Execução de Título Extrajudicial 7003367-65.2021.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003367-65.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:53

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:51

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:50

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:45

Publicação

05/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES, RUA RORAIMA 2343 CAIXA D'AGUA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP, ESTRADA SERRA AZUL, RO 387 KM 33 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RODOLFO STANGE, ESTRADA SERRA AZU S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE, ESTRADA SERRA AZUL S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 Valor da causa:R$ 167.091,16 DECISÃO Mantenho a decisão Id 124491730. Em caso de contrariedade, deve o exequente postular o recurso cabível. Suspendo o processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição ficará suspensa, ou seja, até 06/08/2026. Espigão do Oeste/RO, 4 de setembro de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003367-65.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:30

Por decisão judicial

04/09/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 16:41

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2025, 16:40

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:31

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:13

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:59

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES, RUA RORAIMA 2343 CAIXA D'AGUA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP, ESTRADA SERRA AZUL, RO 387 KM 33 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RODOLFO STANGE, ESTRADA SERRA AZU S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE, ESTRADA SERRA AZUL S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 Valor da causa:R$ 167.091,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003367-65.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária Vistos. No caso dos autos todas as tentativas de constrição de bens, que não foram poucas, restaram frustradas ou infrutíferas. Portanto, resta evidente que a parte devedora não possui bens penhoráveis. O novo CPC prevê a hipótese de suspensão da execução quando o executado não possua bens penhoráveis e ao contrário da lacuna verificada no código revogado, previu expressamente o prazo pelo qual a execução poderá ficar suspensa (um ano) – período em que a prescrição ficará suspensa. De acordo com o novo CPC, findo tal período e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para regular prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição ficará suspensa, ou seja, até 06/08/2026. Findo tal período INTIME-SE o Exequente para impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora. Em sendo requerido diligência junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud, deverá proceder o recolhimento das custas. Após, venham os autos conclusos para arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para regular prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, isso até o advento da prescrição intercorrente. Intime-se as partes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 7 de agosto de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES, RUA RORAIMA 2343 CAIXA D'AGUA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP, ESTRADA SERRA AZUL, RO 387 KM 33 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RODOLFO STANGE, ESTRADA SERRA AZU S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE, ESTRADA SERRA AZUL S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 Valor da causa:R$ 167.091,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003367-65.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Indefiro a intimação solicitada, pois o Oficial de Justiça já tentou contato com o executado Lucas pelo telefone indicado, sem sucesso. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Considerando que os autos já ficaram suspensos, por 01 (ano), e que não foram localizados bens passíveis de penhora, DETERMINO a remessa destes autos ao arquivo provisório, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, para contagem do prazo prescricional, conforme artigo 921, § 4º do CPC. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, ocasião em que os autos devem retornar conclusos. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 18 de junho de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES, RUA RORAIMA 2343 CAIXA D'AGUA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP, ESTRADA SERRA AZUL, RO 387 KM 33 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RODOLFO STANGE, ESTRADA SERRA AZU S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE, ESTRADA SERRA AZUL S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 Valor da causa:R$ 167.091,16 DECISÃO 1. Apesar de o feito encontrar-se na fase decisória, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a auocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. 1.1 Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, conforme a disposição do art. 334 do CPC e tendo em vista as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no que tange a pandemia do COVID-19, especialmente o disposto no art. 4º, caput, do ATO CONJUNTO N. 009/2020 – PR/CGJ (Publicado no DJE n. 076 de 24/04/2020) e o Provimento da Corregedoria n. 18/2020 (Publicado no DJE n. 096 de 25/05/2020), Determino ao cartório que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 1.2. INTIMAR as pessoas acima descritas para que ACESSEM à Audiência designada para a data a ser agendada pelo CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp. Devendo para tanto fornecer ao Oficial de Justiça número para contato via telefone ou WhatsApp, ou ainda, endereço de e-mail, para ser contactado no dia e hora da audiência pelo telefone (69) 3309-8211(Conciliação). Caso não possua(m) condições de acesso tecnológico deverá comparecer fisicamente ao Fórum para ser ouvido na mesma data e horário. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 98471-8373 ou (69) 3309-8221 email: [email protected], nos horários das 07h00 às 14h00. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA AR/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 4 de abril de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003367-65.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária

05/04/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP, ESTRADA SERRA AZUL, RO 387 KM 33 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RODOLFO STANGE, ESTRADA SERRA AZU S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES, RUA RORAIMA 2343 CAIXA D'AGUA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE, ESTRADA SERRA AZUL S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 Valor da causa:R$ 167.091,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003367-65.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária Vistos. Da análise dos documentos acostados nos autos, tem-se os valores penhorados são oriundos de benefício previdenciário. Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A despeito do entendimento de que se reveste, também, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária do devedor, no caso concreto, os extratos da conta corrente de Alcy Vilas Boas (evento 170, EXTR_BANC4 a 9) denotam que o valor bloqueado é oriundo de proventos de reforma e aposentadoria, incidindo a regra do CPC, art. 833, inciso IV. Nestes termos colaciono o julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Os valores oriundos do pagamento de benefício de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvada a hipótese em que a penhora serve à garantia de dívida alimentícia e relativamente ao valor que exceder 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. (TRF-4 - AI: 50071445320214040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 17/06/2021, PRIMEIRA TURMA) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando, liminarmente, a desconstituição da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, por tratar-se de verba salarial, portanto, de caráter alimentar. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos para desbloqueio dos valores junto ao sistema. Espigão do Oeste/RO, 27 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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