Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7047902-03.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7047902-03.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:05

Publicação

03/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7047902-03.2021.8.22.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DINIZ BARROS Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO MARCELO FREITAS - RO9667 REQUERIDO: INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para nos termos da decisão id 104775379 requerer o que entender de direito no cumprimento de sentença n. 7055656-69.2016.8.22.0001, no prazo de 05 dias.. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

03/12/2024, 00:00

Definitivo

02/12/2024, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 07:34

Documento (Certidão)

02/12/2024, 07:26

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:16

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:13

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:02

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:00

Publicação

11/10/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7047902-03.2021.8.22.0001. REQUERENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 Polo Passivo: RONALDO DE SOUZA CARRICO, ADAIR LUIZ DOS SANTOS, INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: MARIA DE FATIMA DINIZ BARROS ADVOGADO DO Vistos, Vieram os autos conclusos em face de ofício da CPE do 2º Grau comunicando o desprovimento do agravo de instrumento manejado contra a decisão deste juízo. Em certidão de ID 111440185, certificou-se que ainda não houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0807043-29.2024.8.22.0000, em virtude de estar pendente julgamento de Embargos de Declaração interpostos, conforme despacho de ID 111440194 Assim, suspendo o presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que se certifique se houve o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento. Juntada a certidão de trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da decisão anterior e arquivem-se. Publique-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 17:28

Por decisão judicial

10/10/2024, 17:28

Documentos

Intimação

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DINIZ BARROS ADVOGADO DO REQUERENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 REQUERIDOS: RONALDO DE SOUZA CARRICO, ADAIR LUIZ DOS SANTOS, INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 DECISÃO MARIA DE FATIMA DINIZ BARROS propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME e seus sócios RONALDO DE SOUZA CARRICO e ADAIR LUIZ DOS SANTOS. Alega que tenta receber o seu crédito de R$ 85.146,39 da empresa executada nos autos de cumprimento de sentença n. 7055656-69.2016.8.22.0001. Informa que tentou inúmeras vezes localizar bens da executada via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGEG, contudo, sem êxito. Assevera que a empresa "se oculta sob o manto societário, na tentativa de evitar a justa cobrança de seus credores de forma fraudulenta, no único objetivo de se furtar dos deveres e obrigações anteriormente contraídos" Em face disso, pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que seja incluído no polo passivo os seus sócios RONALDO DE SOUZA CARRICO e ADAIR LUIZ DOS SANTOS. O sócio RONALDO compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação (ID n. 98559630). Defende, em síntese, a inexistência de abuso de direito que enseje a suspensão da personalidade jurídica da empresa e que a inexistência de bens penhoráveis não constitui causa apta para o deferimento da pretensão do requerente. Assim, pede a improcedência do pedido do exequente. O requerido ADAIR LUIZ DOS SANTOS não foi encontrado. Segundo relato descrito na certidão do oficial de justiça, no ID n. 99843905, o mencionado sócio veio a óbito. Ato seguinte, a parte requerente pediu desistência do incidente contra o sócio ADAIR e o prosseguimento do feito contra RONALDO (ID n. 101095863). Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido.. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da empresa. Assim, por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos. De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a comprovação do abuso de direito consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 160) leciona que “em resumo, não se pode esquecer que, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes no art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.” Ressalte-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, pois se exige a configuração objetiva de tais requisitos. Assim, não basta apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores sejam responsabilizados; é preciso que se comprove a ocorrência do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Nessa mesma direção, cito os seguintes precedentes do TJRO: Agravo de instrumento. Incidente. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de bens. Impossibilidade. Recurso desprovido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida em casos específicos, diante de abusos e fraudes cometidos pela pessoa física, utilizando-se de pessoa jurídica. A não localização de bens para fins de satisfação do crédito vindicado, por si só, não enseja a deflagração do incidente Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803312-59.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/06/2023 Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Teoria maior. Requisitos. Prova. Ausência. Tentativas de penhora infrutíferas. Encerramento irregular das atividades. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcionalíssima e para a sua configuração devem estar demonstrados o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inexistindo prova do abuso da personalidade jurídica, não há que se falar em desconsideração, sobremodo porque a inexistência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular das atividades, sem demonstração do abuso e do benefício que os sócios ou administradores tenham experimentado, não são suficientes para autorizar a medida excepcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808897-92.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2023 Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência ou não localização de bens. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807476-67.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/11/2023 Assim, constata-se a partir do exame do acervo fático-probatório neste autos e nos autos de cumprimento de sentença que a requerente não logrou êxito em comprovar a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, mas tão somente a inexistência de bens penhoráveis. Logo, outra solução não há senão indeferir o afastamento da personalidade jurídica da parte executada. Relativamente ao pedido de desistência, não óbice para o seu acolhimento. COMARCA DE PORTO VELHO 5ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, PROCESSO Nº 7047902-03.2021.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME e seu sócio RONALDO DE SOUZA CARRICO Pelo princípio da causalidade e luz do novo entendimento do STJ (REsp 1.925.959/SP. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 22/09/2023), condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC Além disso, com base no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência do incidente em face de ADAIR LUIZ DOS SANTOS. Transitada em julgado, intime-se o requerente para requerer o que entender de direito no cumprimento de sentença n. 7055656-69.2016.8.22.0001, no prazo de 05 dias. Ao final, arquive-se este incidente. Publique-se. Porto Velho/RO, 26 de abril de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

29/04/2024, 00:00

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