Cumprimento de sentença 7017211-35.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017211-35.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:29

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:58

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:52

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:53

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:51

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:43

Publicação

16/05/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7017211-35.2023.8.22.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 102.688,65 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, com as partes acima nominadas. A parte exequente compareceu aos autos postulando suspensão da execução (ID.120224303). Pois bem. 2. No mais, considerando a manifestação da parte exequente e inércia do credor em indicar bens passíveis de penhora, promovo a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, conforme previsão constada em ID.112768105. 2.1 Oportuno esclarecer que tal providência não acarreta nenhum prejuízo para o/a credor(a) não decorrendo a extinção do processo, sendo facultado seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples solicitação e desde que haja indicação de bens passíveis de penhora. 2.2 Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se, momento em que se iniciará prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 15 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:47

Execução frustrada

15/05/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 17:50

Decurso de Prazo

09/05/2025, 14:03

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:37

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7017211-35.2023.8.22.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº ES15130, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 102.688,65 DEFIRO a realização de pesquisas via sistema RENAJUD. Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado. 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, importante consignar que, não obstante entendimento diverso, a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido" (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido" (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Ademais, embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, nada foi encontrado. Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal. Segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, estando intimada a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017211-35.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos etc, Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI - e THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, todos qualificados. Afirmou o autor ter firmado contrato de crédito direito ao consumidor n. 508.306.307 ao requerido que realizaria pagamento em 33 prestações. Todavia, quedou-se inerte motivando o ajuizamento da presente para ver cumprida a obrigação. Por fim, formulou pedidos de estilo e juntou documentos. Recebida a ação, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento e os réus após citação, quedaram-se inertes. Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Estando implementados os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não tendo sido aventada pelas partes, outra questão prejudicial, passo diretamente ao exame do meritum causae. No caso dos autos, a inicial veio instruída com a cédula de crédito bancário n. 508.306.307, id. 88575128, o que comprova a relação jurídica e existência da dívida. Assim, o pedido deve ser julgada procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no mandado de citação. A presunção não é absoluta, mas, no caso vertente, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho do feito como pretendido pelo autor. Por outro lado, os réus, devidamente citados, conforme o ato conjunto 026/2022-PR-CGJ, quedaram-se inertes, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar ter honrado com o compromisso assumido e tampouco ofereceram defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Ante o exposto, com fulcro no art. 701, §2º, CPC, JULGO procedente o pedido inicial e, por conseguinte, constituo de pleno direito, o titulo executivo judicial no valor de R$ 102.688,05, o qual deverá ser corrigido monetariamente (INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a última atualização operada pelo autor, qual seja, 01/04/2023, conforme memória de cálculo, id. 88575129, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Desde logo ficam intimados os réus para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Operado o trânsito em julgado, pagas ou inscritas o valor das custas em dívida ativa e se nada for requerido em 5 dias, arquivem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida e findo prazo, encaminhe-se ao Órgão Julgador competente. Oportunamente, à vista de requerimento de cumprimento de sentença, sem nova conclusão, altere-se a classe processual e intimem-se os sucumbentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA Porto Velho, 10 de maio de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7017211-35.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 102.688,65 Vistos, 1. DEFIRO pedido retro, id. 94277600. Convém enfatizar que a citação por hora certa depende da verificação de condições previstas na norma processual, quais sejam: "Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO COM HORA CERTA - REQUISITOS LEGAIS - DECUMPRIMENTO - NULIDADE DO ATO. 1. A representação da pessoa natural por curador especial não enseja a presunção da hipossuficiência financeira da parte representada para o fim de concessão automática da justiça gratuita. 2. A citação por hora certa é espécie de citação ficta, cuja validade do ato depende do preenchimento dos requisitos dos artigos 252 e 253, CPC. 3. Apelação parcialmente provida. (TJ-MG - AC: 50931784220198130024, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/08/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022)" Portanto, o meirinho ao perceber ato do citando tendente a dificultar a integração processual deve proceder com a citação ficta, não dependendo do juízo para o fiel cumprimento do seu mister. 2. Expeça-se novo mandado ao endereço tendo em vista recolhimento de novas custas. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 30 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/08/2023, 00:00

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