Execução Fiscal 7001427-11.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7001427-11.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7001427-11.2020.8.22.0005 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente ESTADO DE RONDONIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) UNIVERSAL RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP CARLOS ALBERTO CRISTAL DE OLIVEIRA Advogado(a) PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face de UNIVERSAL RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, CARLOS ALBERTO CRISTAL DE OLIVEIRA. 1- Foi realizado o protocolo de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. E, na data de hoje houve a devida resposta pelo mesmo sistema, onde se verifica o bloqueio parcial da quantia exequenda, o qual convolo em penhora. Minuta em anexo. 2- Desse modo, intime-se o executado, via seu advogado (se possível) ou pelo meio mais célere e menos oneroso, sobre a penhora de seus ativos financeiros realizada e, querendo, para se manifestar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 3- Na inércia, intime-se a parte exequente para dizer sobre o saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1° da Lei 6.830/80. 4- Fica, desde já, autorizada a transferência dos valores em favor do exequente, desde que apresentado os dados bancários para transferência. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 10 de novembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: UNIVERSAL RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, RUA DR. FIEL 227, - DE 51 A 261 - LADO ÍMPAR VILA JOTAO - 76908-289 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO CRISTAL DE OLIVEIRA, ANISIO SERRA 112 URUPA - 76900-278 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 Valor da causa: R$ 78.305,91 DESPACHO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001427-11.2020.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Indefiro os pedidos para suspensão da CNH e passaporte do credor, bem como para cancelamento de cartões de crédito, uma vez que tais medidas não são úteis para o cumprimento da obrigação, mas tão somente visa a restringir os direitos individuais do executado, bem como em razão de as providência atípicas pleiteadas pela exequente sejam objeto de discussão do Tema Repetitivo 1137 do STJ, em que ainda será submetido a julgamento. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido. Inclui o nome dos executados na base de dados do SERASAJUD. Considerando a informação de que a exequente esgotou as diligências em busca de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Intime-se. Ji-Paraná/RO, 3 de setembro de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: UNIVERSAL RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, RUA DR. FIEL 227, - DE 51 A 261 - LADO ÍMPAR VILA JOTAO - 76908-289 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO CRISTAL DE OLIVEIRA, ANISIO SERRA 112 URUPA - 76900-278 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 Valor da causa: R$ 78.305,91 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001427-11.2020.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDÔNIA contra UNIVERSAL RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP., e o corresponsável CARLOS ALBERTO CRISTAL DE OLIVEIRA. Após diversas tentativas de localizar bens em face da parte executada, o exequente pugnou pela inclusão da empresa RODOCAP SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - CNPJ: 37.540.560/0001-49 no polo passivo, bem como a citação do mesmo para pagamento dos tributos exequendos, em razão de suposta sucessão empresarial. Pois bem. Ocorre sucessão empresarial quando pessoa natural, ou jurídica de direito privado, adquirir por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a mesma exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, respondendo, por consequência, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, causa estranheza o exequente postular prova emprestada do processo n. 7002029-02.2020.8.22.0005, uma vez que o juiz da 2ª Vara Cível desta comarca indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em trâmite na mencionada vara com base naquelas provas. O exercício de atividade econômica equivalente no mesmo imóvel, além de ser prática frequentemente verificada, considerando a adequação do local às peculiaridades da atividade, não é suficiente para configurar sucessão empresarial, pois, para tanto, exige-se prova da continuidade da atividade empresarial e de seus elementos essenciais. O fato de ambas as empresas desenvolverem a mesma atividade no mesmo endereço não demonstra, por si só, que houve a continuidade na atividade empresarial, com eventual manutenção de empregados e demais elementos que a integram, como clientela, ponto comercial, móveis e máquinas. A jurisprudência tem admitido a presunção da sucessão empresarial, mas desde que haja fortes indícios ou mesmo provas contundentes de sua ocorrência, tais como a atuação sob o mesmo nome de fantasia, na mesma atividade comercial, no mesmo estabelecimento comercial, com atuação dos mesmos sócios ou confusão patrimonial, o que não restou comprovado. O mero vínculo empregatício não é suficiente. Assim vem se posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Empresa diversa da executada. Alegada sucessão empresarial. Ausência de prova efetiva. Responsabilidade solidária. Impossibilidade. Inexistindo prova que demonstre a formação de grupo empresarial ou sucessão empresarial, não há que se falar em responsabilidade solidária e constrição do patrimônio de empresa alheia à relação comercial que deu origem ao débito. Recurso que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807908-23.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/02/2023. (TJ-RO - AI: 08079082320228220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/02/2023) Assim, não se vislumbra, de forma cabal, que tenha ocorrido a transmissão de todos os elementos materiais e imateriais para a suposta empresa sucessora, haja vista que, como se depreende dos autos, embora se verifique a aproximação entre seus objetos comerciais e atividade econômica, as empresas possuem nomes de fantasias diferentes e sócios diferentes, não se inferindo a existência entre eles de qualquer relação de parentesco. Ante o exposto, indefiro o redirecionamento da execução fiscal à RODOCAP SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - CNPJ: 37.540.560/0001-49. No mais, juntei os extratos bancários das contas judiciais vinculadas ao processo, nos quais constam os valores transferidos e as respectivas datas. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Decorrido o prazo para recurso, o exequente deve dar andamento ao processo, indicando bens passíveis de penhora e apresentando o cálculo discriminado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Ji-Paraná/RO, 18 de janeiro de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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