Execução Fiscal 7002577-41.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7002577-41.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 13:52

Documento (Certidão)

15/04/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:33

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:03

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:45

Publicação

13/02/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CERIDAO ALVES PEREIRA, CPF nº 08477213291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002577-41.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 7.805,84 Parte Vistos. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos valores existentes em conta judicial vinculada aos presentes autos, de modo que, o exequente pugnou pela liberação dos valores em favor do executado. Por sua vez, o executado não foi encontrado para intimação. Desse modo, considerando o disposto no art. 278, §4º, das DGJ do TJRO, expedi ordem judicial eletrônica à Caixa Econômica Federal, em favor da CONTA CENTRALIZADORA para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5,58 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01534894 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 287,96 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01534893 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 228,84 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01534895 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 81,32 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01534892 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir TOTAL R$ 603,70 Sem prejuízo, anoto que a(s) quantia(s) transferida(s) para a conta judicial centralizadora, se eventualmente reclamada(as) após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária, nos termos do art. 278, §5º das DGJ do TJRO. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:10

Expedição de alvará de levantamento

12/02/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CERIDAO ALVES PEREIRA, CPF nº 08477213291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002577-41.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 7.805,84 Parte Vistos. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos valores existentes em conta judicial vinculada aos presentes autos, de modo que, o exequente pugnou pela liberação dos valores em favor do executado. Por sua vez, o executado não foi encontrado para intimação. Desse modo, considerando o disposto no art. 278, §4º, das DGJ do TJRO, expedi ordem judicial eletrônica à Caixa Econômica Federal, em favor da CONTA CENTRALIZADORA para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5,58 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01534894 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 287,96 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01534893 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 228,84 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01534895 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 81,32 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01534892 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir TOTAL R$ 603,70 Sem prejuízo, anoto que a(s) quantia(s) transferida(s) para a conta judicial centralizadora, se eventualmente reclamada(as) após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária, nos termos do art. 278, §5º das DGJ do TJRO. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CERIDAO ALVES PEREIRA, CPF nº 08477213291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002577-41.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 7.805,84 Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu o a suspensão de CNH e passaporte. 1 - Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além do mais, trata-se de meio desproporcional e inútil para satisfação da obrigação almejada, pois, na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. 2 - Já em relação ao pedido de suspensão do passaporte, Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Por esta razão, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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