Execução de Título Extrajudicial 7002481-95.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002481-95.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/11/2024, 07:12

Documento (Certidão)

21/11/2024, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 15:50

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:16

Publicação

07/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALSIMAR GASPARELLI DA SILVA, RUA LAURINDO CHAPÉU DE COURO 1888 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: NILTON MARIO GRAUNKE, RUA PIAUÍ S/N, AO LADO DA ELETRONINE CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.162,48 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002481-95.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Vistos. No caso dos autos todas as tentativas de constrição de bens, que não foram poucas, restaram frustradas ou infrutíferas. Portanto, resta evidente que a parte devedora não possui bens penhoráveis. O novo CPC prevê a hipótese de suspensão da execução quando o executado não possua bens penhoráveis e ao contrário da lacuna verificada no código revogado, previu expressamente o prazo pelo qual a execução poderá ficar suspensa (um ano) – período em que a prescrição ficará suspensa. De acordo com o novo CPC, findo tal período e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para regular prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição ficará suspensa, ou seja, até 04/10/2025. Findo tal período INTIME-SE o Exequente para impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora. Em sendo requerido diligência junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud, deverá proceder o recolhimento das custas. Após, venham os autos conclusos para arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para regular prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, isso até o advento da prescrição intercorrente. Intime-se as partes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 5 de outubro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2024, 17:34

Por decisão judicial

05/10/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 09:09

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 14:34

Publicação

20/09/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALSIMAR GASPARELLI DA SILVA, RUA LAURINDO CHAPÉU DE COURO 1888 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: NILTON MARIO GRAUNKE, RUA PIAUÍ S/N, AO LADO DA ELETRONINE CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.162,48 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002481-95.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Vistos. Compulsando os autos, vislumbro que a parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. Oportunizo à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que indique bens aptos à constrição, sob pena de suspensão. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 19 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALSIMAR GASPARELLI DA SILVA, RUA LAURINDO CHAPÉU DE COURO 1888 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: NILTON MARIO GRAUNKE, RUA PIAUÍ S/N, AO LADO DA ELETRONINE CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.162,48 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002481-95.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Vistos. No caso dos autos todas as tentativas de constrição de bens, que não foram poucas, restaram frustradas ou infrutíferas. Portanto, resta evidente que a parte devedora não possui bens penhoráveis. O novo CPC prevê a hipótese de suspensão da execução quando o executado não possua bens penhoráveis e ao contrário da lacuna verificada no código revogado, previu expressamente o prazo pelo qual a execução poderá ficar suspensa (um ano) – período em que a prescrição ficará suspensa. De acordo com o novo CPC, findo tal período e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para regular prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição ficará suspensa, ou seja, até 04/10/2025. Findo tal período INTIME-SE o Exequente para impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora. Em sendo requerido diligência junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud, deverá proceder o recolhimento das custas. Após, venham os autos conclusos para arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para regular prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, isso até o advento da prescrição intercorrente. Intime-se as partes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 5 de outubro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALSIMAR GASPARELLI DA SILVA, RUA LAURINDO CHAPÉU DE COURO 1888 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: NILTON MARIO GRAUNKE, RUA PIAUÍ S/N, AO LADO DA ELETRONINE CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.162,48 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002481-95.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Vistos. Compulsando os autos, vislumbro que a parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. Oportunizo à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que indique bens aptos à constrição, sob pena de suspensão. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 19 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALSIMAR GASPARELLI DA SILVA, RUA LAURINDO CHAPÉU DE COURO 1888 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: NILTON MARIO GRAUNKE, RUA PIAUÍ S/N, AO LADO DA ELETRONINE CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.162,48 DESPACHO EXECUTADO: NILTON MARIO GRAUNKE, CPF nº 69441278220, RUA PIAUÍ S/N, AO LADO DA ELETRONINE CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Espigão do Oeste/RO, 11 de abril de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002481-95.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Vistos, etc... Defiro o requerimento da parte exequente e, no intuito de garantir a satisfação da dívida, DETERMINO seja efetuada a penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quanto bastem, observando-se a ordem preferencial trazida pelo art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nos termos do art. 836, § 1º do CPC. Caso seja efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada acerca da presente, bem como para cientificar-lhe de que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora. Obs: Bens indicados: Não houve. Valor atualizado da Execução: R$ 6.741,63. Restando negativo a diligência, caso deseje a realização de outras consultas eletrônicas, deverá o exequente recolher a custas no ato do pedido. Caso não seja localizado bens o exequente, fica ciente que o processo será suspenso, independente de nova intimação. OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora sobre imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se também a INTIMAÇÃO do/a cônjuge do mesmo/a, se for casado. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. SERVE O PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALSIMAR GASPARELLI DA SILVA, RUA LAURINDO CHAPÉU DE COURO 1888 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: NILTON MARIO GRAUNKE, RUA PIAUÍ S/N, AO LADO DA ELETRONINE CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412, ANA RITA COGO, OAB nº RO660 Valor da causa:R$ 13.162,48 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002481-95.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Vistos, etc… Em melhor análise acerca da representação das causídicas que patrocinaram o autor na via de conhecimento, faz-se necessário tecer novo entendimento por este juízo, balizado ao julgamento do EREsp 1360577/MG, mantendo-se o entendimento de que a intimação pessoal da parte é requisito para início do prazo de cumprimento, conforme acórdão ementado: “EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Embargos de divergência não providos. ” Desta forma, reconhecida a necessidade de intimação pessoal do executado, acolho a manifestação das causídicas, razão pela qual determino a devida exclusão do cadastro dos autos. Intime-se a parte(s) executada (s) pessoalmente para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que será na pessoa de seu advogado, não havendo advogado constituído intime-se o executado pessoalmente, pague o valor da dívida atualizada, bem como para cumprimento da obrigação sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523, §1º do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também,10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de 15 dias para pagamento, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora, por intermédio de seu patrono, via DJE, para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. Deverá ainda, efetuar o pagamento das custas de pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e outros, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016, no prazo 05 dias, caso não tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Espigão do Oeste/RO, 31 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DALSIMAR GASPARELLI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA - RO7866 Requerido(a): NILTON MARIO GRAUNKE Advogados do(a) EXECUTADO: ANA RITA COGO - RO660, INES DA CONSOLACAO COGO - RO3412 DECISÃO Tratando-se de cumprimento de sentença, proceda a inclusão da advogada que patrocina o executado no cadastro dos autos; Quanto ao pedido de busca e apreensão do veículo, tenho que ao menos por ora, a medida resta injustificada. Mister a abertura de prazo para manifestação da executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] Processo nº: 7002481-95.2023.8.22.0008 Intime-se a parte(s) executada (s) para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que será na pessoa de seu advogado, não havendo advogado constituído intime-se o executado pessoalmente, pague o valor da dívida atualizada, bem como para cumprimento da obrigação sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523, §1º do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também,10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de 15 dias para pagamento, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora, por intermédio de seu patrono, via DJE, para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. Deverá ainda, efetuar o pagamento das custas de pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e outros, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016, no prazo 05 dias, caso não tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 10 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALSIMAR GASPARELLI DA SILVA, RUA LAURINDO CHAPÉU DE COURO 1888 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: NILTON MARIO GRAUNKE, RUA PIAUÍ S/N, AO LADO DA ELETRONINE CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.162,48 DECISÃO Tratando-se de cumprimento de sentença, proceda a inclusão da advogada que patrocina o executado no cadastro dos autos; Quanto ao pedido de busca e apreensão do veículo, tenho que ao menos por ora, a medida resta injustificada. Mister a abertura de prazo para manifestação da executada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002481-95.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Intime-se a parte(s) executada (s) para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que será na pessoa de seu advogado, não havendo advogado constituído intime-se o executado pessoalmente, pague o valor da dívida atualizada, bem como para cumprimento da obrigação sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523, §1º do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também,10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de 15 dias para pagamento, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora, por intermédio de seu patrono, via DJE, para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. Deverá ainda, efetuar o pagamento das custas de pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e outros, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016, no prazo 05 dias, caso não tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 10 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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