Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000101-50.2024.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000101-50.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 01:29

Publicação

16/10/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REQUERIDO: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000101-50.2024.8.22.0013 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Vistos. Trata-se a presente de execução contra a Fazenda Pública. A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente paga, razão pela qual o exequente pugnou pela extinção do feito (id 112351376). Posto isso, considerando o cumprimento integral da obrigação, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA. Via de consequência, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 15 de outubro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

16/10/2024, 00:00

Definitivo

15/10/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 12:35

Arquivamento

15/10/2024, 12:35

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS - RO9170 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cerejeiras/RO, 4 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Endereço: AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000101-50.2024.8.22.0013 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 10:07

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REQUERIDO: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000101-50.2024.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Vistos. A) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Com relação à obrigação de fazer imposta, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 12.153/2009, transitada em julgada sentença a providência será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Assim, solicite-se mediante ofício à autoridade requerida o cumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o expediente com cópia da sentença (id 105559026) e do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime em caso de descumprimento. B) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Tratando-se de execução de pequeno valor, haverá honorários, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública. Assim, fixo os honorários, devidos em cumprimento de sentença, no valor de 10% por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Advirto as partes de que não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Acolho o pedido da parte exequente e procedo à determinação de cumprimento da obrigação constantes na sentença nos seguintes termos: 1 - Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, incluindo os honorários fixados, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Após, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 3 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 4 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Expedido o RPV, remeta os autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. 5 - Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores, que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. 6 - Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7 - Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 28 de junho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REQUERIDO: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000101-50.2024.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário a produção de novas provas. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança de adicional de insalubridade em que a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade levando em conta o salário base do servidor, devendo a condenação retroagir a partir do mês de setembro/2023, quando começaram a efetuar os descontos em seu salário, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, bem como deduzidas as parcelas eventualmente pagas a título do referido adicional. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, ao que passo a julgar o mérito. O autor foi admitido para exercer a função de Motorista de Veículos na Prefeitura Municipal de Corumbiara, em 22/07/2005, tendo sido nomeado, após aprovação em concurso público ao qual desempenha a função de motorista de veículos pesados, atualmente com remuneração na importância de R$ 3.522,01 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e um centavo). Assim, de acordo com a sentença dos autos nº 7001553-08.2018.8.22.0013, julgou procedente os pedidos autorais para pagamento de adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos básicos, tendo sido cumprido pela requerida. Contudo, em outubro de 2023, a municipalidade começou a pagar a autora somente 20% utilizando o salário mínimo como base de cálculo, ao passo que há previsão legal sobre a incidência no vencimento ou salário-base. Antes de analisar a legalidade ou não deste pedido, é preciso salientar que nos termos do Decreto Lei nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública e as respectivas autarquias ocorre em cinco anos, contados da data da propositura da ação, de modo que somente poderão ser restituídas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento do pedido. Os documentos juntados nos autos permitem a compreensão de que a parte autora é servidora do requerido e que exerce suas atividades em local insalubre. No caso em apreço, discute-se a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade em favor do servidor público municipal, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, o autor já vem recebendo a referida gratificação em grau médio, visando apenas que o adicional seja calculado sobre o salário base. A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe que “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No mesmo sentido, o art. 7º da Constituição Federal prevê no inciso IV ser vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Logo, a princípio, é vedado ao ente público, eleger o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicionais e gratificações. Assim, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o padrão da remuneração do servidor, no caso, o salário-base, o que está em consonância com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Dessa forma, a pretensão do autor deve ser acolhida para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade com base no vencimento básico do cargo. O parâmetro adotado pelo valor do salário mínimo mostra clara infringência à Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF, ao fixar o salário base da categoria como parâmetro para o cálculo da gratificação por insalubridade, em estrita observância ao princípio constitucional da isonomia e do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal que veda, tão somente, a substituição legislativa pelo Poder Judiciário para conceder a gratificação de insalubridade. O Tribunal de Justiça de Rondônia também já teve oportunidade de apreciar essa questão, no mesmo sentido que decidido pelo juízo de primeiro grau: Apelação. Servidor público. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula vinculante 04. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Violação. Jurisprudência do STF. Reflexos do adicional sobre férias e décimo terceiro salário. 1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Do reconhecimento do adicional de insalubridade decorrem os consequentes reflexos e integrações nas férias e no décimo terceiro salário. 3. Apelo não provido. (TJ-RO - AC: 00033505020138220002 RO 0003350-50.2013.822.0002, Rel. Gilberto Barbosa. Data de Julgamento: 17/10/2019). No tocante ao pagamento retroativo, ficou demonstrado nos autos que até 06/2017 o município realizava o pagamento do adicional com incidência sobre o vencimento base do servidor público (ID:11294189) e em seguida passou a realizar o pagamento com base no salário mínimo, ainda sem legislação que regulamenta o indexador da base de cálculo. Assim, correta a decisão do juízo a quo para que o servidor receba as diferenças relativas ao adicional de insalubridade desde julho/2017 até que o município retorne o pagamento do adicional de insalubridade com indexador sobre o vencimento básico ou edite nova lei definindo novo indexador. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e mantenho assim a decisão do magistrado. Considerando a sucumbência recursal, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor da causa. Apelação. Médico. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Ausência de regulamentação. Previsão legal. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula vinculante 04. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. Recurso não provido. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante nº 4 "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Não se contraria a Súmula Vinculante nº 04 do STF a decisão que, em face de lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001949-44.2020.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 30/04/2021. Quantos aos reflexos da referida verba, deverão alcançar as férias e o décimo terceiro salário, além dos demais consectários legais, ressalvando eventual período prescrito, que antecede a cinco anos da propositura da ação (Súmula 85, STJ). A toda evidência, o adicional de insalubridade pago com habitualidade tem natureza salarial, devendo refletir sobre férias e décimo terceiro salário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. É devido o pagamento do adicional decorrente da insalubridade constatada por perícia judicial, o qual deve ser calculado com base no menor símbolo do cargo correlato à carreira da parte autora. "O adicional de insalubridade é parcela pecuniária com a mesma natureza da remuneração que lhe é paga habitualmente, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças com o reflexo no décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe." (...). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.042312-2/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da sumula em 04/04/2019) (TJMG, ED: 10024121301659004, Rel. Belizário de Lacerda, j. 27.08.2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A DATA EM QUE O MUNICÍPIO RÉU PASSOU A DISPONIBILIZAR OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, CUJA UTILIZAÇÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER GRAU INSALUTÍFERO. PRECEDENTES. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70061529665, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 26/02/2019). (TJRS, AC: 70061529665, 3ª Câmara Cível, Rel. Jerson Moacir Gubert, j. 26.02.2019). Contudo, tem-se que a diferença do adicional de insalubridade, no caso em apreço, deve retroagir somente aos cinco anos que antecede à propositura da ação, em razão do instituto da prescrição. Além disso, cumpre salientar que o adicional de insalubridade não se encontra vinculado à quantidade de dias em que o trabalhador desempenha a atividade considerada potencialmente arriscada à sua saúde, mas sim à natureza da atividade realizada. Isso porque referida gratificação constitui uma compensação paga ao servidor em virtude do risco a que ele se encontra submetido, de modo que mesmo que o contato com agentes nocivos ocorra em caráter intermitente, permanece o direito à percepção do adicional de insalubridade. Com efeito, o pagamento do adicional em questão, de forma habitual, como verificado no presente caso, integra a remuneração do servidor, devendo refletir nas parcelas relativas às férias e décimo terceiro salário. Destarte, considerando que o autor logrou demonstrar o seu direito ao recebimento de gratificação de insalubridade tendo por base de cálculo o salário-base da categoria, cuja verba reflete também nas férias e no décimo terceiro salário do servidor e, tendo em vista que é direito o recebimento da diferença do adicional de insalubridade nos últimos cinco anos, o pagamento dessas diferenças deverá retroagir aos cinco anos que antecede à propositura da ação, em razão do instituto da prescrição. Contudo, esclareço que o valor devido será apurado em posterior liquidação de sentença (CPC, 509, §2º). III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, para condenar o requerido a pagar o adicional de insalubridade ao autor calculado sobre o salário-base da categoria, o qual deverá incidir, inclusive, sobre as férias e o décimo terceiro salário, devendo o pagamento das diferenças retroagir aos cinco anos que antecede à propositura da ação. Os valores retroativos serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, nos exatos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão, cuja correção será calculada mês a mês pelo IPCA-E. Deverá ser aplicado nos cálculos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação neste processo; juros estes na modalidade simples, tudo conforme as teses fixadas pelo STJ no RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros contra Fazenda Pública. Em consequência, extinta a ação com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 12.153/09). Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 10 de maio de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REQUERIDO: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000101-50.2024.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário a produção de novas provas. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança de adicional de insalubridade em que a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade levando em conta o salário base do servidor, devendo a condenação retroagir a partir do mês de setembro/2023, quando começaram a efetuar os descontos em seu salário, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, bem como deduzidas as parcelas eventualmente pagas a título do referido adicional. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, ao que passo a julgar o mérito. O autor foi admitido para exercer a função de Motorista de Veículos na Prefeitura Municipal de Corumbiara, em 22/07/2005, tendo sido nomeado, após aprovação em concurso público ao qual desempenha a função de motorista de veículos pesados, atualmente com remuneração na importância de R$ 3.522,01 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e um centavo). Assim, de acordo com a sentença dos autos nº 7001553-08.2018.8.22.0013, julgou procedente os pedidos autorais para pagamento de adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos básicos, tendo sido cumprido pela requerida. Contudo, em outubro de 2023, a municipalidade começou a pagar a autora somente 20% utilizando o salário mínimo como base de cálculo, ao passo que há previsão legal sobre a incidência no vencimento ou salário-base. Antes de analisar a legalidade ou não deste pedido, é preciso salientar que nos termos do Decreto Lei nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública e as respectivas autarquias ocorre em cinco anos, contados da data da propositura da ação, de modo que somente poderão ser restituídas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento do pedido. Os documentos juntados nos autos permitem a compreensão de que a parte autora é servidora do requerido e que exerce suas atividades em local insalubre. No caso em apreço, discute-se a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade em favor do servidor público municipal, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, o autor já vem recebendo a referida gratificação em grau médio, visando apenas que o adicional seja calculado sobre o salário base. A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe que “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No mesmo sentido, o art. 7º da Constituição Federal prevê no inciso IV ser vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Logo, a princípio, é vedado ao ente público, eleger o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicionais e gratificações. Assim, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o padrão da remuneração do servidor, no caso, o salário-base, o que está em consonância com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Dessa forma, a pretensão do autor deve ser acolhida para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade com base no vencimento básico do cargo. O parâmetro adotado pelo valor do salário mínimo mostra clara infringência à Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF, ao fixar o salário base da categoria como parâmetro para o cálculo da gratificação por insalubridade, em estrita observância ao princípio constitucional da isonomia e do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal que veda, tão somente, a substituição legislativa pelo Poder Judiciário para conceder a gratificação de insalubridade. O Tribunal de Justiça de Rondônia também já teve oportunidade de apreciar essa questão, no mesmo sentido que decidido pelo juízo de primeiro grau: Apelação. Servidor público. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula vinculante 04. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Violação. Jurisprudência do STF. Reflexos do adicional sobre férias e décimo terceiro salário. 1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Do reconhecimento do adicional de insalubridade decorrem os consequentes reflexos e integrações nas férias e no décimo terceiro salário. 3. Apelo não provido. (TJ-RO - AC: 00033505020138220002 RO 0003350-50.2013.822.0002, Rel. Gilberto Barbosa. Data de Julgamento: 17/10/2019). No tocante ao pagamento retroativo, ficou demonstrado nos autos que até 06/2017 o município realizava o pagamento do adicional com incidência sobre o vencimento base do servidor público (ID:11294189) e em seguida passou a realizar o pagamento com base no salário mínimo, ainda sem legislação que regulamenta o indexador da base de cálculo. Assim, correta a decisão do juízo a quo para que o servidor receba as diferenças relativas ao adicional de insalubridade desde julho/2017 até que o município retorne o pagamento do adicional de insalubridade com indexador sobre o vencimento básico ou edite nova lei definindo novo indexador. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e mantenho assim a decisão do magistrado. Considerando a sucumbência recursal, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor da causa. Apelação. Médico. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Ausência de regulamentação. Previsão legal. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula vinculante 04. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. Recurso não provido. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante nº 4 "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Não se contraria a Súmula Vinculante nº 04 do STF a decisão que, em face de lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001949-44.2020.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 30/04/2021. Quantos aos reflexos da referida verba, deverão alcançar as férias e o décimo terceiro salário, além dos demais consectários legais, ressalvando eventual período prescrito, que antecede a cinco anos da propositura da ação (Súmula 85, STJ). A toda evidência, o adicional de insalubridade pago com habitualidade tem natureza salarial, devendo refletir sobre férias e décimo terceiro salário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. É devido o pagamento do adicional decorrente da insalubridade constatada por perícia judicial, o qual deve ser calculado com base no menor símbolo do cargo correlato à carreira da parte autora. "O adicional de insalubridade é parcela pecuniária com a mesma natureza da remuneração que lhe é paga habitualmente, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças com o reflexo no décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe." (...). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.042312-2/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da sumula em 04/04/2019) (TJMG, ED: 10024121301659004, Rel. Belizário de Lacerda, j. 27.08.2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A DATA EM QUE O MUNICÍPIO RÉU PASSOU A DISPONIBILIZAR OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, CUJA UTILIZAÇÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER GRAU INSALUTÍFERO. PRECEDENTES. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70061529665, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 26/02/2019). (TJRS, AC: 70061529665, 3ª Câmara Cível, Rel. Jerson Moacir Gubert, j. 26.02.2019). Contudo, tem-se que a diferença do adicional de insalubridade, no caso em apreço, deve retroagir somente aos cinco anos que antecede à propositura da ação, em razão do instituto da prescrição. Além disso, cumpre salientar que o adicional de insalubridade não se encontra vinculado à quantidade de dias em que o trabalhador desempenha a atividade considerada potencialmente arriscada à sua saúde, mas sim à natureza da atividade realizada. Isso porque referida gratificação constitui uma compensação paga ao servidor em virtude do risco a que ele se encontra submetido, de modo que mesmo que o contato com agentes nocivos ocorra em caráter intermitente, permanece o direito à percepção do adicional de insalubridade. Com efeito, o pagamento do adicional em questão, de forma habitual, como verificado no presente caso, integra a remuneração do servidor, devendo refletir nas parcelas relativas às férias e décimo terceiro salário. Destarte, considerando que o autor logrou demonstrar o seu direito ao recebimento de gratificação de insalubridade tendo por base de cálculo o salário-base da categoria, cuja verba reflete também nas férias e no décimo terceiro salário do servidor e, tendo em vista que é direito o recebimento da diferença do adicional de insalubridade nos últimos cinco anos, o pagamento dessas diferenças deverá retroagir aos cinco anos que antecede à propositura da ação, em razão do instituto da prescrição. Contudo, esclareço que o valor devido será apurado em posterior liquidação de sentença (CPC, 509, §2º). III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, para condenar o requerido a pagar o adicional de insalubridade ao autor calculado sobre o salário-base da categoria, o qual deverá incidir, inclusive, sobre as férias e o décimo terceiro salário, devendo o pagamento das diferenças retroagir aos cinco anos que antecede à propositura da ação. Os valores retroativos serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, nos exatos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão, cuja correção será calculada mês a mês pelo IPCA-E. Deverá ser aplicado nos cálculos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação neste processo; juros estes na modalidade simples, tudo conforme as teses fixadas pelo STJ no RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros contra Fazenda Pública. Em consequência, extinta a ação com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 12.153/09). Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 10 de maio de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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