Execução de Título Extrajudicial 7001438-13.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001438-13.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001438-13.2020.8.22.0014. EXEQUENTES: ELIZA MARTHA DE PAIVA BARRETTO, CPF nº 07575164839, RUA CÉLIO NABUCO 93 JARDIM LUCIANA - 13720-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SÃO PAULO, JOSE AUGUSTO GONZAGA BARRETTO, CPF nº 01249957800, RUA CELIO NABUCO 93 JARDIM LUCIANA - 13720-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARIA DIVINA FRANCO, CPF nº 55453945672, ESTRADA PROJETADA, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, DANIEL RAMOS GARCIA, CPF nº 49965778604, ESTRADA PROJETADA, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, DEGMAR INES RAMOS FRANCO, CPF nº 82247722253, AV. CURITIBA 5186 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI FRANCO VIEIRA, CPF nº 28874285604, ESTRADA PROJETADA Km 01 CHUPINGUAIA - ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.598.647,88 DESPACHO Ante a ausência de resposta do Juízo da Recuperação Judicial, determino que a parte exequente diligencie junto ao referido Juízo, a fim de obter autorização para a venda judicial do bem penhorado nos presentes autos. Suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, o feito poderá ser retirado da suspensão antes do decurso do referido prazo, caso a parte exequente comprove nos autos a autorização do Juízo da Recuperação Judicial para a alienação do bem. Decorrido o prazo de suspensão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por abandono processual. Vilhena/RO, 28 de maio de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:07

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:47

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:32

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:32

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:15

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:11

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:09

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:03

Publicação

28/07/2025, 02:03

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001438-13.2020.8.22.0014. EXEQUENTES: ELIZA MARTHA DE PAIVA BARRETTO, CPF nº 07575164839, RUA CÉLIO NABUCO 93 JARDIM LUCIANA - 13720-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SÃO PAULO, JOSE AUGUSTO GONZAGA BARRETTO, CPF nº 01249957800, RUA CELIO NABUCO 93 JARDIM LUCIANA - 13720-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARIA DIVINA FRANCO, CPF nº 55453945672, ESTRADA PROJETADA, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, DANIEL RAMOS GARCIA, CPF nº 49965778604, ESTRADA PROJETADA, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, DEGMAR INES RAMOS FRANCO, CPF nº 82247722253, AV. CURITIBA 5186 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI FRANCO VIEIRA, CPF nº 28874285604, ESTRADA PROJETADA Km 01 CHUPINGUAIA - ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193 Valor da causa: R$ 1.598.647,88 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de execução proposta por ELIZA MARTHA DE PAIVA BARRETTO, JOSE AUGUSTO GONZAGA BARRETTO em face de MARIA DIVINA FRANCO, DANIEL RAMOS GARCIA, DEGMAR INES RAMOS FRANCO, VANDERLEI FRANCO VIEIRA, em que os credores, após a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial dos devedores, requerem o prosseguimento do feito, com a alienação judicial de bens dos executados, argumentando o término do prazo stay period. É sabido que, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Embora o prazo de suspensão (denominado stay period) já tenha decorrido, os efeitos da recuperação judicial permanecem até o cumprimento integral do plano aprovado ou até eventual convolação em falência. Importante ressaltar que a submissão do crédito ao processo recuperacional importa na adesão ao regime coletivo de pagamento previsto no plano homologado, não sendo possível ao credor habilitado promover a execução individual de seu crédito ou a expropriação de bens da recuperanda de forma autônoma. Diante disso INDEFIRO o pedido dos exequentes com relação a continuidade desta execução. No mais, a jurisprudência do STJ dispõe que com a aprovação do do plano e a consequente novação dos crédito a execução ajuizada deve ser extinta, pois o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, "g", da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Portanto, SERVE este despacho como OFÍCIO ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca no autos de n. 7011042-27.2022.8.22.0014, solicitando informações sobre a previsão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial. Com a resposta, voltem-me conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 26 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ELIZA MARTHA DE PAIVA BARRETTO, CPF nº 07575164839, RUA CÉLIO NABUCO 93 JARDIM LUCIANA - 13720-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SÃO PAULO, JOSE AUGUSTO GONZAGA BARRETTO, CPF nº 01249957800, RUA CELIO NABUCO 93 JARDIM LUCIANA - 13720-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 EXECUTADOS: MARIA DIVINA FRANCO, CPF nº 55453945672, ESTRADA PROJETADA, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, DANIEL RAMOS GARCIA, CPF nº 49965778604, ESTRADA PROJETADA, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, DEGMAR INES RAMOS FRANCO, CPF nº 82247722253, AV. CURITIBA 5186 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI FRANCO VIEIRA, CPF nº 28874285604, ESTRADA PROJETADA Km 01 CHUPINGUAIA - ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193 Valor da causa: R$ 1.598.647,88 D E S P A C H O Para possibilitar o leilão do imóvel penhorado nestes autos é imperiosa a anuência e concordância do Juízo da Recuperação Judicial. Assim, determino que o exequente providencie junto ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Cível desta Comarca de Vilhena/RO, nos autos de n. 7011042-27.2022.8.22.0014, informações se este Juízo está autorizado a realizar leilão do imóvel penhorado nestes autos, qual seja, Lote Rural n. 19-C, do Setor 10, Gleba Corumbiara, situado no Município de Chupinguaia/RO, com área de 322,2912h, conforme auto de penhora e avaliação de Id n. 79761613. Prazo de 15 dias. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 27 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7001438-13.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 10/03/2020

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ELIZA MARTHA DE PAIVA BARRETTO, CPF nº 07575164839, RUA CÉLIO NABUCO 93 JARDIM LUCIANA - 13720-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SÃO PAULO, JOSE AUGUSTO GONZAGA BARRETTO, CPF nº 01249957800, RUA CELIO NABUCO 93 JARDIM LUCIANA - 13720-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 EXECUTADOS: MARIA DIVINA FRANCO, CPF nº 55453945672, ESTRADA PROJETADA, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, DANIEL RAMOS GARCIA, CPF nº 49965778604, ESTRADA PROJETADA, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, DEGMAR INES RAMOS FRANCO, CPF nº 82247722253, AV. CURITIBA 5186 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI FRANCO VIEIRA, CPF nº 28874285604, ESTRADA PROJETADA Km 01 CHUPINGUAIA - ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193 Valor da causa: R$ 1.598.647,88 D E S P A C H O O executado peticionou nos autos informando que foi deferida a recuperação judicial sob o n. 701104-27.2022.8.22.0014, em que lhe foi deferido prazo de blindagem. Em análise ao referido processo de recuperação judicial, constatei que o prazo de blindagem concedido ao executado foi prorrogado por mais 180 dias, cuja decisão foi proferida no Id n. 92108434 daqueles autos, em 16/06/2023. Ressalto que a interposição de embargos de declaração contra a decisão de nova blindagem não tem o condão de suspender os seus efeitos, até que sobrevenha novo decisum. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7001438-13.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 10/03/2020 DEFIRO o pedido do executado e, por consequência, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias. Fica advertida a parte exequente de que ficará responsável de informar nos autos eventual interrupção do prazo de blindagem da recuperação judicial, bem como se seu crédito foi incluído no plano de recuperação judicial. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o quê entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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