Execução de Título Extrajudicial 7002846-54.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002846-54.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: DEUSIRENE SOARES RODRIGUES, ELIEL BARBOSA RODRIGUES, ELIEL B RODRIGUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002846-54.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com informações de que não fora cumprido a deprecada ante a ausência de indicação do veículo a ser removido, bem como pedido da parte autora para que seja penhorado e removido mercadorias da loja executada. É a síntese. Decido. Primeiramente, não é possível a penhora sobre estoque de mercadorias existentes e futuras quando demonstrado que isto inviabilize as atividades da empresa ou que haja outros bens imóveis capazes de garantir o cumprimento da obrigação. Trata-se de medida excepcional, ao passo que comporta cabimento quando outros meios sejam infrutíferos para adimplemento do débito. No caso em análise, verifica-se que fora encontrado veículos que ultrapassam o valor da execução e suficientes para saldar o débito cobrado. Assim, entendo incabível o deferimento do pedido de penhora de mercadorias da empresa executada, eis que se mostra desarrazoado e trará maior onerosidade, no sentido amplo, ao executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de mercadorias da executada. Lado outro, determino à CPE para que expeça Termo de Penhora dos veículos e confeccione Carta Precatória nos termos da decisão de ID 68552157. Após a confecção concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente comprove a distribuição da Carta Precatória, bem como apresente informações acerca do credor fiduciário em relação aos veículos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 4 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIEL BARBOSA RODRIGUES em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIEL BARBOSA RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL BARBOSA RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIEL BARBOSA RODRIGUES em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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