Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002953-64.2021.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002953-64.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA LEOPOLDINO COUTINHO, RUA FRANCISCO SOARES 1347 CASA - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA SENTENÇA ALVARÁ ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7002953-64.2021.8.22.0009 Piso Salarial Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos e examinados, Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi expedida a RPV, o executado a recebeu, todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para pagamento sem manifestação. Considerando que o executado deixou de efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, efetuei o sequestro da quantia, na forma do § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001, por meio do sistema Sisbajud. Ato contínuo, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. A realização do sequestro importa a quitação do débito referente a RPV, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publicada e Registrada Eletronicamente. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje. Pimenta Bueno9 de outubro de 2024 WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA LEOPOLDINO COUTINHO, RUA FRANCISCO SOARES 1347 CASA - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA SENTENÇA ALVARÁ ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7002953-64.2021.8.22.0009 Piso Salarial Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos e examinados, Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi expedida a RPV, o executado a recebeu, todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para pagamento sem manifestação. Considerando que o executado deixou de efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, efetuei o sequestro da quantia, na forma do § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001, por meio do sistema Sisbajud. Ato contínuo, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. A realização do sequestro importa a quitação do débito referente a RPV, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publicada e Registrada Eletronicamente. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje Pimenta Bueno23 de julho de 2024 Wilson Soares Gama Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002953-64.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA LEOPOLDINO COUTINHO, RUA FRANCISCO SOARES 1347 CASA - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 53.432,74 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. 1- O executado não se opôs aos cálculos apresentados pela exequente. Assim, HOMOLOGO os cálculos (id nº 90996119), e determino: 2- A expedição do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do valor de R$ 82.169,18 (oitenta e dois mil e cento e sessenta e nove reais e dezoito centavos), referente à condenação principal, em desfavor do executado município de Primavera de Rondônia; 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (conta-corrente), (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), caso não informados. 4- Em relação aos honorários de sucumbência arbitrados pela e. Turma Recursal, considerando que houve renúncia aos valores que excedem o teto da RPV, determino a expedição de RPV, no valor de R$ 7.920,00, referentes aos honorários de sucumbência, em desfavor do município executado; 5 -Sem custas ou honorários em fase de execução (artigo 55 da lei 9.099/95). 6- Após, cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes. Cópia cópia da presente serve de comunicação. Publique-se. Pimenta Bueno, 23 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA LEOPOLDINO COUTINHO, RUA FRANCISCO SOARES 1347 CASA - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7002953-64.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Primavera de Rondônia/RO. A Lei Municipal 831, de 29 de agosto de 2.017, em seu artigo 1º (primeiro), parágrafo único, fixa o limite de 06 (seis) salários-mínimos vigentes à época do pagamento para os créditos de pequeno valor. Vejamos: Art. 1°Serão consideradas de pequeno valor, para fins do disposto no §3 do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de Primavera de Rondonia e suas Autarquias devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizados, não exceda a 06 (seis) salários mínimos. (…). O valor apresentado referente aos honorários sucumbenciais supera o limite estabelecido na citada Lei, logo, seria o caso de aplicar o regime de precatório. Assim, antes de analisar os pedidos, manifeste-se à parte Exequente se tem interesse em renunciar os valores excedentes ao teto de pequeno valor no que diz respeito aos honorários vindicados, no prazo de 5 dias, ciente de que, no silêncio, será expedido precatório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão Intime-se. Pimenta Bueno, 19 de outubro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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