Procedimento Comum Cível 7001014-66.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001014-66.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 13:59

Documento (Certidão)

08/03/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 13:51

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 03:56

Publicação

19/01/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001014-66.2023.8.22.0013. AUTOR: DANIEL DA SILVA FERNANDES ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária c/c pedido de tutela de urgência proposta por DANIEL DA SILVA FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que é segurado da autarquia ré e que está com problemas de saúde, não possuindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de benefício auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe estabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela (id. 91076894). Laudo pericial juntado em id. 93965345. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando ausência de incapacidade laborativa do autor e que os pedidos sejam julgados improcedentes (id. 98555935). A parte autora apresentou réplica, afirmando ter os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário e no final que seja julgado procedente a ação (id. 99385425). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa, apurada por meio de prova técnica (pericial). No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Passo ao exame do mérito. III- DO MÉRITO. Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. A condição de segurado do autor restou comprovada por meio dos documentos juntados aos autos. No que se refere à incapacidade laborativa, contudo, a prova técnica concluiu que a autora não está inapta para trabalhar (id. 93965345). Veja-se: CID M19.0 (artrose primária de outras articulações), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui discopatia da coluna. Patologia essa crônica, porem passível de tratamento para controle dos sintomas. Não a limitação incapacitante no momento. Conclusão: Não comprova incapacidade atual. Com efeito, não é provada a incapacidade do autor, nem de modo parcial ou permanente, nem temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. E, portanto, ausente um dos requisitos para se receber o auxílio pleiteado, deve ser improcedente a sua pretensão. IV- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DANIEL DA SILVA FERNADES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 11:40

Improcedência

18/01/2024, 11:40

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 15:11

Publicação

14/11/2023, 00:46

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001014-66.2023.8.22.0013. AUTOR: DANIEL DA SILVA FERNANDES ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária c/c pedido de tutela de urgência proposta por DANIEL DA SILVA FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que é segurado da autarquia ré e que está com problemas de saúde, não possuindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de benefício auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe estabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela (id. 91076894). Laudo pericial juntado em id. 93965345. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando ausência de incapacidade laborativa do autor e que os pedidos sejam julgados improcedentes (id. 98555935). A parte autora apresentou réplica, afirmando ter os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário e no final que seja julgado procedente a ação (id. 99385425). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa, apurada por meio de prova técnica (pericial). No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Passo ao exame do mérito. III- DO MÉRITO. Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. A condição de segurado do autor restou comprovada por meio dos documentos juntados aos autos. No que se refere à incapacidade laborativa, contudo, a prova técnica concluiu que a autora não está inapta para trabalhar (id. 93965345). Veja-se: CID M19.0 (artrose primária de outras articulações), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui discopatia da coluna. Patologia essa crônica, porem passível de tratamento para controle dos sintomas. Não a limitação incapacitante no momento. Conclusão: Não comprova incapacidade atual. Com efeito, não é provada a incapacidade do autor, nem de modo parcial ou permanente, nem temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. E, portanto, ausente um dos requisitos para se receber o auxílio pleiteado, deve ser improcedente a sua pretensão. IV- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DANIEL DA SILVA FERNADES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001014-66.2023.8.22.0013. AUTOR: DANIEL DA SILVA FERNANDES ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença. Consta nos autos que o autor teve seu pedido de prorrogação do Auxílio-Doença indeferido na via administrativa sob o fundamento de desconformidade do atestado médico apresentado. Conforme expressa o art. 300, CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a presença de todos os requisitos acima descritos, os quais passo a analisar. Destaco que a real necessidade de recebimento do benefício pela autora depende de realização de perícia médica, o qual só será verificada ao longo do processo. Em um primeiro momento, os documentos juntados pela autora, não são capazes, por si só, de permitir, antecipadamente, a concessão da tutela pretendida, qual seja, determinar que a autarquia restabeleça o pagamento do auxílio em questão. Ainda mais pelo fato de que estamos tratando de dinheiro público. Por outro lado, há no caso o chamado o “periculum in mora” inverso, caso se entenda pelo deferimento da antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário que ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte autora é desconhecido, bem assim que esta não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Portanto, ao menos por ora, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia judicial. Assim, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência requerida. Considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 29/06/2023 às 13h45min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 1.1 - Deverá ainda seguir todas as orientações contra a pandemia da COVID-19, devendo comparecer ao local utilizando máscara, manter distância mínima de 02 metros das demais pessoas que se encontrarem no local, utilizar álcool em gel, e será permitido apenas um acompanhante no local, caso seja necessário. Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão arcados pela parte autora, inobstante a gratuidade processual concedida, considerando a ausência de médicos dispostos a atender pela Justiça Federal, em razão da inexistência de previsão para pagamento de honorários. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG. 2 – Intimem as partes, por sistema, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral. 4 - Formulada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, venham-me os autos conclusos. Em caso de recusa ao acordo, intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso a parte ré tenha arguido preliminares. No mesmo momento processual deverá a promovente se manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo já apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO. 1 – A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? (Em caso positivo, dar-se por suspeito e não seguir com a perícia). 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? qual? (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID). 3 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? (justificar). 4 – A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual? 5 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): 6 – Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? (Justificar) 7 – Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 8 – A lesão é decorrente de acidente ou doença? 9 – Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi de trabalho ou de outra natureza? 10 – Da lesão decorrente do acidente resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? 11 – Se a lesão decorre de doença, ela é ocupacional (doença profissional ou doença do trabalho) ou não ocupacional? QUESITOS DO INSS conforme apresentado em ações da mesma natureza que tramitam nesta Comarca. 1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) ilustre perito(a) nesta demanda (tal como ser parente ou amigo da parte autora, devedor/credor de uma das partes)? 3. Qual a data da realização da perícia e a idade da parte autora no momento do exame pericial? 4. Qual a profissão declarada pela parte autora? 5. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 6. Quais profissões o(a) demandante declara já ter desempenhado? (por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) 7. O(a) autor(a) está acometido(a) por doença? 7.1) Caso afirmativo, especificar a doença e CID; 7.2) Informar a data de início da doença e especificar o elemento em que se baseia tal afirmação (por exemplo: exames radiológicos, prontuários médicos, etc.). 8. Se o(a) demandante estiver acometido(a) por doença, encontra-se impossibilitado(a) de desempenhar sua atual profissão em razão da patologia? (ou seja: o(a) examinado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua atual profissão?) 8.1) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc)? 8.2) Caso a parte esteja temporariamente impossibilitada de desenvolver a atividade habitual, há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 9. Caso o(a) examinado(a) esteja desempregado(a), pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? 9.1) Vale dizer: encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua última profissão? 9.2) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc.)? 9.3) Há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 10. Caso entenda existente incapacidade parcial para o trabalho, exponha o perito o que entende por incapacidade parcial e demonstre os motivos por quais compreende estar a parte autora acometida de incapacidade parcial; 11. O(a) examinado(a) está incapacitado(a) para todo e qualquer trabalho? 11.1) Em caso afirmativo, desde quando existe a incapacidade? 11.2) Quais elementos ensejam essa convicção pericial? 12. Caso a parte demandante esteja incapacitada para o trabalho, sob o aspecto clínico, é possível a reabilitação para o desempenho de atividade diversa das suas atividades habituais? 13. O autor(a) é portador(a) das sequelas alegadas na peça inicial? 14. Pode o(a) autor(a) continuar trabalhando em sua atividade habitual? 15. O autor necessita de ajuda permanente de terceiros para prática de suas atividades habituais? SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Improcedência

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