Execução de Título Extrajudicial 7007189-22.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007189-22.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:32

Definitivo

22/10/2024, 11:24

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:28

Publicação

17/10/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATANEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA JAMARI 2128, - DE 1930 A 2246 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926 RÉU: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, RUA LONDRINA 1890 ZONA SUL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LARISSA APARECIDA GOETTEN, OAB nº SC63361 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7007189-22.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.854,32 Última distribuição:23/06/2017 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, a saber: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 679,24 SANDRA REGINA DA COSTA 00797176241 01596880 - 4 Sim (237) Ag.: 1448 C.: 116242-0 EditarExcluir R$ 2.616,25 SANDRA REGINA DA COSTA 00797176241 01596883 - 9 Sim (237) Ag.: 1448 C.: 116242-0 EditarExcluir TOTAL R$ 3.295,49 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ariquemes/RO, 16 de outubro de 2024. Alex Balmant Juiz (a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 10:47

Expedição de alvará de levantamento

16/10/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007189-22.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: CATANEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO PREVIATTI - RO213-B, SANDRA REGINA DA COSTA - RO7926 EXECUTADO: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA APARECIDA GOETTEN - SC63361 INTIMAÇÃO Intimação do exequente para ficar ciente de que, pelo extrato id. 109816595, a transferência do quantum ocorreu no dia 15.04.2020, enquanto o extrato juntado sob o id. 109954015 data de 01.03.2024 até 16.05.2024. Frise-se que inexistem outras contas judiciais vinculadas aos presentes autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:53

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:51

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATANEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA JAMARI 2128, - DE 1930 A 2246 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926 RÉU: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, RUA LONDRINA 1890 ZONA SUL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LARISSA APARECIDA GOETTEN, OAB nº SC63361 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7007189-22.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.854,32 Última distribuição:23/06/2017 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, a saber: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 679,24 SANDRA REGINA DA COSTA 00797176241 01596880 - 4 Sim (237) Ag.: 1448 C.: 116242-0 EditarExcluir R$ 2.616,25 SANDRA REGINA DA COSTA 00797176241 01596883 - 9 Sim (237) Ag.: 1448 C.: 116242-0 EditarExcluir TOTAL R$ 3.295,49 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ariquemes/RO, 16 de outubro de 2024. Alex Balmant Juiz (a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CATANEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 15883291000180, AVENIDA JAMARI 2128, - DE 1930 A 2246 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926 Réu: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, CPF nº 71230637249, RUA LONDRINA 1890 ZONA SUL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LARISSA APARECIDA GOETTEN, OAB nº SC63361 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007189-22.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.854,32 Última distribuição:23/06/2017 Vistos e etc. Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de Hélio Alves de Lima Junior, objetivando o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2008 a 2014. 2. Em razão do acordo firmado entre as partes, a OAB/RJ pugnou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) meses, nos termos do art. 922, do CPC/2015. 3. O acordo realizado administrativamente para o pagamento das parcelas inadimplidas não gera a quitação do débito, apenas provocando a suspensão do curso da execução no período que durar a avença. Essa é a dicção do artigo 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). 4. Diante do pedido de parcelamento da dívida, caberia ao Juízo a quo a suspensão do processo pelo prazo requerido pelo exequente, ora apelante, até o cumprimento do acordado, e não a extinção do feito. (Precedentes: TRF 2 - AC 0090118-33.2012.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 23.06.2017; TRF2 - AC 0018426-76.2009.4.02.5101, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, - 5ª Turma Especializada. Data da decisão: 17.02.2016. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da presente execução. (TRF-2 - AC: 01604026120154025101 RJ 0160402-61.2015.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. MEDIDA APLICÁVEL APENAS AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. Afigura-se inviável a suspensão do processo até o adimplemento total de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que referida suspensão, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita aos processos de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento. (TJ-TO - APL: 00046129020198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS). Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 17 de julho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CATANEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA JAMARI 2128, - DE 1930 A 2246 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926 EXECUTADO: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, RUA LONDRINA 1890 ZONA SUL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LARISSA APARECIDA GOETTEN, OAB nº SC63361 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7007189-22.2017.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos e etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CATANEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA contra EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS. Vieram os autos conclusos para deliberação em virtude de impugnação à penhora on-line, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC, ocasião em que se requer o reconhecimento de prescrição intercorrente. Superado isso, o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, por determinação deste juízo, via diligência BACENJUD, haja vista que o valor constrito seria proveniente de verba alimentar, vide Id 104021879. Com substrato nesta assertiva requer a impenhorabilidade dos valores encontrados na conta, devendo ser determinado que os valores sejam restituídos em favor da parte executada. Ademais, alega excesso de execução, vez que o valor de fato devido seria R$ 2.049,58 e não o montante executado. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao exequente, não havendo a prescrição intercorrente no presente caso, haja vista que o feito não permaneceu paralisado desde a decisão que fixou a suspensão processual (Id 36614472 ) porquanto diversas tentativas de constrição foram intentadas como penhora on line Sisbajud, consulta via Sniper e junto à JUCER, tudo isso para localização de bens e valores disponíveis pelo executado para honrar a dívida objeto do processo, porém sem êxito. A ausência de localização de bens decorre em verdade de mecanismos defensivos para não honrar a dívida e, não pode ser imputada ao credor no caso a suposta "paralisação do feito" pois isto não ocorreu. Seja como for, é conclusivo que não se operou o efeito da prescrição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Dessa forma, embora o feito ter sido ajuizado em 2017, não vislumbro decurso do prazo quinquenal, de modo que não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. Acerca da matéria alusiva à impenhorabilidade, dispõe o artigo 833, IV do CPC: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Pois bem. A regra para as hipóteses do inciso acima é a sua impenhorabilidade. No entanto, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o TJ/RO: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020). Agravo de Instrumento. Penhora. Salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Percentual que permite a preservação da dignidade humana. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que também possui o direito de ver adimplido seu crédito. Logo, entendo que a impenhorabilidade nesses casos deve ser vista de forma relativa. Primeiro porque embora haja prova de que o executado recebe R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais) - Id 104021886 colacionando seu contracheque ao processo, vislumbro sobre a ótica do princípio do resultado, que objetiva a satisfação executiva, o montante constrito não lhe prejudica a subsistência, mormente quando comparado ao prazo durante o qual tramita a contenda, sem êxito, porque ele próprio não se preocupou em formular proposta de parcelamento da dívida lançada ou outra providência para resolver a lide efetivamente, ao passo que o processo existe desde 2017 sem solução a título de quitação integral. Por tudo isso, não há que se falar em impenhorabilidade e tampouco em excesso de execução, pois a atualização do crédito foi feita computando-se os respectivos abatimentos dos montantes recebidos, diga-se, somente recebidos porque objeto de penhora on line no processo (Id 105508029). Pelo exposto, entendo por afastar a tese descrita em sede de impugnação pois nada há a macular a sobrevivência ou dignidade da parte executada. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a impugnação a penhora, por não vislumbrar ocorrência de prescrição intercorrente, tampouco hipótese de impenhorabilidade da verba e excesso de execução, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e, existindo indicação de dados bancários (conta, banco, agência, titular, CNPJ ou CPF), voltem-me os autos conclusos para decisão, objetivando a confecção do alvará na modalidade eletrônica. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Ariquemes- RO, 17 de junho de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juíza de direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATANEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 15883291000180, AVENIDA JAMARI 2128, - DE 1930 A 2246 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926 RÉU: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, CPF nº 71230637249, RUA LONDRINA 1890 ZONA SUL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7007189-22.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.854,32 Última distribuição:23/06/2017 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 25 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CATANEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA JAMARI 2128, - DE 1930 A 2246 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926 Réu: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, RUA LONDRINA 1890 ZONA SUL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007189-22.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.854,32 Última distribuição:23/06/2017 Vistos. De acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada e, como o SNIPER restou positivo a parte agora postula o prazo de 06 meses para diligenciar junto à JUCER quanto à pessoa jurídica descrita na consulta sistêmica, tendo o(a) credor(a) pugnado pela suspensão do feito para este desiderato. Indefiro o pedido retro. Todavia, entendo que o arquivamento do processo é a medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao(à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão deve correr imediatamente em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. No caso, se decorrido o prazo d o art. 921, §1º do CPC para suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

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Todas as movimentações(223)