Execução Fiscal 0015280-92.2005.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0015280-92.2005.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 16:09

Documento (Certidão)

10/06/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 11:25

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:11

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:31

Publicação

17/04/2024, 01:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: REFRIGERACAO ELETRONICA LTDA - ME, AV. TANCREDO NEVES 2674, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, LAUZO RODRIGUES DE SOUZA, AVENIDA TABOCA 1536, TEL. 993227470 SETOR 02 - 76873-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAINE CUCHINIR, RUA RUI BARBOSA 3162, - ATÉ 3416/3417 COLONIAL - 76873-728 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CESAR ROBERTO REINEHR, OAB nº RO1781 SENTENÇA I. RELATÓRIO. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, em desfavor de EXECUTADOS: REFRIGERACAO ELETRONICA LTDA - ME, LAUZO RODRIGUES DE SOUZA, CLAINE CUCHINIR, objetivando a cobrança de dívida representada pela certidão de dívida ativa que acompanha a petição inicial. Intimado, o exequente a requerer o que entendia de direito, o mesmo manifestou-se peticionando e requerendo a extinção da presente execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 103909229 ). Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Verificou-se o transcurso de prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, razão pela qual o processo deve ser extinto. III. DISPOSITIVO. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa constante nos autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste-RO, 15 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juíz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia AUTOS: 0015280-92.2005.8.22.0019 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 09:39

Prescrição

15/04/2024, 09:39

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: REFRIGERACAO ELETRONICA LTDA - ME, AV. TANCREDO NEVES 2674, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, LAUZO RODRIGUES DE SOUZA, AVENIDA TABOCA 1536, TEL. 993227470 SETOR 02 - 76873-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAINE CUCHINIR, RUA RUI BARBOSA 3162, - ATÉ 3416/3417 COLONIAL - 76873-728 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CESAR ROBERTO REINEHR, OAB nº RO1781 SENTENÇA I. RELATÓRIO. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, em desfavor de EXECUTADOS: REFRIGERACAO ELETRONICA LTDA - ME, LAUZO RODRIGUES DE SOUZA, CLAINE CUCHINIR, objetivando a cobrança de dívida representada pela certidão de dívida ativa que acompanha a petição inicial. Intimado, o exequente a requerer o que entendia de direito, o mesmo manifestou-se peticionando e requerendo a extinção da presente execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 103909229 ). Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Verificou-se o transcurso de prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, razão pela qual o processo deve ser extinto. III. DISPOSITIVO. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa constante nos autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste-RO, 15 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juíz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia AUTOS: 0015280-92.2005.8.22.0019 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015280-92.2005.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: TERESINHA RODRIGUES SILVA, REFRIGERACAO ELETRONICA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LORENA MARTINS RAPOSO RODRIGUES, OAB nº RO10388, CESAR ROBERTO REINEHR, OAB nº RO1781 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por TERESINHA RODRIGUES SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, ambos devidamente qualificados. Sustenta que a CDA em execução é referente à cobrança das custas processuais remanescentes dos autos nº 0064963-23.2003.8.22.0002, ação esta totalmente desconhecida pela executada, a qual nunca foi citada. Aduz que aquela ação tramitou em 2003, data em que a excipiente já não fazia parte do quadro societário da empresa executada, uma vez que deixou a sociedade em 02/03/1999, conforme alteração contratual em anexo. Por esse motivo, requer seja declarado a ilegitimidade passiva da excipiente, com a condenação da excepta em honorário advocatícios, conforme manifestação de ID 94272151. Intimado, o excepto concordou com o pedido de retirada da excipiente do polo passivo da execução. Por fim, requereu o julgamento improcedente da exceção no que se refere ao pagamento dos honorário de sucumbência, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da excipiente, bem como o redirecionamento da execução para inclusão dos sócios da empresa executada, conforme espelho de consulta a JUCER. É relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas. Em sua via estreita, por independer de garantia do juízo, apenas é admissível nos casos de existir vício atinente à matéria de ordem pública desde que concomitantemente exista prova pré-constituída, ou seja, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Da ilegitimidade passiva De fato, em análise aos documentos carreados pela excipiente, verifica-se que esta deixou a sociedade empresária em 02/03/1999, data anterior àquela ação de cobrança das custas, inclusive. Pois bem, diante das provas trazidas à juízo, bem como do reconhecimento do excepto quanto ao pedido de ilegitimidade proposto, não há outro caminho a não ser reconhecimento da ilegitimidade passiva de TERESINHA RODRIGUES SILVA. Do pedido de direcionamento aos sócios Requer o excepto o direcionamento da execução aos sócios identificados por meio da consulta a Junta Comercial - JUCER. Nesse sentido, o entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional Sendo assim, pertinente o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradora da empresa executada. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a ilegitimidade passiva de TERESINHA RODRIGUES SILVA - CPF: 099.902.833-20. Por fim, defiro o pedido da excepta para redirecionar a execução fiscal para a pessoa do(s) sócio(s)-administradores CLAINE CUCHINIR - CPF 498.213.182-15 e LAUZO RODRIGUES DE SOUZA - CPF 969.862.398-15 e determino que este sejam citados nos termos do despacho inicial, devendo a exceta, ora exequente, indicar endereço válido para cumprimento do ato. Condeno a parte excepta ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade, uma vez que manejou a ação contra pessoa absolutamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 18 de Janeiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: REFRIGERACAO ELETRONICA LTDA - ME, AV. TANCREDO NEVES 2674, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CESAR ROBERTO REINEHR, OAB nº RO1781 Valor da causa: R$ 2.719,41 DECISÃO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0015280-92.2005.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. O entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o Enunciado nº 435, da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA QUE REPRESENTA ENTENDIMENTO ISOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado observou a atual orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de compõem a Primeira Seção sobre a matéria, aplica-se, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EREsp 1339995 / BA, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 21/03/2013). Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela PGE-RO (ID. 85689625), para a pessoa do(s) sócio(s)-administrador TEREZINHA RODRIGUES SILVA, CPF Nº 099.902.833-20, podendo ser encontrada à: GAIVOTA 3816 SET 02 CEP 76873171 ARIQUEMES RO AV JK 1482 ST 02 CEP 78932000 Promovam-se as anotações. Pratique-se o necessário. 1) Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) ou, ainda, garantir a execução - (art. 8°e 9° da Lei 6.830/80). 2) O executado deverá ser cientificado de que caso não haja o pagamento e não havendo garantia à execução, serão penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito, com exceção daqueles que a lei declarar absolutamente impenhoráveis (art. 10 - Lei 6.830/80). 3) Deverá ser cientificado, ainda, acerca da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 30 (trinta) dias - (art. 16 - Lei 6.830/80). 4) Não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução no prazo estipulado, proceda com a PENHORA ou ARRESTO sob os ben(s) do(s) executados(s), tanto quanto bastem para a garantia da execução (art. 10 e 11 - Lei 6.830/80). 4) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional ou para manifestar-se como Curador Especial. 5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do CPC. Após o cumprimento das determinações supracitadas, conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA AR DE CITAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 15 de junho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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