Procedimento Comum Cível 7000373-77.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000373-77.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSELY DA SILVA, RUA FRANCISCO RESTES 3372 JARDIM VERDE VIDA - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000373-77.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos. ROSELY DA SILVA, ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Inicialmente a parte autora postulou pela concessão de auxílio-doença, sendo postergada a análise do pedido de tutela para após a realização da perícia. A parte autora protocolou pedido de reconsideração quando a tutela de urgência, e em seguida apresentou aditamento à inicial requerendo o prosseguimento do feito para concessão de benefício assistencial (LOAS). Ante o aditamento, a parte foi intimada para apresentar emenda, apresentando os fatos e fundamentos do benefício pretendido, bem como a juntada de documentos. Intimada a parte requerente acostou petição de emenda. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de para concessão de benefício assistencial, em que devidamente intimado para apresentar emenda, a requerente não cumpriu com o determinado na íntegra. Registra-se que a parte não apresentou os fatos, fundamentos e pedidos correlatos ao benefício pretendido, não acostou o extrato de CNIS de todos os membros da família, não apresentou o pedido administrativo, com os documentos que o instruíram. A legislação não permite o prosseguimento do processo sem que sejam atendidas todas as determinações legais no ato da propositura da ação, de modo que, determinada a adequação (diga-se, oportunidade para sanar as faltas), não tendo sido a inicial completada no prazo fixado, a extinção é medida que se impõe, já que, a qualquer tempo, depois de regularizada a situação, o autor poderá promover novo pedido. Registre-se que foi outorgada a oportunidade para que a parte autora emendasse a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria dar-se a referida emenda, conforme exige o art. 321 do CPC, de modo que, deixando os interessados de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindo-o apenas em parte, impõe-se o indeferimento da inicial Posto isso, indefiro a petição inicial nos termos dos artigo 321, parágrafo único do CPC, declarando extinto o feito com fulcro no art.485, inciso I, do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça que concedo à parte autora. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Homologo de plano eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo recursal. Ariquemes terça-feira, 23 de abril de 2024 às 14:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSELY DA SILVA, RUA FRANCISCO RESTES 3372 JARDIM VERDE VIDA - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000373-77.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos e examinados. 1- Recebo a emenda à inicial. 1.1- Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 1.2- Diante do transcurso de prazo suficiente para análise do pedido administrativo, recebo a demanda para processamento. Registro que a parte deverá comparecer a todas as perícias administrativas designadas, devendo comprovar a decisão administrativa no curso do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 1.3- Postergo o pedido de de antecipação de tutela para após a realização da prova pericial. 2- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. 3- Para a realização da prova pericial nomeio como perito o médico Dr. CAIO SCAGLIONE CARDOSO, CRM-SC 29606, e-mail [email protected], Ariquemes-RO, para a qual arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra, ortopedista, entre outros), aumentando o custo para a sua realização. 3.1- O perito poderá apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. 3.2- Conste na intimação que a perícia tem por fim averiguar se o autor possui alguma enfermidade/debilidade ou redução da capacidade de trabalho, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados pela Recomendação n. 1, de 15/12/2015 do CNJ e por este juízo, que se encontram depositados em cartório, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 05 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia, observando os requisitos exigidos no artigo 473 do CPC. 4- DESIGNO PERÍCIA PARA O DIA 08 DE MAIO ÀS 10:30HSM, na CLINICA DE DERMATOLOGIA BERGMANN, situada na Avenida Vimbere, n. 2097 setor 04, ponto de referência: em frente ao DER, em Ariquemes-RO. 4.1- Proceda a CPE a inclusão do médico perito Dr. CAIO SCAGLIONE CARDOSO, CPF n. 014.870.770-09, como terceiro interessado nos presentes autos. 4.2- Ao juízo o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ de 15/12/2015, os seguintes pontos: HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3- Fica a parte autora intimada na pessoa do seu patrono da designação da perícia, devendo intimá-la a comparecer a perícia designada com laudos e exames já realizados, evitando a solicitação de novos exames. 5- Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre a nomeação do perito e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). 6- Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal, e voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. Ariquemes sexta-feira, 1 de março de 2024 às 08:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)