Ação Penal - Procedimento Sumário 0000311-38.2020.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000311-38.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:55

Definitivo

06/12/2024, 08:34

Documento (Certidão)

06/12/2024, 08:33

Documento (Certidão)

06/12/2024, 07:48

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 01:44

Publicação

26/11/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DENUNCIADO: UALISSON SANTO MARTINS, CPF nº 00662345223, AV. FRANÇA SHINAYDER s/n, FUNDOS DA OFICINA DO NENZINHO NI - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A, AVENIDA FLAMBOYANT 785 D CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos conclusos para expedição de alvará de levantamento do valor remanescente do saldo de fiança. Considerando que a procuração conferida pelo réu possui poderes para receber e dar quitação (id. 64176096), procedo com a expedição de Alvará Eletrônico para transferência em favor do causídico, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.900,23 MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO 99468000206 01511051 - 9 Sim (104) Ag.: 4473 C.: 22432-6 Após o levantamento do Alvará, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. São Miguel do Guaporé/RO, 25 de novembro de 2024. 19a4d959-b752-4ba8-9c8c-22592d02e748 Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 0000311-38.2020.8.22.0022 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte

26/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 16:24

Expedição de alvará de levantamento

25/11/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 09:05

Documento (Certidão)

21/10/2024, 09:05

Documento (Certidão)

21/10/2024, 08:55

Documento (Certidão)

21/10/2024, 08:25

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 0000311-38.2020.8.22.0022. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: UALISSON SANTO MARTINS, CPF nº 00662345223, AV. FRANÇA SHINAYDER s/n, FUNDOS DA OFICINA DO NENZINHO NI - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Ação Penal - Procedimento Sumário Valor da causa: R$ 0,00, Vistos. Cuida-se de ação penal, na qual houve a condenação de DENUNCIADO: UALISSON SANTO MARTINS à pena de multa, cujo valor perfaz R$513,33. Ao analisar o feito, este Juízo verificou a possibilidade de extinção da presente execução pelo indulto, com fundamento no art. 2º, inciso X do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do indulto. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e Decido. O indulto natalino está disciplinado pelo Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, e dentre outras hipóteses dispõe em seu art. 2º, inciso X: Art. 2º: Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: “[…] condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor”. No caso dos autos, a presente execução se amolda ao disposto no Decreto Presidencial, pois o débito exequendo é no valor de R$ 513,33, e o limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais é o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, sendo o valor exequendo bem abaixo do limite mínimo para a execução fiscal, sua extinção é medida a se impor. Dito isto, concedo ao executado DENUNCIADO: UALISSON SANTO MARTINS o INDULTO NATALINO, e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA a que foi condenado nestes autos, com fundamento no art. 2º, inciso X do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o reeducando por meio de seu defensor. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, ante a preclusão lógica. Juntem-se uma via desta Sentença na execução de pena do reeducando, caso esteja ativa. Em relação ao pedido de restituição da fiança feito pelo sentenciado, determino que se certifique o pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária, conforme determinado em sentença. Caso haja valor remanescente, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 9 de outubro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: UALISSON SANTO MARTINS, brasileiro, nascido aos 06/08/1991, natural de São Miguel do Guaporé/RO, filho de Divino José Martins e Edna Santos Marin, inscrito no CPF nº 006.623.452-23, portador do RG nº 1107023 SSP/RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. Advogado do(a) DENUNCIADO: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO - RO0008551A Assunto do SENTENÇA Processo: 0000311-38.2020.8.22.0022. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO Processo: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] FINALIDADE 1 - INTIMAR o réu acima qualificado da Sentença Condenatória, CIENTIFICANDO-O que terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer, caso queira. DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para CONDENAR o réu UALISSON SANTO MARTINS, qualificado nos autos, por haver infringido a norma descrita no artigo 12 da Lei n° 10.826/03. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. A culpabilidade do agente não excede à reprovabilidade do tipo penal em abstrato. O condenado não possui antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos para o fim de se aferir a personalidade e conduta social do acusado; o motivo são comuns à espécie do crime; as circunstâncias do crime são normais do tipo penal; as consequências são próprias do delito; o comportamento da vítima não contribuiu para a infração. Com base nas diretrizes já mencionadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstância agravante. Presente circunstância atenuante da confissão espontânea, no entanto, deixo de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, diante da vedação prevista na súmula 231 do STJ. Não são constatadas causas de aumento ou de diminuição de pena. Não existem outras circunstâncias que possam alterar a pena, razão que a torno definitiva no patamar encontrado de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, para cada dia-multa, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Com base no artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena. Outrossim, considerando que se trata de medida socialmente recomendada, tanto para o acusado quanto para a sociedade, nos termos do art.44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistentes em prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP) no valor de dois salário-mínimo vigente. Das últimas deliberações Condeno o sentenciado UALISSON SANTO MARTINS ao pagamento das custas processuais. Decreto o perdimento da arma de fogo e das munições apreendidas e determino a destinação ao Comando do Exército, nos temos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003, caso ainda não tenha feito. Por não mais interessarem ao processo, proceda-se a restituição da motosserra e da roçadeira Husqvarna descritos no auto de apresentação e apreensão. Se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes, na forma do art. 123 do CPP. Em relação aos demais objetos/apetrecho voltados para o recarregamento de cartuchos, decreto o perdimento e determino a sua destruição. Considerando que o acusado pagou fiança e não sendo o presente caso hipótese de perdimento ou quebra, após o transito em julgado desta sentença, proceda-se o abatimento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa. Em havendo saldo remanescente, restitua o valor a quem tiver prestado, mediante expedição de alvará de levantamento. Não comparecendo o acusado para levantar a quantia no prazo de 05 (cinco) dias, desde já determino a transferência para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça. Tendo em vista que o sentenciado respondeu o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Intimem-se o sentenciado, já qualificado acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Intimação - Comarca de São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo do Edital: 90 dias) Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se ainda o sentenciado para que, caso não recorra da sentença, comprove o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, o que desde já determino caso não haja pagamento no prazo legal. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se conforme previsto no art. 175 das Diretrizes Gerais Judiciais. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 18 de janeiro de 2024 Sophia Veiga De Assunção Juiz(a) de Direito Sede do Juízo: Fórum Juiz Anísio Garcia Martin, Av. São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Telefone: (69) 4020-2287. São Miguel do Guaporé, 26 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000311-38.2020.8.22.0022. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: UALISSON SANTO MARTINS ADVOGADO DO DENUNCIADO: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra UALISSON SANTO MARTINS, imputando-lhes a prática do delito capitulado no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, sob a seguinte acusação: I. DO FATO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) No dia 16 de maio de 2020, em horário não especificado nos autos, mas certo que no período matutino, na estrada da linha 07 pontes, zona rural, Município de Seringueiras/RO, nesta comarca de São Miguel do Guaporé/RO, o denunciado UALISSON SANTOS MARTINS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 01 (uma) espingarda, calibre 28, 01 (uma) espingarda, calibre 32, 12 (doze) cartuchos, calibre 22, intactos, 07 (sete) cartuchos de plásticos, calibre 36, deflagrados, 04 (quatro) cartuchos de metal, calibre 32, carregados e intactos, 01 (um) cartucho de metal, calibre 9.1x40, deflagrado, 01 (uma) porção de chumbo 3T (instrumentos para recarregar cartuchos), 02 (duas) bombas (artefatos explosivos), 03 (três) cartuchos plásticos, calibre 28, intactos, 02 (dois) cartuchos de mental, calibre 36, deflagrados, 10 (dez) cartuchos de metal, calibre 22, deflagrados, 20 (vinte) cartuchos de metal, calibre 38, deflagrados, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme consta, no dia dos fatos, policiais militares, durante o cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do denunciado UALISSON SANTOS MARTINS, haja vista a fundada suspeita de que havia em sua residência objetos oriundos da prática de crimes, encontraram, no interior de sua casa, as armas e munições acima descritas, conforme auto de apresentação e apreensão acostado aos autos (fl. 12). Na ocasião, o infrator recebeu voz de prisão e foi conduzido e apresentado à Autoridade Policial. As armas de fogo e munições apreendidas foram submetidas à Exame de Eficiência, tendo sido constatado pelo Expert, após os testes, que as armas de fogo estão aptas aos fins a que se destinam, podendo, os projéteis por elas expelidos, causar lesões do tipo pérfuro-contusas1. A denúncia foi recebida em 05 de julho de 2021 (id. 59568144). O réu foi citado (id. 63854886) e apresentou resposta à acusação (id. 63948329). Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunha, PRF José Willians Pereira de Arruda e APC Sérgio Teixeira da Silva. Ao final, o acusado foi interrogado. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público postulado pela condenação do acusado nos estritos termos da denúncia, por entender provada a autoria e materialidade delitiva. A defesa do acusado pugnou absolvição do acusado, argumentando ausência de provas e, subsidiariamente, pena no mínimo legal, bem como fixação de regime prisional menos gravoso. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A denúncia descreve a ação delituosa de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12, da Lei 10.826/03. Situada a matéria no campo legal, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo as provas colhidas no processo. Da prova coligida aos autos restou evidenciada a materialidade do delito especialmente pela Ocorrência n° 72101/2020 (id. 57471048, pg. 12), auto de apresentação e apreensão (id. 57471048, pg. 13), auto circunstanciado de busca e apreensão (id. 57471048, pg. 14/15); Laudo Pericial n° 0257/2020/POLITEC-SMG/RO (laudo de exame de constatação e eficiência) que se somam à prova testemunhal colhida em juízo e elementos informativos amealhados na fase investigativa. A autoria delitiva, por seu turno, recai apenas sobre o acusado Eliel de Freitas Barros, seja pela própria confissão do réu em sede policial e judicial, seja pela prova testemunhal prestada em juízo. Senão vejamos: A testemunha PRF José Willians informou em juízo que cumpriu um mandado de busca e apreensão, pois haveria informações e investigação de que haveria arma de fogo no local. No interior da residência do Ualisson foram localizadas algumas espingardas, cerca de 04 a 05 espingardas, diversos cartuchos e diversas munições, cartuchos intáctos e cartuchos deflagrados. Informa que o acusado não tinha documento ou autorização para estar com essas armas. Informa que o local é uma propriedade rural, que tinha uma casa e o que se chama de paiol, uma dispensa, as armas estavam nessa dispensa. A testemunha APC Sérgio Teixeira da Silva afirmou em juízo que chegou ao local quase às 06 da manhã. Que entrou na residência e não tinha ninguém na casa. Afirma que eram duas residências, uma na cidade e uma no sítio, para a Linha 7 Pontes. Como não tinha ninguém em casa, foram procurar uma testemunha para ingressar na casa. Que então fizeram o arrombamento do cadeado e começaram a procurar pela casa e nas outras dependências do quintal, no paiol. Assevera que na casa foi encontrado bastante artefato, munição, cartucho deflagrado, cartucho carregado de diversos calibres, munição 22 deflagrada e intácta, inclusive 02 bombas grandes. Quando entraram no paiol, debaixo de um estaleiro, dentro de um cano de PVC, tinham duas espingardas, uma calibre 28 e outra calibre 32. Confirma que no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão o acusado não foi localizado, e que este somente foi achado na cidade. Confirma que o objetivo do cumprimento do mandado era encontrar armas de fogo. O acusado em juízo afirmou que as armas encontradas são da família, são herança de seu pai. Assevera que esse sítio era de seu pai, e quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão o seu pai já tinha falecido. Verbera que ninguém morava no sítio, e que o interrogando apenas cuidava. Esclarece que ia juntamente com a sua irmã iam ao sítio cuidar. Narra que essas armas são herança. Confirma que tinha conhecimento dessas armas e das munições. Afirma que não tinha nenhuma autorização para possuir essa armas. Confirma que tinha bombas. Esclarece que seu pai faleceu em 2016. Aduz que não tomou nenhuma providência para regularizar essa situação porque ninguém mexia no local. Verbera que também tinha conhecimento dessas armas a sua mãe, seu irmão e sua irmã. Assevera que o responsável por cuidar do sítio era o interrogando e sua mãe. Narra que todas as armas e munições pertenciam ao seu pai, nenhuma pertencia ao interrogando. Afirma que no dia do cumprimento do mandado o interrogando estava na cidade. Informa que no dia que foi preso o interrogando estava na casa de mãe. Esclarece que ia no sítio apenas para "dar uma olhada", ficando até três semanas sem ir lá. Aduz que essas armas ficavam guardadas na casa, sendo que a família era a responsável essas armas. Analisando a prova testemunha produzida em juízo, verifica-se que a negativa de autoria do acusado Ualisson não merece prosperar, eis que se trata de alegação isolada nos autos, não encontrando qualquer respaldo nos autos. Importante ressaltar que a gênese do processo se dá com o cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos 0000304-46.2020.8.22.0022, vez que investigações preliminares apontavam que na residência do acusado haveria arma de fogo, o que de fato foi confirmado, apreendendo-se 01 (uma) espingarda, calibre 28, 01 (uma) espingarda, calibre 32, 12 (doze) cartuchos, calibre 22, intactos, 07 (sete) cartuchos de plásticos, calibre 36, deflagrados, 04 (quatro) cartuchos de metal, calibre 32, carregados e intactos, 01 (um) cartucho de metal, calibre 9.1x40, deflagrado, 01 (uma) porção de chumbo 3T (instrumentos para recarregar cartuchos), 02 (duas) bombas (artefatos explosivos), 03 (três) cartuchos plásticos, calibre 28, intactos, 02 (dois) cartuchos de mental, calibre 36, deflagrados, 10 (dez) cartuchos de metal, calibre 22, deflagrados, e 20 (vinte) cartuchos de metal, calibre 38, deflagrados, conforme auto circunstanciado de busca e apreensão (id. 57471048, pg. 14/15). Importante observar que o acusado, a seu modo, confessa a propriedade das armas de fogo, afirmando que são herança de seu pai, falecido no ano de 2016. Ainda, o acusado confessou que era responsável pela propriedade onde as armas, munições e os apetrechos foram localizados. Ademais, não alegou desconhecimento dos objetos apreendidos, pelo contrário, assumiu que sabia da existência dos objetos bélicos. Destaco que para configurar o delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 basta a ocorrência de qualquer das condutas descritas no preceito primário do tipo penal, quais sejam: "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". Aliado a isso, o laudo de constatação e eficiência de id. 91182461, concluiu que as armas estão aptas aos fins a que se destinam e as munições e demais objetos são eficientes, podendo causar lesões perfuro-contusas. Pois bem. Consoante se observa, não há dúvidas que restou configurado o crime de posse ilegal de arma de fogo, mormente pela confissão do acusado Ualisson, aliadas a prova testemunhal angariada durante a instrução probatória, que levam a certeza de que a autoria delitiva recai sobre o acusado. Por ocasião da dosimetria da pena do acusado levarei em conta a existência da atenuante da confissão espontânea, pois colaborou na elucidação dos fatos e da autoria (art. 65, III, “d”, do CP). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para CONDENAR o réu UALISSON SANTO MARTINS, qualificado nos autos, por haver infringido a norma descrita no artigo 12 da Lei n° 10.826/03. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. A culpabilidade do agente não excede à reprovabilidade do tipo penal em abstrato. O condenado não possui antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos para o fim de se aferir a personalidade e conduta social do acusado; o motivo são comuns à espécie do crime; as circunstâncias do crime são normais do tipo penal; as consequências são próprias do delito; o comportamento da vítima não contribuiu para a infração. Com base nas diretrizes já mencionadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstância agravante. Presente circunstância atenuante da confissão espontânea, no entanto, deixo de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, diante da vedação prevista na súmula 231 do STJ. Não são constatadas causas de aumento ou de diminuição de pena. Não existem outras circunstâncias que possam alterar a pena, razão que a torno definitiva no patamar encontrado de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, para cada dia-multa, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Com base no artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena. Outrossim, considerando que se trata de medida socialmente recomendada, tanto para o acusado quanto para a sociedade, nos termos do art.44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistentes em prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP) no valor de dois salário-mínimo vigente. Das últimas deliberações Condeno o sentenciado UALISSON SANTO MARTINS ao pagamento das custas processuais. Decreto o perdimento da arma de fogo e das munições apreendidas e determino a destinação ao Comando do Exército, nos temos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003, caso ainda não tenha feito. Por não mais interessarem ao processo, proceda-se a restituição da motosserra e da roçadeira Husqvarna descritos no auto de apresentação e apreensão. Se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes, na forma do art. 123 do CPP. Em relação aos demais objetos/apetrecho voltados para o recarregamento de cartuchos, decreto o perdimento e determino a sua destruição. Considerando que o acusado pagou fiança e não sendo o presente caso hipótese de perdimento ou quebra, após o transito em julgado desta sentença, proceda-se o abatimento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa. Em havendo saldo remanescente, restitua o valor a quem tiver prestado, mediante expedição de alvará de levantamento. Não comparecendo o acusado para levantar a quantia no prazo de 05 (cinco) dias, desde já determino a transferência para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça. Tendo em vista que o sentenciado respondeu o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Intimem-se o sentenciado, já qualificado acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Intime-se ainda o sentenciado para que, caso não recorra da sentença, comprove o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, o que desde já determino caso não haja pagamento no prazo legal. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se conforme previsto no art. 175 das Diretrizes Gerais Judiciais. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 18 de janeiro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

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