Execução de Título Extrajudicial 7003178-68.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003178-68.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA Advogado do requerente: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido/Executado: JOAO IGOR DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ Parte requerida: JOAO IGOR DA SILVA, RUA AMAZONAS 3789 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003178-68.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. Foi tentada a citação da parte executada, mas a parte devedora não foi localizada no endereço indicado para citação. A parte exequente pleiteou a medida constritiva de arresto. O art. 830 do CPC dispõe a respeito do arresto executivo, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. O arresto executivo, conforme aponta a norma, é diferente do arresto cautelar. Enquanto o arresto executivo busca bens após uma tentativa infrutífera de localização da parte executada para citação, o arresto cautelar tem como objeto da constrição um momento anterior a esta tentativa. No entanto, o arresto cautelar continua sendo medida de exceção a ser determinada no caso concreto. No que diz respeito ao arresto executivo, a própria norma permite essa medida constritiva antecipatória por meio do art. 830 do CPC. O TJ-RO, se alinhando ao entendimento do STJ, firmou a cognição de que é permitida a medida de arresto após a tentativa de citação infrutífera do devedor executado. Vejamos a ementa a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC prescinde da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano, bastando a frustração da citação do executado. A frustração da citação no endereço indicado no título executivo autoriza, por si só, o arresto de bens, inclusive na modalidade eletrônica via SISBAJUD ou RENAJUD. A decretação do arresto executivo deve ocorrer sem prévia intimação do executado, conforme interpretação sistemática com o art. 854 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 830 e 854; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2099780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.04.2025, DJe 28.04.2025; STJ, REsp nº 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021; TJRO, Ap. Cív. nº 70520044420168220001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 16.06.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811487-71.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 28/11/2025. Considerando que o presente caso se alinha ao disposto no art. 830 do CPC e ao entendimento do TJ-RO, é o caso de acolher o pedido. Desta forma, DEFIRO o pedido de arresto via sistema SISBAJUD. 2- Nesta data, determinei a tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, mas não houve êxito na medida. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço da parte executa para fins de citação. 2- Nesta data, determinei a tentativa de bloqueio de valor, via SISBAJUD. A constrição realizada teve parcial êxito, conforme minuta em anexo. Contudo, os valores localizados são ínfimos, motivo pelo qual procedi com a sua liberação, vide minuta em anexo. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço da parte executada para fins de citação e intimação. 4- Após, retornem os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 11 de maio de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:55

Outras Decisões

04/02/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 07:26

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:55

Publicação

25/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA Advogado do requerente: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido/Executado: JOAO IGOR DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ Parte requerida: JOAO IGOR DA SILVA, RUA AMAZONAS 3789 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003178-68.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referente a diligência pretendida. 2- Comprovado o recolhimento, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA Advogado do requerente: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido/Executado: JOAO IGOR DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ Parte requerida: JOAO IGOR DA SILVA, CPF nº 02829879244, RUA AMAZONAS 3789 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003178-68.2022.8.22.0003 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foram realizadas todas as diligências possíveis na tentativa de localização do bem a ser apreendido e também de citação da parte ré, porém, sem sucesso. Como é cediço, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito. Com efeito, objetivou a mens legis conferir ao credor a faculdade de opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a demanda execucional (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 186). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. BEM DESTRUÍDO. DECRETO LEI 911/69. REU AINDA NÃO CITADO. BOA FÉ DO CREDOR. CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Atentando-se à boa-fé do credor, ao fato de o Decreto-Lei 911/69 conceder a ele a faculdade de recorrer à ação executiva quando frustrada a execução da liminar de busca e apreensão e, ainda, ao fato de que o devedor sequer fora citado, deve ser admitida a conversão do feito em ação de execução. (TJ-MG - AI: 10024077576627001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 19/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE. I - A imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal. II - A conversão da busca e apreensão em execução representa faculdade do credor, art. 4º do Decreto-Lei 911/69. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07167275520228070000 1439077, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, em seus art. 4º e 5º, na hipótese de não localização do bem a ser apreendido, ou, ainda, por liberalidade do credor, poderá a ação ser convertida em ação de execução, pelo valor almejado na causa. 1- A CPE RETIFIQUE A CLASSE PROCESSUAL para execução de título extrajudicial. 2 - Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Saliento que, a teor do art. 915, do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. PARA USO DA CPE: 3 -Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de execução de título extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (art. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. 3.1 - Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o exequente apresentar o comprovante de pagamento da diligência (cód. 1015). Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. 3.2 - Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3 - Havendo pedido do exequente para citação do executado por meio de carta com aviso de recebimento para os endereços não pertencentes à esta comarca, desde já defiro-o. Contudo, o exequente deve estar ciente que os demais atos que seguem a citação, não se realizarão, tais como: a penhora e a avaliação. No entanto, o exequente, quando do pedido, deverá comprovar o recolhimento das custas (cód. 1007) para postagem das correspondências, devendo recolher as custas para cada endereço encontrado e para cada executado, se houve mais de um. 4 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. 5 Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. 6- O prazo processual terá início com a publicação via sistema/portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

19/01/2024, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133 ADVOGADO DO APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº SP209551A APELADO: JOAO IGOR DA SILVA, CPF nº 02829879244 APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7003178-68.2022.8.22.0003Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de JOAO IGOR DA SILVA, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sustenta que a presente ação foi ajuizada, tendo enviado notificação para o endereço constante do contrato de financiamento. Afirma que a mora decorre do simples vencimento e comprovada por carta registrada. Exige-se do credor apenas que notifique o devedor por meio de carta registrada enviada ao endereço constante no contrato, o que foi perfeitamente realizado no presente caso, conforme documentos anexados. Alega estar equivocado o fundamento de que não houve comprovação da notificação, uma vez que esta foi devidamente encaminhada, com aviso de recebimento, em estrito cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Diz ser irrelevante o fato de ter retornado com a informação de “mudou-se”, já que não foi comunicado de qualquer alteração de endereço pelo devedor fiduciário e a lei sequer exige que a assinatura constante seja do devedor, bastando o envio da carta registrada ao endereço informado. Cita precedente do STJ. Requer, assim, o provimento do apelo para que seja reformada a sentença e recebida a inicial, reconhecendo-se a comprovação da mora pela notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento. Sem contrarrazões, posto que não formalizada a relação processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente consigno que a matéria objeto da apelação já foi analisada pelo STJ e por este TJRO, de modo que julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, já que as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se superlotar pauta com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada. A controvérsia recursal trata da validade, ou não, da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor fiduciante quando da elaboração do contrato para fins de constituição em mora do devedor. Constituir em mora o devedor consiste numa das premissas obrigatórias para a propositura da ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária (Decreto Lei n. 911/69). A Súmula 72 do STJ já dispôs a respeito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A exigência da notificação decorre da necessidade de constituir o devedor em mora, cientificando-o de que o não adimplemento do débito implicará busca e apreensão do veículo. Sabe-se que o STJ possui entendimento no sentido de que na ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária, há a necessidade de comprovação da mora do devedor para a concessão da liminar, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a qual poderá se perfectibilizar quando a carta registrada é efetivamente entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. No caso dos autos, a correspondência constante na Id 18322909 - Pág. 3, foi enviada ao endereço constante no contrato de Id 18322906, (Rua Amazonas, 3789, Jaru), não foi recepcionada no endereço, retornando com a informação de “mudou-se”. Apesar da necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, a entrega da notificação pode ser dispensada quando se verifica que o próprio devedor deu causa à frustração da entrega, já que não informou à credora a mudança de endereço no curso da relação contratual, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Precedente. 2. No caso, ficou assentado no acórdão recorrido que a parte ré não se mudou de endereço. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.096.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022.) (grifou-se) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 2217139 - AP (2022/0304612-4) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - AREsp: 2217139 AP 022/0304612-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 02/12/2022). (grifou-se) No mesmo sentido há posicionamento desta Corte: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Anotação “mudou-se”. Ausência de comunicação pelo requerido. Constituição do devedor em mora. Requisito. Comprovação. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição do devedor em mora. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810962-94.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/03/2023) Apelação cível. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Endereço do devedor. Mudança. Constituição em mora. Configuração. É válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato de financiamento para fins de constituição da mora, que somente não foi recebido em razão de mudança de endereço, em patente violação aos princípios da probidade e boa-fé. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006341-35.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/03/2023) Apelação cível. Busca e apreensão. Notificação para constituição em mora. Mudança de endereço. Comunicação. Ausência. Endereço do contrato. Validade. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, basta que seja enviada ao endereço declinado no contrato. (Apelação Cível. Processo n. 7025765-27.2021.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022) Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. AR devolvido. Mudou-se. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, não recebida em razão de mudança de endereço não informada ao credor, deve ser declarada válida para fins de comprovação da mora. É obrigação do devedor, em função da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, informar ao Banco eventual mudança de endereço. Não pode ser imputado ao credor a desídia do devedor em deixar de informar sobre a mudança de domicílio. (Agravo de Instrumento. Processo n. 0805102-15.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2022.) Destarte, no caso concreto, a mora foi comprovada por meio da notificação enviada pelo apelante no Id 18322909 - Pág. 3. Assim, deve ser reformada a decisão porquanto reconhecida a regular notificação do devedor para efeito de constituição em mora, uma vez que ficou comprovado o envio para o endereço constante do contrato. Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto no STJ e neste TJRO, de forma unipessoal, DOU PROVIMENTO ao apelo para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho – RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023 Desembargador TORRES FERREIRA Relator

01/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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