Cumprimento de sentença 7004194-41.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004194-41.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004194-41.2019.8.22.0010. REQUERENTES: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3675 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Polo Passivo: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 47.444,70 ( quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). DESPACHO REQUERENTES: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, CPF nº 33290911187, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3675 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 98924940244, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 93412797200, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 71106898249, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 51731460104 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Vistos. 1. À CPE para cumprir integralmente a decisão de ID 134774376: Considerando a existência de diversas requisições de pequeno valor expedidas nos autos e visando à adequada organização processual, especialmente diante da multiplicidade de beneficiários e dos valores envolvidos, determino à CPE que certifique, de forma minuciosa, se houve o efetivo cancelamento das seguintes RPVs: a) Divino Fabio Ribeiro dos Santos - R$ 18.401,29 (débito principal) + R$ 7.886,27 (honorários contratuais) (ID 110125650); b) Kellen Cristina Ribeiro dos Santos - R$ 18.401,29 (débito principal) + R$ 7.886,27 (honorários contratuais) (ID 110131051); c) Luzia Aparecida Ribeiro dos Santos - R$ 55.203,90 (débito principal) + R$ 23.658,81 (honorários contratuais) (ID 110131055); d) Flavio Eterno Ribeiro dos Santos - R$ 18.401,29 (débito principal) + R$ 7.886,27 (honorários contratuais) (ID 110131056) (ID 110131053). A CPE também deverá certificar se houve o cancelamento do precatório contido no ID n. 121505292, conforme determinado na decisão de ID n. 126184686, bem como se somente houve o depósito nos autos dos valores contidos no ID n. 125616677. 2. Somente após cumprida integralmente a decisão, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de expedição de alvará formulado pelos exequentes (ID 131708954) e o pedido de informação do TRF1 (ID 135575809). Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:58

Outras Decisões

09/04/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 08:47

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 07:59

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:26

Cálculo de Liquidação

27/11/2025, 10:12

Remessa

12/11/2025, 10:02

Documento (Certidão)

12/11/2025, 10:01

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:09

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTES: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, CPF nº 33290911187, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3675 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 98924940244, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 93412797200, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 71106898249, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 51731460104 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004194-41.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 47.444,70 Parte Vistos. A parte exequente havia apresentado cálculo atualizado até 02/2025 (ID 116672560), aceitos pelo executado (ID 120244801), mas ao expedir as requisições (ID's 121505292, 121505293, 121505294 e 121505297), a CPE equivocadamente inseriu como data base 01/2025. O INSS impugnou os ofícios requisitórios alegando que não foi observada a data-base correta (02/2025) para atualização, explicando que ter sido utilizada uma data anterior (01/2025) implicaria em "dupla atualização", o que prejudica o ente público (ID 122706992). Considerando os fundamentos elencados na decisão (ID 125146523), acolho a impugnação apresentada pelo INSS. Verifica-se que as quatro requisições remanescentes já foram autuadas junto ao TRF (ID 125518474), sendo impossível a retificação. Consta nos autos que as três RPV's já se encontram com o valor depositado, conforme certificado (ID's 125616679, 125616682 e 125616683), restando apenas o precatório (ID 121505292). Ante o exposto, com relação às RPV's (ID's 121505293, 121505294 e 121505297), uma vez que já foram depositadas, antes de determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores pela parte exequente, considerando a incorreção acima apontada, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo que deve apurar o valor que deve ser liberado à parte exequente e o valor a ser devolvido ao ente público. Para tanto deverão ser observados os seguintes parâmetros: - o valor R$ 27.726,02 com data-base em 02/2025 deverá ser atualizado até a data atual do cálculo; - o valor R$ 12.715,92 com data-base em 02/2025 deverá ser atualizado até a data atual do cálculo; - o valor R$ 27.726,02 com data-base em 01/2025 deverá ser atualizado até a data atual do cálculo; - o valor R$ 12.715,92 com data-base em 01/2025 deverá ser atualizado até a data atual do cálculo; Com o cálculo, a diferença poderá ser apurada e procedida a correta destinação dos valores depositados. Já com relação ao precatório (ID 121505292), considerando que até a presente data o valor não foi depositado, deverá ser cancelado e expedido novamente observando-se a data-base correta 02/2025. Assim, à CPE para as seguintes providências: 1) Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se da presente decisão. Em caso de silêncio será interpretado como concordância com a presente decisão; 2) Oficiar o TRF da 1ª Região a fim de se proceder com o cancelamento do precatório (ID 121505292); 3) Expedir novo precatório (ID 121505292) com a data-base em 02/2025; 4) Remeter os autos à Contadoria, para elaboração de cálculo de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 5) Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o INSS já apresentar dados para devolução dos valores a serem devolvidos eventualmente; 6) Estando as RPV's já com o valor depositado, venham conclusos para deliberação a respeito da destinação dos valores à parte e devolução ao ente público. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 12 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTES: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, CPF nº 33290911187, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3675 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 98924940244, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 93412797200, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 71106898249, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 51731460104 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004194-41.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 47.444,70 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima. Nestes autos foram expedidas requisições em duas oportunidades e realizadas várias atualizações de cálculo pela parte exequente, o que pode ter gerado alguma confusão, sobre a qual passo a delinear: No pedido de cumprimento de sentença apresentado em 29/07/2022, a parte exequente juntou cálculo atualizado até 07/2022, perfazendo o montante de R$ 217.056,09 (ID 80024272), aceitos pelo executado (ID 84405428). Em 01/11/2023 foi proferido despacho (ID 98265106) determinando a expedição de precatório/RPV. Novamente em 19/01/2024, a exequente atualizou o cálculo até 01/2024, que totalizava o montante de R$ 246.106,15, requerendo o destaque dos honorários contratuais (ID 100664771), ficando o executado inerte. A decisão (ID 109280633) deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais e determinou novamente expedição de RPV. Porém, antes a exequente foi intimada a atualizar novamente o cálculo, fazendo-o no dia 19/08/2024, quando juntou a planilha com valores atualizados até 08/2024, no montante de R$ 253.354,19 (ID 109922411). O executado não foi intimado destes cálculos. Foram expedidas as requisições em 23/08/2024, com data-base 08/2024 (ID's 110125650, 110131051, 110131053, 110131055 e 110131056). O executado permaneceu inerte e a exequente requereu a correção das RPV's de ID's 110125650, 110131051, 110131055 e 110131056, por terem sido expedidas com valores equivocados, sendo que apenas a RPV de ID 110131053 estava correta, referente aos honorários de sucumbência (ID 110203017). Com isso a exequente foi intimada (ID 116658670) e em 07/02/2025 apresentou cálculos atualizados até 02/2025, totalizando R$ 242.651,60 (ID 116672560), aceitos pelo executado (ID 120244801). Assim, foram expedidas novas requisições em 02/06/2025 com data-base 01/2025 (ID's 121505292, 121505293, 121505294 e 121505297), referentes apenas aos valores devidos aos herdeiros e ao patrono no que toca aos honorários contratuais, posto que os honorários de sucumbência, cuja RPV estava correta já estava com andamento adiantado. A exequente manifestou-se em 05/06/2025 (ID 121677189), requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, uma vez que já se encontravam com valor depositado. Em seguida houve impugnação do INSS alegando que não foi observada a data-base correta (02/2025) para atualização, explicando que ter sido utilizada uma data anterior (01/2025) implicaria em "dupla atualização", o que prejudica o ente público (ID 122706992). Observando as últimas RPV's expedidas, verifica-se que consta como data-base 01/2025 (ID's 121505292, 121505293, 121505294 e 121505297), demonstrando que de fato houve equívoco por ocasião da expedição. Assim, a fim de evitar incorreções por parte deste Juízo e eventual apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado futuramente, é necessário certificar-se nos autos o andamento das RPV's já encaminhadas ao TRF a fim de se verificar se, por ventura, já foram encaminhadas, e/ou já pagas. Defiro o pedido (ID 122537752). À CPE para as seguintes providências: 1) Certifique-se nos autos o depósito da RPV (ID 110131053) a que se refere a parte exequente (ID 122537752) e expeça-se alvará para levantamento; 2) Certifique-se nos autos o andamento das outras RPV's (ID's 110125650, 110131051, 110131055 e 110131056); 3) Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTES: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, CPF nº 33290911187, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3675 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 71106898249, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 51731460104, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 98924940244, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 93412797200 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004194-41.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 47.444,70 Parte Vistos. Intime-se o INSS para se manifestar quanto aos cálculos apresentados pelos exequentes (ID's. 100664770 e 100664771), no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já consignado que o silêncio será interpretado como concordância aos valores indicados. Decorrido in albis o prazo, ou havendo expressa concordância do executado, expeçam-se as requisições de pagamento - RPV ou Precatório, conforme o caso -, de forma individualizada (art. 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023), em favor de cada herdeiro, conforme ID. 100664759. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DIVINO ETERNO DOS SANTOS, CPF nº 33290911187, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 98924940244, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 93412797200, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 71106898249, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 51731460104 Advogado: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004194-41.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 47.444,70 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Verifica-se nos autos que o autor faleceu e foi requerido a habilitação dos herdeiros ID (87265656). Citado, o requerido nada disse sobre a habilitação dos herdeiros. Prossiga-se com cumprimento de sentença. Iniciado a fase de cumprimento de sentença ID (80271514) o executado concordou com os cálculos ID (84405428) Expeça-se Precatório e RPV pelo sistema E-PrecWeb. Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença, uma vez que, não houve impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Após a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, nos termos do art. 10, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do(s) requisitório(s). Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). Por fim, nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inciso II, do CPC Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Remessa

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(18)