Execução de Título Extrajudicial 7025603-71.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025603-71.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 628, - DE 706 A 716 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Parte requerida: FRANCISCO EUGENIO MOREIRA, RUA JAMARY 1854, - DE 1754/1755 A 2069/2070 PEDRINHAS - 76801-492 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA SELMA BEZERRA MOREIRA, RUA JAMARY 1854, - DE 1754/1755 A 2069/2070 PEDRINHAS - 76801-492 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GERBORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, AVENIDA AMAZONAS 1240, - DE 1142 A 1280 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ZAQUEU NOUJAIM, OAB nº PR8856, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2463 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-011 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7025603-71.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 161.213,75 (cento e sessenta e um mil, duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal com pedido de penhora de cotas sociais pertencentes aos executados MUNDO INFANTIL COMERCIO EDISTRIBUIDORA DE PRESENTES LTD (22.820.153/0001-18) – correspondente as partes rés FRANCISCO EUGENIO MOREIRA e MARIA SELMA BEZERRA MOREIRA, a fim de garantir a execução. Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais das empresas pertencentes aos executados, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de suas propriedades, bem com com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. Nos termos do art. 861 do CPC, PENHORE-SE POR TERMO NOS AUTOS AS COTAS SOCIAIS (até o limite da dívida) da parte devedora FRANCISCO EUGENIO MOREIRA e MARIA SELMA BEZERRA MOREIRA, da empresa MUNDO INFANTIL COMERCIO EDISTRIBUIDORA DE PRESENTES LTD (CNPJ: 22.820.153/0001-18). 2. Intimem-se os representantes legais das referidas empresas - MARIA SELMA BEZERRA MOREIRA para, no prazo de 90 dias,: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o(a) juiz(a) poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. 3 - Intmem-se os executados da penhora para querendo manifestar em 15 dias. 4. SERVE COMO TERMO DE PENHORA, MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS/EXECUTADOS e OFÍCIO À JUCER PARA AVERBAÇÃO DAS PENHORAS. Porto Velho quinta-feira, 20 de março de 2025 às 12:58. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: FRANCISCO EUGENIO MOREIRA, MARIA SELMA BEZERRA MOREIRA, GERBORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ZAQUEU NOUJAIM, OAB nº PR8856 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7025603-71.2017.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que BANCO DO BRASIL demanda em face de FRANCISCO EUGENIO MOREIRA, MARIA SELMA BEZERRA MOREIRA, GERBORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. Intime-se o exequente para especificar qual tipo de penhora pretende em relação ao veículo encontrado no Renajud, no prazo de 15 dias. Para penhora a Termo, realizada via sistema Renajud, onde além da penhora é inserida a informação de constrição total (circulação, transferência e impedimento de emitir licenciamento). Nesta modalidade o veículo não é procurado e nem removido, não havendo possibilidade de venda em hasta pública. Para tanto, a parte deve juntar comprovante de pagamento das custas de cód. 1007, valor atualizado do débito e valor de venda do bem a ser penhorado, sendo aceito a avaliação de tabela Fipe; Já, para penhora via Mandado, nesta modalidade o oficial de justiça faz a busca no endereço indicado, e sendo localizado o bem, faz a sua avaliação, penhora e remoção. O bem será depositado em mãos de depositário fiel indicado e o bem poderá ser vendido em hasta pública ou adjudicado. Para tal modalidade deve o exequente recolher custas de diligência de oficial de justiça e atualizar o valor do débito. Havendo indicação de penhora a termo, retorne para Juds. Do contrário, venha para despacho. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

19/01/2024, 00:00

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