Embargos à Execução 7001990-75.2024.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7001990-75.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo n. 7001990-75.2024.8.22.0001 EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO EMBARGANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 EMBARGADOS: EUCLIDES DA SILVA RODRIGUES, LAIDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361 Valor da causa: R$ 26.366,53 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração pela parte requerida, fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Após, retornem os autos conclusos na caixa "Decisão Embargos". Porto Velho - RO, 15 de julho de 2026. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 11:27

Mero expediente

15/07/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 19:37

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001990-75.2024.8.22.0001. EMBARGANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Polo Passivo: EUCLIDES DA SILVA RODRIGUES, LAIDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO Trata-se de embargos à execução propostos por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em desfavor de EUCLIDES DA SILVA RODRIGUES e LAIDE RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 7050268-44.2023.8.22.0001. A embargante alega, em síntese, que os embargados ajuizaram execução para cobrar multa de 10% (cláusula penal) prevista em acordo judicial, sob o argumento de descumprimento do prazo para entrega da área de reserva legal de um imóvel, fixado em 31/12/2017. Como fundamentos de seus embargos, sustenta: a) em preliminar, inépcia da inicial da execução por inadequação da via eleita; b) como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que o prazo final para a cobrança teria se esgotado em 31/12/2022 e a execução foi proposta apenas em agosto de 2023; c) no mérito, a inexigibilidade do título e o excesso de execução. Requereu o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução. Devidamente intimados, os embargados apresentaram impugnação (Id 100805652), rechaçando os argumentos da embargante e pugnando pela total improcedência dos embargos. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 133257343 e 133994793). A embargante comprovou o recolhimento das custas complementares (Id 136166933). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Da questão prejudicial de mérito A embargante/executada argumenta que houve prescrição da pretensão dos embargados/exequentes, uma vez que o prazo prescricional é de 05 anos, tendo como marco inicial a data do descumprimento da obrigação, em 31/12/2017. Analisando de forma conjunta os presentes autos e a ação principal de Execução de Título Extrajudicial n. 7050268-44.2023.8.22.0001, verifico que assiste razão à embargante/executada. A ação de execução foi distribuída em agosto de 2023, buscando a cobrança de cláusula penal decorrente do descumprimento da obrigação de disponibilizar área de reserva legal, cujo prazo final se encerrou em 31/12/2017, conforme acordado nos autos nº 0022207-21.2011.8.22.0001. Assim, considerando tratar-se de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, a prescrição ocorre em 05 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civi: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. (...) Portanto, uma vez que o título sub judice teve sua exigibilidade nascida em janeiro de 2018, o prazo prescricional de cinco anos encerrou-se em janeiro de 2023. Como a execução foi proposta apenas em agosto de 2023, ou seja, após o decurso do prazo legal, não há que se falar mais em cobrança judicial do débito. Assim, o reconhecimento da prescrição quinquenal é medida que se impõe. Por fim, ressalto que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para declarar prescrita a pretensão executória dos embargados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de Execução nº 7050268-44.2023.8.22.0001, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos do embargante/executado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, determino à CPE que junte cópia desta sentença ao feito n. 7050268-44.2023.8.22.0001. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 13 de julho de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 10:31

Procedência

13/07/2026, 10:31

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:39

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Publicação

30/04/2026, 00:50

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001990-75.2024.8.22.0001. EMBARGANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Polo Passivo: EUCLIDES DA SILVA RODRIGUES, LAIDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO Trata-se de embargos à execução propostos por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em desfavor de EUCLIDES DA SILVA RODRIGUES e LAIDE RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 7050268-44.2023.8.22.0001. A embargante alega, em síntese, que os embargados ajuizaram execução para cobrar multa de 10% (cláusula penal) prevista em acordo judicial, sob o argumento de descumprimento do prazo para entrega da área de reserva legal de um imóvel, fixado em 31/12/2017. Como fundamentos de seus embargos, sustenta: a) em preliminar, inépcia da inicial da execução por inadequação da via eleita; b) como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que o prazo final para a cobrança teria se esgotado em 31/12/2022 e a execução foi proposta apenas em agosto de 2023; c) no mérito, a inexigibilidade do título e o excesso de execução. Requereu o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução. Devidamente intimados, os embargados apresentaram impugnação (Id 100805652), rechaçando os argumentos da embargante e pugnando pela total improcedência dos embargos. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 133257343 e 133994793). A embargante comprovou o recolhimento das custas complementares (Id 136166933). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Da questão prejudicial de mérito A embargante/executada argumenta que houve prescrição da pretensão dos embargados/exequentes, uma vez que o prazo prescricional é de 05 anos, tendo como marco inicial a data do descumprimento da obrigação, em 31/12/2017. Analisando de forma conjunta os presentes autos e a ação principal de Execução de Título Extrajudicial n. 7050268-44.2023.8.22.0001, verifico que assiste razão à embargante/executada. A ação de execução foi distribuída em agosto de 2023, buscando a cobrança de cláusula penal decorrente do descumprimento da obrigação de disponibilizar área de reserva legal, cujo prazo final se encerrou em 31/12/2017, conforme acordado nos autos nº 0022207-21.2011.8.22.0001. Assim, considerando tratar-se de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, a prescrição ocorre em 05 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civi: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. (...) Portanto, uma vez que o título sub judice teve sua exigibilidade nascida em janeiro de 2018, o prazo prescricional de cinco anos encerrou-se em janeiro de 2023. Como a execução foi proposta apenas em agosto de 2023, ou seja, após o decurso do prazo legal, não há que se falar mais em cobrança judicial do débito. Assim, o reconhecimento da prescrição quinquenal é medida que se impõe. Por fim, ressalto que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para declarar prescrita a pretensão executória dos embargados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de Execução nº 7050268-44.2023.8.22.0001, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos do embargante/executado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, determino à CPE que junte cópia desta sentença ao feito n. 7050268-44.2023.8.22.0001. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 13 de julho de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/07/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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