Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005771-44.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005771-44.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:51

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:56

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005771-44.2020.8.22.0002. AUTOR: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MONICA ZACARIAS DE MATTOS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MONICA ZACARIAS DE MATOS em face ESTADO DE RONDÔNIA. Conforme petição e documentos de ID 112659464, a parte exequente apresentou prestação de contas dos valores liberados mediante bloqueio judicial. O executado manifestou anuência da prestação de contas apresentada (ID 113255570). Diante disso, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pela exequente, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Assim, ante o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Nada mais, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

06/11/2024, 00:00

Definitivo

05/11/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 07:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2024, 07:23

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 09:10

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:16

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:41

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MONICA ZACARIAS DE MATTOS, RUA SERINGUEIRA 1877 SETOR 01 - 76870-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: MONICA ZACARIAS DE MATTOS, para apresentar prestação de contas no prazo de 15 dias. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: MONICA ZACARIAS DE MATTOS, Instituição Financeira: Itaú Unibanco S.A., Agência: 7946, Nº da Conta: 12547-8, Valor: R$ 92.868,22 Ariquemes/RO, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7005771-44.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. O processo veio concluso para análise do pedido de expedição de alvará. Nesse particular, verifico que devidamente intimado pra que fornecesse o procedimento cirúrgico à autora MONICA ZACARIAS DE MATTOS porém, até a presente data, não o fez. A inércia do requerido em fornecer completamente o procedimento determinado na sentença revela sua resistência em cumprir o que foi determinado judicialmente. Importante ressaltar que a decisão judicial que determinou pela concessão do procedimento, nesse particular, nada mais faz do que concretizar e individualizar o comando normativo genérico já albergado pela Constituição Federal, que assegura como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade do ser humano, impondo ao Estado o dever de prestar assistência à saúde, nos termos dos artigos 1º, inciso III e 196, da Constituição Federal, in verbis: CF [...] Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante, em se tratando de obrigação de fazer declinada em que o condenado reluta cumprir, como é o caso deste processo, é possível que o magistrado, de ofício ou a requerimento, determine as medidas que se fizerem necessárias à satisfação do exequente (CPC, artigo 536), bem como tome medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (CPC, artigo 139, inciso IV). Logo, não havendo outra forma de compelir o Estado ao fornecimento do procedimento assinalado na decisão inicial, e tendo-se em vista que já fora realizado o sequestro de valores das contas do para fins de realização da cirurgia ainda não disponibilizados à parte autora, como medida necessária ao adimplemento da obrigação, e ainda não houve impugnação. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o exequente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005771-44.2020.8.22.0002. AUTOR: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MONICA ZACARIAS DE MATTOS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Monica Zacarias de Mattos em face do Estado de Rondônia. O procedimento cirúrgico - artroplastia total de quadril direito - agendado para 10/07/2024 novamente não foi realizado em razão da indisponibilidade do material de prótese de cerâmica, conforme informação apresentada pelo executado ao ID 108154386. A exequente apresentou pedido nos autos requerendo o bloqueio da quantia de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais) para a realização da cirurgia na rede particular. Na mesma oportunidade informou que não possui condições econômicas de realizar o pagamento de outras consultas para obter outros orçamentos do procedimento. Apontou também como fatos impeditivos à obtenção dos orçamentos que sente dores incessantes e que as consultas não são realizadas neste Município. Requer também a aplicação de astreintes e a expedição de RPV para o pagamento dos honorários contratuais. O Estado de Rondônia, por sua vez, se manifestou ao ID 10853233 impugnando pedido de aplicação de astreintes e esclarecendo que o descumprimento da decisão judicial não se deu por desídia ou má-fé. Informou que o agravo de instrumento nº 0800205-36.2024.8.22.9000 não foi conhecido. Considerando as peculiaridades do caso e o alto custo para a realização do procedimento cirúrgico na rede particular determino, com urgência, o encaminhamento dos autos ao Núcleo Psicossocial para realização estudo psicossocial com a requerente, com a finalidade de avaliar seu atual estado de saúde. Após juntada do relatório psicossocial, que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, considerando a urgência dos casos que envolvem o direito à saúde, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de ID 108175632. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 25 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005771-44.2020.8.22.0002. AUTOR: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MONICA ZACARIAS DE MATTOS ADVOGADO DO Vistos. O Estado de Rondônia apresentou manifestação ao ID 101063448 informando, em síntese, que a cirurgia da exequente ainda não foi realizada em razão do afastamento do médico especialista até 18/02/2024. Assim, considerando que o prazo informado já decorreu, determino que o Estado de Rondônia seja intimado, COM URGÊNCIA, para no prazo de 10 dias, informar a data em que será realizada a cirurgia, pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DETERMINO ainda a intimação do SECRETÁRIO DE SAÚDE, que deverá ser notificado por telefone, e-mail ou qualquer outro meio rápido e eficiente, a fim de que tome conhecimento da presente e a partir da notificação, implemente medidas eficazes para o pronto atendimento desta determinação. Para facilitar o cumprimento da decisão, intime-se por e-mail, encaminhando-se cópia da inicial, documento administrativo do atendimento pelo SUS e a presente decisão o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Saúde de RO, pelo e-mail: [email protected]. Decorrido o prazo para manifestação, faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o seu cumprimento. Ariquemes/RO, segunda-feira, 4 de março de 2024 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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