SILVA SANDRES CPF: 420.473.902-49 Executado: GEISIANE DA SILVA FERREIRA CPF: 893.128.052-15 DECISÃO ID 92903847: “(...) Sendo assim, determino à CPE que expeça edital de intimação acerca da penhora salarial deferida no ID 88292886 (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 11 de julho de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/07/2023 11:23:34 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1840 Caracteres 1370 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 33,58 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2023, 00:00

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