Procedimento Comum Cível 7038829-36.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7038829-36.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:18

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 11:14

Definitivo

23/01/2024, 09:29

Documento (Certidão)

23/01/2024, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 03:08

Publicação

22/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7038829-36.2023.8.22.0001. AUTOR: ENIVALDO SOARES DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 20.000,00 Vistos, DEFIRO pedido para expedição de alvará, conforme procuração e dados bancários, id's 92296079 e 100655200. A transferência bancária, via de regra é efetivada em dois dias úteis. Não havendo pendências, arquivem-se. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 19 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 12:31

Expedição de alvará de levantamento

19/01/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 10:18

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 09:32

Desarquivamento

19/01/2024, 09:23

Documento (Certidão)

19/01/2024, 09:22

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7038829-36.2023.8.22.0001. AUTOR: ENIVALDO SOARES DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Indenização por Dano Material Classe Processual: Procedimento Comum Cível R$ 20.000,00 Vistos etc, As partes entabularam acordo conforme termo id. 98681349, postulando por sua homologação e consequente extinção do feito, medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, EXTINGO a presente ação monitória, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Honorários conforme acordado. Indefiro pedido de expedição de ofício para averbação de servidão de passagem tendo em vista a ausência de indicação de matrícula na inicial e também porque a diligência pode ser realizada pelo próprio interessado sem intervenção do juízo: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - SÚMULA 617 STF - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADA - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - ÔNUS DO DESAPROPRIANTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO PARA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. É desnecessária a expedição de mandado e/ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para que seja averbada às margens da matrícula do bem a servidão administrativa concedida judicialmente, cabendo aludida diligência ao interessado. [...] (Ap 43032/2005, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2006, Publicado no DJE 10/05/2006) (TJ-MT - APL: 00430320520058110000 43032/2005, Relator: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, Data de Julgamento: 03/05/2006, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2006)" Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. P. R. I. e arquive-se. Porto Velho 18 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7038829-36.2023.8.22.0001. AUTOR: ENIVALDO SOARES DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 3 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Vistos, 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer(em) à audiência de conciliação por videoconferência de acordo com os arts. 1º do Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ e inciso IV, §1º, art. 3º da Resolução 354/2020-CNJ, devendo as partes se fazer(em) acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23062114142107200000088588713 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. Assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 4. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 5. Sem pedido de especificação de provas, voltem os autos conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7038829-36.2023.8.22.0001. AUTOR: ENIVALDO SOARES DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Vistos, A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina diz que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Diante do exposto, DETERMINO, sob pena de indeferimento da inicial: a) a emenda da inicial para que a parte Autora demonstre a referida incapacidade financeira de seu núcleo familiar, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de IRPF bem como outros documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias; b) caso não atendido o item anterior, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas. c) Após conclusos para despacho-emendas. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 23 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/06/2023, 00:00

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