Monitória 7000238-60.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7000238-60.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000238-60.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO BRADESCO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido(a) MARCOS CORREIA MENDES, CPF nº 02097342213 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente solicitou a citação via WhatsApp (ID 126206850). Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 354/20, dispondo no seu art. 8º que: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou a utilização de meio eletrônico para realizar para comunicação de atos processuais (citações e intimações), trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme PROVIMENTO CONJUNTO n. 17/2025-PR-CGJ. Vejamos o que dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Ademais, a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia já vinha reconhecendo a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, à luz do que restou decidido pelo STJ: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação via WhatsApp da parte requerida MARCOS CORREIA MENDES (69 99608-4102). Determino que a citação seja realizada pela CPE, com fundamento no art. 6º do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referente ao ato. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se via desta decisão, juntamente com o despacho de ID 86927489 ao requerido mediante aplicativo de mensagens WhatsApp para os contatos informados pela parte autora, a fim de que confirmem sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246, do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá a CPE observar os parâmetro estabelecidos no PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. Feita a citação e decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios, venham os autos conclusos. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. OBSERVAÇÕES IMPORTANTE PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR WHATSAPP: 1. O único número oficial utilizado para comunicações via WhatsApp é o (69) 3309-7190, vinculado a conta comercial verificada do TJRO; 2. As mensagens são iniciadas pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), com solicitação de aceite por parte do destinatário; 3. A confirmação da identidade ocorre mediante o envio de uma selfie acompanhada de documento oficial com foto; 4. As comunicações são realizadas de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h; 5. As conversas são unilaterais e encerradas automaticamente após o envio da comunicação; 6. O TJRO não solicita pagamentos, dados bancários ou informações sensíveis por meio desse canal; 7. Não se deve clicar em links suspeitos nem interagir com contatos que não sejam o número verificado do TJRO; 8. As comunicações seguem os padrões estabelecidos no Provimento Conjunto n. 17/2025 e não impõem qualquer obrigação, especialmente de natureza financeira; 9. Em caso de dúvida, o destinatário deve contatar a Ouvidoria ou a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC). A parte requerente solicitou a citação via WhatsApp (ID 126206850). Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 354/20, dispondo no seu art. 8º que: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou a utilização de meio eletrônico para realizar para comunicação de atos processuais (citações e intimações), trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme PROVIMENTO CONJUNTO n. 17/2025-PR-CGJ. Vejamos o que dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Ademais, a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia já vinha reconhecendo a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, à luz do que restou decidido pelo STJ: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação via WhatsApp da parte requerida MARCOS CORREIA MENDES (69 99608-4102). Determino que a citação seja realizada pela CPE, com fundamento no art. 6º do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referente ao ato. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se via desta decisão, juntamente com o despacho de ID 86927489 ao requerido mediante aplicativo de mensagens WhatsApp para os contatos informados pela parte autora, a fim de que confirmem sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246, do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá a CPE observar os parâmetro estabelecidos no PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. Feita a citação e decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios, venham os autos conclusos. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. OBSERVAÇÕES IMPORTANTE PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR WHATSAPP: 1. O único número oficial utilizado para comunicações via WhatsApp é o (69) 3309-7190, vinculado a conta comercial verificada do TJRO; 2. As mensagens são iniciadas pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), com solicitação de aceite por parte do destinatário; 3. A confirmação da identidade ocorre mediante o envio de uma selfie acompanhada de documento oficial com foto; 4. As comunicações são realizadas de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h; 5. As conversas são unilaterais e encerradas automaticamente após o envio da comunicação; 6. O TJRO não solicita pagamentos, dados bancários ou informações sensíveis por meio desse canal; 7. Não se deve clicar em links suspeitos nem interagir com contatos que não sejam o número verificado do TJRO; 8. As comunicações seguem os padrões estabelecidos no Provimento Conjunto n. 17/2025 e não impõem qualquer obrigação, especialmente de natureza financeira; 9. Em caso de dúvida, o destinatário deve contatar a Ouvidoria ou a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de setembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000238-60.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente Banco Bradesco, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido(a) MARCOS CORREIA MENDES, CPF nº 02097342213 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Novamente, indefiro o pedido de citação por edital, pois, conforme se extrai dos autos (IDs 91696259, 96697248, 106895085 e 114923759), diversas diligências de tentativa de citação do requerido por correspondência com aviso de recebimento foram infrutíferas com a informação de que o requerido estava ausente ou não foi procurado, não havendo certeza se reside ou não nos referidos locais. Dessa forma, deve a parte autora promover a citação do requerido através das serventias extrajudiciais conveniadas nos endereços anteriormente diligenciados através de correspondência, a fim de confirmar se o requerido não reside nos locais diligenciados ou apenas estava ausente no momento da tentativa de entrega da citação. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar em qual dos endereços (daqueles dos IDs 91696259, 96697248, 106895085 e 114923759) pretende que a diligência de tentativa de citação seja realizada, bem como para comprovar o recolhimento das custas processuais para tanto. Após, recolhidas as custas, promova a CPE o necessário para citação do requerido através das serventias extrajudiciais conveniadas. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de junho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000238-60.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido(a) MARCOS CORREIA MENDES, CPF nº 02097342213 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de ID 107327394. Variados são os pedidos recebidos pelo judiciário para realização de quebra de sigilo em desfavor de demandados em ações judiciais, assim como pedidos de diligências em busca de endereços dos demandados, quando é ônus da parte demandante diligenciar à respeito de interesse próprio, como é o presente caso. Não tendo sido localizados o requerido nos endereços indicados na petição inicial, deveria a parte autora ao menos ter comprovado que diligenciou minimamente em busca de endereços atuais dos requeridos. E em que pese existam nos autos consultas de endereço do executado por este juízo aos sistemas conveniados ao CNJ, verifico que não há qualquer comprovação de que a parte requerente desempenhou esforços administrativos em busca de endereço atualizado do requerido, lançando a responsabilidade ao Poder Judiciário, o que não se mostra razoável e nem possui justificativa. Para que a parte autora possa realizar buscas de endereço do requerido, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte autora autorizada a promover pesquisas junto às concessionárias de serviço público (Energisa Rondônia e CAERD), empresas de telefonia (Oi, Tim, Claro e Vivo) e junto ao DETRAN/RO, em relação aos endereços cadastrados em seus bancos de dados do requerido MARCOS CORREIA MENDES - CPF: 020.973.422-13. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de endereços da requerida. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Após o vencimento do alvará (30 dias), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (ausência de triangularização processual). Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000238-60.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido(a) MARCOS CORREIA MENDES, CPF nº 02097342213 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de ID 107327394. Variados são os pedidos recebidos pelo judiciário para realização de quebra de sigilo em desfavor de demandados em ações judiciais, assim como pedidos de diligências em busca de endereços dos demandados, quando é ônus da parte demandante diligenciar à respeito de interesse próprio, como é o presente caso. Não tendo sido localizados o requerido nos endereços indicados na petição inicial, deveria a parte autora ao menos ter comprovado que diligenciou minimamente em busca de endereços atuais dos requeridos. E em que pese existam nos autos consultas de endereço do executado por este juízo aos sistemas conveniados ao CNJ, verifico que não há qualquer comprovação de que a parte requerente desempenhou esforços administrativos em busca de endereço atualizado do requerido, lançando a responsabilidade ao Poder Judiciário, o que não se mostra razoável e nem possui justificativa. Para que a parte autora possa realizar buscas de endereço do requerido, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte autora autorizada a promover pesquisas junto às concessionárias de serviço público (Energisa Rondônia e CAERD), empresas de telefonia (Oi, Tim, Claro e Vivo) e junto ao DETRAN/RO, em relação aos endereços cadastrados em seus bancos de dados do requerido MARCOS CORREIA MENDES - CPF: 020.973.422-13. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de endereços da requerida. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Após o vencimento do alvará (30 dias), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (ausência de triangularização processual). Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(31)