Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7086029-73.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7086029-73.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:55

Definitivo

15/09/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2025, 16:05

Documento (Certidão)

15/09/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 15:53

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:19

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:38

Publicação

23/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: MACILON VIEIRA DE SOUZA, MACILON VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO DOS REU: EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE, OAB nº RO7513 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal, nº, Bairro, CEP, Autos n. 7086029-73.2022.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública proposta contra MACILON VIEIRA DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 60 da Lei 9.605/98. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em data de 16.03.2023, o denunciado aceitou os termos da suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, pelo prazo de 02 anos (ID 88549754). Decorrido o prazo de suspensão, Macilon cumpriu as condições impostas. Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Macilon pelo cumprimento do benefício (ID 123157836). O art. 89, parágrafo 5º, da Lei n° 9.099, de 26.9.1995, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo, determina que "Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade". Desse modo, acolho a manifestação ministerial e, com supedâneo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MACILON VIEIRA DE SOUZA. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento destes autos, ficando a CPE1G incumbida dos registros e as anotações pertinentes. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. R. I. C. terça-feira, 22 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:37

Cumprimento da suspensão condicional do processo

22/07/2025, 11:37

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MACILON VIEIRA DE SOUZA, SUCUPIRA 4417, SALA B NOVA FLORESTA - 76807-312 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MACILON VIEIRA DE SOUZA, RUA MIGUEL DE CERVANTE 17 AEROCLUBE - BLOCO 4, APARTAMENTO 403 - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE, OAB nº RO7513, AV. ALMIRANTE BARROSO, - DE 986 A 1398 - LADO PAR SANTA BÁRBARA - 76804-236 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Acolho a manifestação ministerial de ID nº 91173310, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água 7086029-73.2022.8.22.0001 designo audiência preliminar para a pessoa jurídica para o dia 20.07.2023, às 8h15min. Intime-se. INTIMAR: MACILON VIEIRA DE SOUZA-ME (CONVENIÊNCIA TÔ A TOA), CNPJ nº: 27.270.969/0001-39, por meio de seu representante legal, localizada na Rua Sucupira, 4417, sala B, Nova Floresta, ou no endereço da pessoa física, na Rua Miguel de Cervantes, 117, Bloco 4, apartamento 403, Aeroclube, Porto Velho/RO, telefone: 69 9 9278.4002 (Macilon). A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: http//meet.google.com/qmh-tatn-wnn As partes ficam cientificadas de que, em caso de participação da audiência por videochamada, deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade e acessar a sala virtual com antecedência. O acesso à sala virtual é de responsabilidade das partes, pois o gabinete não entrará em contato. Deverá o Oficial de Justiça, caso infrutífera a diligência pessoal, proceder à intimação por meio do WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências no aplicativo Google Meet, por meio do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação ou WhatsApp). quinta-feira, 15 de junho de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 205/2023-CGJ, de 19/05/2023)

19/06/2023, 00:00

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