Execução Fiscal 0004457-34.2010.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0004457-34.2010.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:39

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:38

Provisório

31/10/2025, 17:25

Publicação

23/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: F. N. Advogado do requerente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: JOSE EDSON BATISTI, J E BATISTI TRANSPORTES EIRELI Advogado do requerido: GENIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB nº BA32071, FABRICIO MOURA FERREIRA, OAB nº RO3762 DECISÃO 1- Determino o arquivamento da demanda, com fundamento no art. 40 § 2º da Lei 6.830/80. 2- Transcorrido o prazo de 05 anos, desarquivem-se os autos e certifique-se. 3- Em ato contínuo, autora: F. N. Parte requerida: JOSE EDSON BATISTI, RODOVIA PREFEITO AZIZ LIAN KM 23 s/n, SITIO LARANJEIRA ÁREA RURAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - 13834-899 - SANTO ANTÔNIO DE POSSE - SÃO PAULO, J E BATISTI TRANSPORTES EIRELI, BR 415 SN, KM 34 FERRADAS - 45609-000 - ITABUNA - BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004457-34.2010.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 4- Atendido o item anterior, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:47

Arquivamento

22/10/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 17:43

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 18:16

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:30

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:57

Publicação

22/08/2025, 01:57

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: JOSE EDSON BATISTI, J E BATISTI TRANSPORTES EIRELI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GENIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB nº BA32071, FABRICIO MOURA FERREIRA, OAB nº RO3762 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0004457-34.2010.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da exequente, realizei pesquisas via sistema INFOJUD, conforme resultados em anexo. Decreto o SIGILO das informações colhidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, em razão de serem protegidas por sigilo fiscal. Caso solicitado, fica desde já autorizado a liberação do sigilo para os advogados das partes. A busca por veículos no RENAJUD não produziu nenhum resultado, conforme mostrado no espelho anexo. DETERMINO À CPE que promova a inclusão do nome da parte executada J E BATISTI TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 05.628.080/0001-48 e JOSE EDSON BATISTI - CPF: 470.***.***-49, na SERASA, através do sistema SERASAJUD. INDEFIRO a pesquisa no eRIDF. O próprio interessado poderá consultar a Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Int. 17 de abril de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: F. N. Advogado do requerente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: JOSE EDSON BATISTI, J E BATISTI TRANSPORTES EIRELI Advogado do requerido: GENIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB nº BA32071, FABRICIO MOURA FERREIRA, OAB nº RO3762 DECISÃO autora: F. N. Parte requerida: JOSE EDSON BATISTI, RODOVIA PREFEITO AZIZ LIAN KM 23 s/n, SITIO LARANJEIRA ÁREA RURAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - 13834-899 - SANTO ANTÔNIO DE POSSE - SÃO PAULO, J E BATISTI TRANSPORTES EIRELI, BR 415 SN, KM 34 FERRADAS - 45609-000 - ITABUNA - BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004457-34.2010.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Em síntese, a parte executada sustenta tese de prescrição intercorrente do ato de redirecionamento da execução considerando o momento da citação do processo (ID 101738123). Intimada, a parte exequente apresentou seus termos impugnando ambas as teses prescritivas suscitadas pela parte executada (ID 103271724). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. No mérito, a presente exceção não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. No caso em exame, o ponto central é a prescrição do redirecionamento da execução fiscal. A questão vertida é apreciável via exceção de pré-executividade, dada a ausência de necessidade de instrução probatória completa e por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. O tema repetitivo 444 do STJ assentou as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Conforme se extrai do entendimento supra, a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ocorre no prazo de 05 anos, contados a partir da citação, desde que o ato ilícito seja anterior a própria citação, ou seja, o que deu causa ao redirecionamento deve ser anterior. No caso em exame, isto não ocorreu. A citação da presente execução foi realizada no dia 06/12/2010 (ID Num. 26878552 - Pág. 6). No entanto, o ato ilícito foi constatado apenas na decisão proferida no dia 25/01/2024 (ID 100938623), a respeito da dissolução irregular da empresa executada. Antes disto, não havia nenhuma informação ou deliberação do juízo a respeito deste ato irregular da parte executada. Caberia a parte executada comprovar que a dissolução ocorreu em momento anterior a decisão que constatou o ato ilícito, apontando com precisão a data e demonstrando que a partir dela o marco prescricional quinquenal teria sido atingido. Como não há provas neste sentido, entendo que o termo inicial é a decisão proferida nos autos, momento em que ficou caracterizado o ilícito quanto a dissolução irregular. Logo, não há que se falar em prescrição do redirecionamento da execução. Apenas por amor aos debates, é importante pontuar que também não ocorreu a prescrição intercorrente. Como bem apontou o exequente, a presente execução não permaneceu parada durante este período entre a citação e a presente data. Os movimentos relacionados a citação e constrição de bens interrompem a prescrição. No caso destes últimos, enquanto existentes bens, a prescrição não se inicia. Vejo que foi realizada penhora via BACENJUD, sistema anterior ao SISBAJUD, sendo que o arquivamento, marco inicial do prazo para prescrição intercorrente, foi determinado apenas com a não localização de outros bens. Havendo constrição, fica interrompida a prescrição, consoante a cognição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Além disto, ocorreram causas suspensivas do prazo prescricional, qual seja: diversos parcelamentos feitos pela parte executada. Estes atos voluntários da parte executada suspenderam o crédito tributário por diversas vezes, o que restou demonstrado pela parte exequente mediante prova documental. (ID Num. 103271725 - Pág. 3). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 3- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: F. N. Advogado do requerente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: J E BATISTI TRANSPORTES EIRELI Advogado do requerido: FABRICIO MOURA FERREIRA, OAB nº RO3762 DECISÃO autora: EXEQUENTE: F. N. Parte requerida: J E BATISTI TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 05628080000148, BR 415 SN, KM 34 FERRADAS - 45609-000 - ITABUNA - BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004457-34.2010.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pretende o redirecionamento da execução em face de sócio, argumentando que realizou procedimento administrativo que constatou dissolução irregular. Pois bem. É entendimento consolidado que a simples inadimplência da empresa devedora não é suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios, devendo ser observados requisitos legais para tanto, previstos nos artigos 134 e 135, do CTN. Dispõe o art. 134, inciso VII do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Em complemento, vejamos o texto do artigo 135, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; e III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 435 a respeito da dissolução irregular: Súmula n. 435, STJ – presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Acrescentando a esta cognição, a Corte Superior concluiu que a dissolução irregular da empresa caracteriza “infração da lei” e que este tipo de dissolução irregular é capaz de ensejar o redirecionamento do sócio administrador. Vejamos as teses fixadas em temas repetitivos do STJ: Tema Repetitivo 630: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Tema Repetitivo 981: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" ( EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008) No caso em preço, a parte requerida informou que realizou procedimento administrativo que demonstrou a dissolução irregular (ID 100306556 e 100306557). Considerando o procedimento administrativo realizado e que ônus do sócio responsável pela empresa demonstrar a inexistência de dolo, culpa, fraude ou excesso, concluo que é devido o redirecionamento da presente execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. 2- Inclua-se no polo passivo o senhor JOSE EDSON BATISTI - CPF n. 470.843.835-49, utilizando-se como endereço o informado no ID Num. 100306556 - Pág. 2. 3- Proceda com a tentativa de citação no endereço informado e nos termos do despacho inicial 4- Feita a citação, prossiga conforme já indicado no despacho inicial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/01/2024, 00:00

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